O Parlamento Europeu (PE) adoptou uma resolução sobre uma "Estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: progressos alcançados e perspectivas futuras", na sua sessão plenária que decorre esta semana.
O PE contribui, assim, para o debate público lançado pela Comissão Europeia sobre o futuro das políticas comunitárias relativamente às Regiões Ultraperiféricas (RUP).
Como é reconhecido - nomeadamente no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado CE e no estatuto das regiões ultraperiféricas -, as RUP, que integram os Açores e Madeira, confrontam-se com constrangimentos ao desenvolvimento no plano social e económico, devido ao afastamento, à insularidade, à exiguidade dos mercados, à dispersão geográfica, à pequena superfície que as caracterizam. Isto é, são regiões que são caracterizadas por condicionalismos estruturais permanentes e pela forte dependência dos transportes.
Independentemente de uma análise crítica ao conteúdo da resolução - que integra aspectos positivos e negativos -, os deputados do PCP no PE apresentaram um conjunto coerente e diversificado de propostas em defesa dos interesses destas regiões, algumas das quais incluídas no texto da resolução adoptada, como por exemplo:
- A defesa de que "as especificidades das RUP necessitam de uma estratégia baseada em políticas e medidas que não estejam sujeitas a critérios de transitoriedade nem a evoluções conjunturais de riqueza, que estejam adaptadas às diferentes necessidades de cada uma destas regiões e que contribuam para dar resposta aos constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas";
- O sublinhar "a importância dos serviços públicos para a coesão económica, social e territorial das RUP, entre os quais, nos domínios dos transportes aéreos e marítimos, dos correios, da energia e das comunicações", não esquecendo, "o acesso à Internet de banda larga";
- A urgente "aprovação de medidas que contribuam para combater o carácter persistente do desemprego, da pobreza e das desigualdades na distribuição do rendimento nas RUP, das mais elevadas na UE".
No entanto os deputados do PCP no PE consideram que poderiam e deveriam ter sido clarificados e reforçados alguns aspectos, como por exemplo:
- Que as medidas comunitárias de apoio às RUP deverão ter um "carácter permanente", dados os constrangimentos permanentes a que estas estão sujeitas.
- Que, "para garantir uma melhor coerência e eficácia das medidas em prol das RUP e da concretização do seu estatuto, é necessário não só garantir o carácter especifico da ultraperifericidade de forma transversal nas diferentes políticas comunitárias, como criar um programa comunitário de apoio a estas regiões, com os adequados meios financeiros e que integre todas as medidas existentes".
- Ou que, em coerência com o nº. 2 do artigo 299.º do Tratado CE, o acesso aos Fundos Estruturais por parte das regiões ultraperiféricas, não seja condicionado pelo seu PIB face à média comunitária e se aumente as taxas de co-financiamento comunitário para as RUP.
Lamentavelmente, tais propostas, apresentadas pelos deputados do PCP, foram rejeitadas pela maioria do PE.
Os Açores, a Madeira e o sector estratégico das pescas
Os deputados do PCP no PE apresentaram igualmente um importante conjunto de propostas em prol dos interesses, especificidades e necessidades do sector das pescas nas RUP que - depois de apoiadas e aprovadas pela Comissão das Pescas -, lamentavelmente, foram rejeitadas pela maioria do PE, aliás, com o apoio dos votos da maioria dos deputados do PS, PSD e CDS/PP. Propostas que defendiam, nomeadamente:
- Que a área correspondente às ZEE das RUP como "zona de acesso exclusiva", a fim de garantir a sustentabilidade dos ecossistemas marinhos, da actividade da pesca e das respectivas comunidades locais;
- A garantia do apoio comunitário à renovação e modernização das frotas de pesca das RUP, em especial da frota artesanal, como condição indispensável para melhorar as condições de conservação do pescado, de trabalho e de segurança dos profissionais das pescas das RUP;
- A criação de um programa comunitário de apoio à pequena pesca costeira e artesanal; a introdução de medidas socioeconómicas para compensar os pescadores dos impactos de medidas de conservação dos recursos haliêuticos; e o apoio ao desenvolvimento sustentável da aquicultura;
- Ou a defesa do apoio à transformação, comercialização e promoção dos produtos da pesca das RUP, o que exige a perenidade de um conjunto de apoios comunitários, como é o caso do POSEI.
Trata-se de propostas que consideramos serem importantes para o apoio ao desenvolvimento do sector das pescas das RUP, logo para a promoção das condições socio-económicas das comunidades piscatórias destas regiões.
Foram ainda rejeitadas outras propostas dos deputados do PCP no PE que defendiam:
- A necessidade de uma avaliação do impacto socioeconómico que um aumento do esforço de pesca e a utilização de determinadas artes nas ZEE adjacentes às RUP ocasionaria para a sustentabilidade das respectivas comunidades locais;
- A exigência do reforço do apoio comunitário à investigação científica pesqueira de modo a promover a protecção e a recuperação dos recursos haliêuticos e a biodiversidade das regiões ultraperiféricas, nomeadamente no 7.º PQ de I&D;
- A insistência da necessidade de reforçar o apoio à formação e qualificação profissionais, à melhoria das condições de trabalho (incluindo as condições de higiene, segurança e conforto) e à situação económica dos pescadores, incentivando o rejuvenescimento do sector;
- A instalação e modernização de meios próprios de prevenção, salvamento, vigilância, fiscalização e controlo, tendo em conta as suas vastas ZEE, assim como o apoio à modernização e à criação de infra-estruturas e equipamentos portuários de apoio à pesca.
Os deputados do PCP no PE consideram uma falácia o argumento utilizado por alguns para rejeitar tais propostas, isto é, de que se trata de uma resolução sobre a política regional e não sobre as pescas. Tal (falso) argumento procura escamotear que a presente resolução é a contribuição do PE para o debate sobre o futuro das políticas comunitárias para as RUP, logo, é aqui que deverão estar explanadas as propostas aprovadas, nomeadamente as adoptadas em Comissão das Pescas do PE - aliás, como aconteceu relativamente à resolução do PE sobre a "política marítima".
