Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
Em 3 de Março de 2004, PSD/CDS-PP, ao mesmo tempo que rejeitam os projectos de lei de despenalização do aborto apresentados pelos partidos da oposição, aprovam a Resolução nº 28/2004 incorporando um conjunto de recomendações ao Governo visando medidas de prevenção no âmbito da interrupção voluntária da gravidez. Passados seis meses importa, conhecer que medidas em concreto o Governo já tomou em concretização desta Resolução.
Assim, e nos termos da alínea e) do artigo 156º da Constituição e da alínea l) do n.º 1 do artigo 5º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Governo, que me informe do seguinte:
1 Que medidas foram tomadas na área da educação sexual em meio escolar, nomedamente em termos curriculares e acções de formação, informação e prevenção junto das comunidades educativas?
2 Que medidas foram tomadas para apoiar as mães ou grávidas adolescentes e jovens visando a continuação do seu percurso escolar e nomeadamente para assegurar a aplicação da Lei nº 90/2001, de 20 de Agosto?
3 Que medidas foram tomadas para garantir os direitos das trabalhadoras grávidas, puérperas e com filhos?
4 Que medidas concretas foram tomadas para apoiar as famílias com filhos deficientes ou com doenças crónicas?
5 Que medidas foram tomadas para garantir que todas as farmácias, de forma permanente, assegurem a dispensa de todos os meios e métodos contraceptivos previstos na legislação em vigor?
6 Que medidas concretas foram tomadas com o objectivo de alargar a efectiva cobertura de consultas de planeamento familiar e saúde materna a um grupo particularmente vulnerável como são os adolescentes e jovens?
7 Que medidas foram tomadas visando reforçar as condições de acesso aos meios e métodos contraceptivos de forma a prevenir a gravidez indesejada e/ou inesperada, especialmente em grupos particularmente vulneráveis, devido a exclusão social, carência económica ou dificuldades de acesso à Rede de Saúde Pública?
8 Que medidas foram tomadas para reduzir os tempos de espera das cirurgias de laqueação e vasectomias?
9 Que medidas foram tomadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde para garantir o integral e atempado cumprimento da Lei da Interrupção Voluntária da Gravidez?
10 Finalmente, por respeito de indispensáveis critérios de verdade e transparência requeiro ao Governo que indique os despachos, regulamentos, portarias ou circulares através dos quais se tenham concretizado as medidas propostas.
