Lei da paridade: estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as autarquias locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos, com as alterações entretanto introduzidas (segunda deliberação) Sr. Presidente, Srs. Deputados, Há uma ideia falsa que costuma perpassar neste debate, que já hoje aqui ouvi, e que é a de que quem não está a favor da paridade é conservador. Isso não é verdade. Basta olhar para as posições que tem havido pelo mundo inteiro e até para os principais defensores daquilo que chamam o «empoderamento» das mulheres, FMI e Banco Mundial, acérrimos defensores de quotas de mulheres, que, depois, cavam a pobreza das mulheres com as políticas económicas que exigem aos países e provocam a descriminação das mulheres. Portanto, essa ideia tem que ficar arredada. E se tomarmos em conta o caso da França, a direita votou com a esquerda a lei da paridade! Portanto, essa ideia, baseada numa pretensa modernidade, esconde outras coisas bem mais graves que estão por detrás desta lei. O segundo registo que gostava de fazer é que, muito antes do veto presidencial, o PCP, através da intervenção que fiz, chamou a atenção para o parecer do constitucionalista Jorge Miranda, que, admitindo a existência de quotas, prevenia que esse sistema devia respeitar o princípio constitucional da proibição do excesso, plasmado no artigo 18.º da Constituição da República, e deveria ter em conta outros direitos constitucionalmente protegidos, sem dúvida, segundo o Prof. Jorge Miranda, o estatuto dos partidos que têm a função constitucional de contribuir para a formação da vontade democrática do povo, e não é pequena essa incumbência. O Grupo Parlamentar do PCP, através da minha intervenção, chamou ainda a atenção para o facto de, também segundo o Prof. Jorge Miranda, ser necessário que uma tal lei tivesse um horizonte temporal. Da bancada do PS, recordo a voz do Sr. Deputado Alberto Martins a dizer que não era verdade o que eu tinha dito e, no entanto, este parecer consta de um livro publicado pelo ministério. Ao fim e ao cabo, é com isto que hoje nos estamos a confrontar, isto é, com o facto de ter sido considerado que a lei violava a proibição do excesso e que esta deveria ter um horizonte temporal. É assim que as questões devem ser efectivamente equacionadas. Aquilo que, hoje, VV. Ex.as apresentam continua a não respeitar os limites constitucionais. Para um partido que não é grande poderá até ser muito mais grave do que para um grande partido ter aquelas multas que revelaram, porque é um partido que necessita do financiamento público, o qual está assegurado pela Constituição. É um partido que quer contribuir para a formação de uma vontade democrática, para levar junto dos portugueses e das portuguesas a ideia de que é preciso mudar a cultura, que não é mudada. Entendamo-nos também que, com esta lei, tudo se vai manter tudo na mesma e esse partido é, assim, prejudicado, embora possa ter uma actividade muito grande na defesa dos direitos das mulheres. Gostava até de citar aqui o Perfil do Autarca 2001, traçado pelo Secretariado Técnico de Apoio ao Processo Eleitoral (STAPE), que diz assim: «A análise da distribuição feminina pelas diversas forças políticas revela que a sua distribuição não é homogénea, sendo que o PCP/PEV continua, à semelhança de anos anteriores, a ser o partido que mais mulheres elege no conjunto dos órgãos, com 22,5%». «Nos órgãos deliberativos, este valor é ainda superado, com uma participação de mulheres na assembleia municipal de 25,4% e de 24% na assembleia de freguesia». O próximo perfil demonstrará que o PCP/PEV continuou a trabalhar para aumentar a participação das mulheres na vida política, e para isso não precisa das quotas que os senhores querem impor, violando, de facto, outros direitos constitucionalmente protegidos. Falo bem?! Falo aquilo que sinto, Sr. Deputado, e muitos dos Srs. Deputados não falam aquilo que sentem. Se é o que está a querer dizer, o Sr. Deputado não me conhece… Mas vamos passar adiante porque a essas «bocas» não vale a pena ligar importância. Não colhe fazer aqui comparações, como hoje já ouvi porque «no sítio tal é assim», «porque no sítio tal é assado». Pois é, a Constituição do Afeganistão, que foi também escrita com a ajuda dos americanos, contém a previsão de quotas para mulheres. E, Srs. Deputados, será aquilo uma democracia? No Iraque está também a ser negociado um texto que prevê as quotas das mulheres. No entanto, as mulheres iraquianas queixam-se de que são vítimas de abusos, que são violadas nas cadeias como as de Abu Ghraib. Por isso, não reduzam esta matéria à discussão de conservadores e não conservadores, porque não é efectivamente assim que esta discussão se coloca. São multados os partidos? Então, e o que se fará a um governo que governa para aumentar a pobreza das mulheres — ela é manifesta, de acordo com os nossos dados! —, que governa até para limitar os direitos da maternidade?! Veja-se o projecto de estatuto da carreira docente. E o que se fará a um governo que governa de forma a permitir que, no último ano, 92,4% dos novos desempregados tenham sido mulheres?! Este Governo prejudica, ou não, o trabalho daqueles partidos que, tendo predominância na representação de determinadas classes, querem incluir mais mulheres nas listas? E como é que sancionam esta actuação do Governo? De modo algum! Pelo contrário, o Governo até terá mais uma «ajudazinha», porque conseguiu afastar alguns partidos e diminuir o financiamento e terá, depois, maior importância e maior peso político apesar de legislar contra as mulheres. É que são estas medidas de fundo que verdadeiramente modificam a cultura e não uma democracia meramente formal, cada vez mais formal, que se cifra pobremente por esta medida. Termino dizendo que, de facto, há mais de um ano que as mulheres portuguesas esperam que seja resolvido um grave problema: o problema do aborto clandestino. Mas sobre isso, Srs. Deputados do Partido Socialista, nada! Sobre isso não tomam posição! Sobre isso aceitam o que os homens do vosso partido querem impor! E eu disse, Sr. Presidente.