Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP nos resultados do referendo sobre a despenalização da Interrupção Voluntária da Gravidez


1. Com a compreensível satisfação de quem como nós, o PCP, se bate há mais anos por esta relevante causa e tem dado uma contribuição decisiva para o êxito desta luta, quero saudar esta importante vitória do Sim e o seu profundo significado.

A vitória do Sim constitui uma afirmação de valores progressistas e civilizacionais, uma manifestação de tolerância e de respeito pela convicção de cada um e de todos os portugueses, uma importante vitória da mulher e do direito à defesa da sua dignidade e saúde. A vitória do Sim afirma-se como um iniludível acto democrático e de liberdade, que honra os valores e património de Abril.

2. É agora tempo de, sem mais demoras, fazer respeitar e cumprir os resultados do referendo e a opinião expressa pelos portugueses e portuguesas. É tempo de todos e de cada um, daqueles que se pronunciaram e defenderam o Sim, assumirem sem hesitações as responsabilidades que decorrem deste resultado e de honrarem os compromissos assumidos.

3. Num momento em que o respeito pelos resultados obtidos se traduz na imperiosa e urgente necessidade de se concluir o processo legislativo iniciado na Assembleia da República, o PCP chama a atenção para as manobras e pressões que os partidários do Não, a pretexto do carácter não vinculativo do referendo (e contraditoriamente com tudo o que, em sentido inverso, argumentaram em 1998 para recusar a plena legitimidade do Parlamento na aprovação de uma lei de despenalização) não deixarão de desenvolver, animados pelo longo percurso de cedências e vacilações, que o processo de despenalização da interrupção voluntária da gravidez tem encontrado no campo dos que se pronunciam em sua defesa.

4. O PCP pronuncia-se assim pela rápida concretização do processo legislativo, que contribua para não prolongar o tempo perdido e para adoptar as decisões que respeitem integralmente o sentido e conteúdos do referendo e do seu resultado.

5. Num quadro em que a figura do referendo foi sucessivamente usada como instrumento para impedir e adiar a despenalização da interrupção voluntária da gravidez, a vitória do Sim põe termo a um prolongado processo dilatório, e deixa sem pretextos o campo dos que, sempre com recurso a manobras artificiais, a tentaram impedir.

É assim absolutamente claro e inquestionável, e os cidadãos eleitores quiseram afirmá-lo, o poder que a Assembleia da República sempre teve para a resolução da questão e que a partir de agora sem rodeios deve assumir.

Alcançado que foi um resultado para o qual o PCP, em coerência com a sua luta de sempre se empenhou activamente, é necessário deixar registada a comprovada inadequação do recurso à figura do referendo em matéria que a Assembleia da Republica não só podia, como devia, ter assumido.

Uma decisão que se traduziu não só em tempo perdido como numa oportunidade dada à direita para retomar, com um fôlego que havia perdido, o cortejo dos mais retrógrados argumentos e a exploração sem escrúpulos dos sentimentos morais e religiosos, que animaram na sociedade portuguesa clivagens e valores conservadores e reaccionários, que a direita não deixará de utilizar no quadro da luta mais geral em torno dos direitos, das liberdades e do regime democrático.
 
6. Os expressivos resultados obtidos em zonas de maior influência do PCP, que neste momento já é possível conhecer, são expressão do empenhamento e da contribuição decisivos dados pela acção e campanha de informação e esclarecimento que o Partido desenvolveu.

Às organizações, aos militantes, simpatizantes e amigos do Partido, aos nossos aliados da CDU e a todos os que, genuína e sinceramente, se empenharam nesta luta, pondo acima dos seus interesses individuais ou de grupo o valor maior do respeito pela dignidade da mulher, quero deixar uma palavra de saudação e firme compromisso do PCP de prosseguir, sem hesitações, o percurso até à aprovação de um regime legal, compatível com os valores de democracia e liberdade, que defendemos e pelos quais lutamos.