Mais cortes nas prestações, um verdadeiro crime social

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A crise económica e social, resultante do sistema económico e social em que vivemos, é a desculpa para atacar importantíssimas prestações sociais. O ataque ao regime das prestações do regime não contributivo, fundamentais para mitigar a pobreza no nosso país, é inaceitável.

O Governo do PS, em total desconsideração pela situação de graves deficiências sociais e económicas que a população portuguesa hoje enfrenta, de uma penada só, altera as regras de atribuição de prestações sociais fundamentais para a garantia de um verdadeiro Estado de Direito Democrático.

Com a publicação do Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho, o Governo PS condiciona ainda mais o acesso a: prestações por encargos familiares; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; subsídios sociais de maternidade e paternidade; apoios no âmbito da acção social escolar do ensino básico, secundário e superior; comparticipação de medicamentos e pagamento de taxas moderadoras; pagamento de prestação de alimentos mo âmbito do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores; comparticipações da segurança social aos utentes das unidades de reabilitação e manutenção; apoios sociais à habitação e todos os apoios sociais e subsídios atribuídos pela administração central do Estado. Nada fica de fora. Quem menos pode e menos tem, pela mão do PS, menos terá.

Na prática, quem tiver bens móveis superiores a cerca de 101 mil euros perde o direito a todas estas prestações.

Os beneficiários do Rendimento Social de Inserção – os mais pobres dos pobres – são os que mais perdem:
- diminui o apoio por beneficiário;
- acaba o apoio extraordinário a partir do 3º filho;
- acaba o apoio extraordinário em caso de maternidade e no 1º ano de vida da criança;
- acabam os apoios especiais atribuídos às pessoas com deficiência física ou mental profunda, ou de doença crónica, bem como o apoio a pessoas com 65 anos ou mais que se encontrem em situação de dependência;
- acaba a compensação de despesas com habitação;
- obriga à aceitação de qualquer trabalho, independentemente da formação do beneficiário, penalizando-o, em caso de recusa, com o impedimento de beneficiar da prestação pelo período de 24 meses;
- retira o direito à prestação em caso de desemprego voluntário (o caso das falsas rescisões que mais não são do que despedimentos encapotados) por mais de um ano.

Acresce que, no PEC do PS e PSD é apontado um tecto para 2011, para o rendimento social de inserção, de 400 milhões de euros, o que das duas uma, ou os 163 mil agregados familiares que recebem esta prestação passam a receber em média 203 euros por mês, actualmente recebem em média 242 euros, ou então haverá cerca de 27 mil famílias que deixam de receber esta importante prestação social. O PCP sublinha que o rendimento social de inserção é o último recurso de quem já nada tem.

O PS mostra mais uma vez a sua opção de classe. Mais cortes nas prestações sociais, atacando os mais pobres, arredando milhares de famílias de apoios sociais imprescindíveis e de direitos fundamentais.

O PCP combaterá este crime social, dentro e fora da Assembleia da República, tendo já apresentado um pedido de Apreciação Parlamentar.

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