Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:
Neste capítulo relativo aos trabalhadores da Administração Pública, há, de facto, matérias que são das mais relevantes do Orçamento do Estado, porque é aqui que se concentram algumas das matérias que têm a ver com a reversão de algumas das medidas mais gravosas do anterior Governo do PSD e do CDS, particularmente naquilo que tem a ver com a reposição de salários, com a consideração das condições de trabalho, dos vínculos laborais dos trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado. É aqui que se concentram, por exemplo, medidas que, pela primeira vez em cinco anos, abrem a perspetiva de poder haver contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado e na Administração Pública, ao contrário da regra absolutamente restritiva que era colocada em anteriores Orçamentos pelo Governo do PSD e do CDS.
É óbvio que há neste capítulo matérias relativamente às quais o PCP tem sublinhado a sua discordância, em particular quanto a restrições que continuam a ser impostas aos trabalhadores da Administração Pública, as quais não podem deixar de merecer a discordância da parte do PCP. E também relativamente a elas temos clarificado a nossa posição e não iludimos aquilo que verdadeiramente é a discussão que o PSD e o CDS procuram fazer. É que a única intenção do PSD e do CDS é impedir que haja um Orçamento do Estado que dê concretização a qualquer uma das medidas que estão aprovadas.
E, obviamente, procurarão aproveitar todos os pretextos para deitar abaixo o Orçamento do Estado, para que nada daquilo que está no Orçamento do Estado possa ser aprovado.
Da nossa parte, Srs. Deputados do PSD e do CDS, podem ter a garantia de que não contaremos para essa tentativa de liquidação não só do que está previsto no Orçamento mas também daquilo que, estando fora do Orçamento, já foi aprovado e precisa de ser concretizado por via do Orçamento.
Esta matéria tem a ver com as questões relacionadas com os trabalhadores da Administração Pública e do setor empresarial do Estado, com a abertura da contratação de trabalhadores nas autarquias locais, com as perspetivas que se colocam, por exemplo, em relação às instituições do ensino superior, para poderem dar resposta a problemas criados e agravados pelo Governo do PSD e do CDS.
Portanto, o PCP, com as suas propostas e com o contributo que foi dando ao longo do tempo para que o Orçamento desse essa resposta, não deixará de, marcando a sua posição, contribuir para que essas medidas positivas possam ser concretizadas com a aplicação do Orçamento do Estado.
Para concluir, relativamente à precariedade, queria dizer apenas o seguinte: há uma dúvida que vai ficar neste debate. Da intervenção do Sr. Deputado João Pinho de Almeida, fica esta pergunta: se a norma é assim tão inofensiva, por que é que sempre a rejeitaram no passado, quando nós a apresentámos? É que sabe, Sr. Deputado João Pinho de Almeida, esta norma aparece no Orçamento do Estado porque o PCP insistiu para que ela aparecesse, porque ela corresponde a propostas que, anteriormente, o PCP apresentou e, na altura, os senhores nunca disseram que era inofensiva, arranjaram foi sempre argumentos para perpetuar a precariedade na Administração Pública, para perpetuar a fragilização dos vínculos laborais e das condições laborais dos trabalhadores da Administração Pública. E o exemplo está na vossa ação, na ação de um Ministro do CDS na segurança social: é que, em novembro passado, seriam despedidos 75 trabalhadores da segurança social. E foram os senhores, quando tinham a tutela da segurança social, que empurraram trabalhadores com deficiência para a requalificação, foram os senhores, quando tinham a tutela da segurança social, que apontaram como destino a doentes oncológicos com incapacidades de 60% o despedimento por via da requalificação.
É a estas opções e a estas políticas que este Orçamento perspetiva um fim, com o contributo do PCP, de que muito nos orgulhamos.
(…)
Sr. Presidente,
É um pedido sobre a condução dos trabalhos para colocar o seguinte problema: já estamos habituados a que na discussão na especialidade do Orçamento do Estado haja alguns desencontros entre o momento em que os grupos parlamentares fazem as intervenções para apresentarem as suas propostas e o momento em que outros grupos parlamentares tinham planeado outras intervenções.
Agora, acabámos de ouvir nas duas últimas intervenções, quer do CDS quer do PSD, a ideia de que o PCP não apresentou a sua proposta sobre o aumento das pensões, coisa que acabámos de fazer através da intervenção da Deputada Rita Rato…
A Sr.ª Deputada Joana Barata Lopes estava distraída, vai ter de ouvir a gravação quer em relação à proposta 169-C, de aumento de 10 euros das pensões, quer em relação às outras propostas que enquadram o aumento das pensões na Legislatura que o PCP quer discutir na Assembleia da República.
Portanto, coloco ao Sr. Presidente a questão de saber se, não prejudicando, obviamente, o tempo do PCP, é possível repetir-se a explicação que foi dada, ou se os Srs. Deputados do PSD e do CDS têm mesmo de consultar a gravação para poderem responder àquilo a que não querem responder.
(…)
Sr. Presidente,
Tem de ser com prejuízo do tempo do PCP que fazemos este esclarecimento, mas não podemos é deixar vingar a falsificação que foi feita quer pelo CDS, quer pelo PSD.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria dizer que o PCP fez a apresentação da proposta que trouxe a este Orçamento do Estado, e fê-lo colocando-a nos seus devidos termos.
O PCP propõe um aumento extraordinário das pensões de 10 €. E esta proposta é enquadrada com outras que queremos discutir na Assembleia da República para atingir outros dois objetivos: primeiro, que no quadro da Legislatura seja possível repor aos pensionistas e aos reformados o poder de compra que o anterior Governo lhes retirou e para que seja possível, também, fixar critérios de atualização das pensões que vão para lá da inflação e do crescimento económico e que permitam, efetivamente, assegurar que o descongelamento é feito com ganhos de poder de compra para os pensionistas. Sobre isto, obviamente, o PSD e o CDS teriam preferido não dizer nada e o Sr. Deputado Nuno Magalhães decidiu fazer agora a falsificação relativamente às propostas do PCP. Elas estão apresentadas porque o nosso compromisso é esse e as propostas cá estão a dar cumprimento ao nosso compromisso.
Mas queria registar um aspeto que me parece significativo: há 10 minutos atrás, o PSD e o CDS falavam sobre o IAS. Já se percebeu que, por insistência do PCP nesta matéria e por assunção do compromisso por parte do Governo, com uma proposta já apresentada, o IAS vai ser descongelado em 2017 e o CDS já «engoliu o chapéu», pois já nem sequer falou do IAS.
A verdade, Srs. Deputados, é esta: o PCP insistiu e está apresentada uma proposta para descongelar o IAS em 2017, alargando os beneficiários dos apoios sociais e aumentando o seu valor. E como é que vão votar o PSD e o CDS? Vão continuar a votar contra o descongelamento? Vão continuar a querer perpetuar o congelamento do IAS ou vão, efetivamente, dar a mão à palmatória e assumir que, com este Orçamento, se abre a perspetiva de fazer uma coisa para os beneficiários das prestações sociais, que os senhores nunca quiseram assegurar, que foi o descongelamento do IAS?