O Governo PS acaba de anunciar alterações do sistema de pagamentos dos actos de registo e notariado, inseridos no processo de privatização deste sector e extremamente gravosas para a generalidade da população, e que se traduzem em enormes benefícios para os grupos económicos e financeiros.
A pretexto de uma directiva da CEE que existe há 15 anos e em torno da qual os grupos económicos têm vindo a colocar processos em tribunal, o Governo vem responder mais uma vez às pretensões desses grupos, quando devia adoptar uma atitude de defesa dos interesses populares e nacionais.
Os actos de registo e notariado que se relacionam com as empresas e os grupos financeiros são consideravelmente desonerados. Veja-se que a constituição de uma sociedade cujo custo poderia ir até aos 286 contos fica agora tabelada em 15 contos e um aumento de capital que poderia, em função do valor, atingir os 15 mil contos fica agora tabelado em 16 695$00.
Enquanto isto, os actos que são utilizados pela maioria da população são escandalosamente agravados. É o caso das certidões de nascimento, das certidões para o Bilhete de Identidade e Segurança Social que são aumentadas em 180%, dos processos de casamento aumentados em 306%, dos reconhecimentos de assinaturas aumentados em 326,6% e das fotocópias autenticadas que passam de 1000$00 até oito páginas, para 3887$00 até quatro páginas, o mesmo se passando com outros serviços.
Mesmo nas escrituras de casas, cujo custo para uma casa de 10 mil contos tem uma redução de 52 contos para 35 contos (curta compensação para quem tem que gastar muito mais dinheiro em todos os papéis complementares), os grandes beneficiados são os negócios de elevados montantes que pagavam as escrituras em função do preço dos imóveis e agora, seja qual for o valor, pagam apenas 35 contos. A inscrição no registo predial enferma também do critério que beneficia os que mais têm.
Trata-se de mais um processo para aumentar os lucros dos grupos económicos e financeiros e penalizar os orçamentos da generalidade da população. Trata-se de mais uma demonstração da política de classe seguida pelo Governo PS, com o aplauso do PSD, do CDS/PP e do grande capital.
O PCP considera inaceitável este procedimento do Governo PS, propõe a sua suspensão e manifesta também a sua oposição à privatização dos serviços de registo e notariado, defendendo o seu estatuto público de modo a que seja salvaguardada a sua fiabilidade e a evitar que a lógica do lucro penalize ainda mais a população.
