1. Nas vésperas da celebração
do 30º aniversário da Revolução de Abril, a Assembleia
da República aprovou uma nova revisão da Constituição,
com os votos do PSD, do PS e do CDS/PP. Esta revisão constitucional teve
como alteração central a admissão da supremacia das normas
da União Europeia face ao direito interno e à própria Constituição.
2. O PCP assinala a especial gravidade desta
alteração, deliberadamente discutida e aprovada em marcha acelerada
e sem qualquer escrutínio da opinião pública, e denuncia
a posição dos partidos que a subscreveram, onde se incluí
o Partido Socialista que, mais uma vez, depois de inúmeras declarações
de que não aceitaria mais do que uma revisão “cirúrgica”,
acabou por celebrar um acordo com a direita nesta matéria de enorme relevância
e consequências.
3. O PCP chama a atenção para
o facto de a Constituição, enquanto Lei Fundamental, constituir
um elemento essencial da nossa soberania sendo por isso inaceitável a
sua subordinação a uma outra ordem jurídica.
O PCP denuncia a hipocrisia dos partidos que aprovaram esta alteração
e que simultaneamente se afirmam partidários da realização
de um referendo sobre o novo tratado da União Europeia, a dita “Constituição
europeia”, mas ao mesmo tempo aceitam desde já a sua supremacia
face à Constituição Portuguesa, sem que qualquer consulta
referendária se tenha realizado e antes até de o texto do novo
tratado estar acordado pelos governos dos vários países.
4. Sublinhe-se ainda que PSD, PS e CDS/PP rejeitaram
a proposta do PCP que permitia retirar os obstáculos constitucionais
que hoje existem (aliás introduzidos pelos mesmos partidos em revisão
anterior) à realização de um referendo sobre a vinculação
do Estado Português a um novo tratado, com vista a um pronunciamento global
dos portugueses sobre esse passo.
5. O PCP reafirma a sua convicção
de que nenhuma norma europeia, nem mesmo a dita “Constituição”,
se infelizmente vier a ser aprovada, se deve sobrepor à Constituição
Portuguesa, elemento central da nossa soberania e mantém a exigência
de que o povo português seja consultado em referendo sobre o grave caminho,
no sentido do neo-liberalismo, do federalismo e da militarização
da União Europeia, proposto no projecto de novo tratado. E, apesar do
facto consumado que o PS e a direita pretenderam criar com esta revisão
da Constituição, sublinha a necessidade e a legitimidade de prosseguir
corajosamente a luta para impedir a consumação deste grave atentado
à soberania constitucional dos portugueses. |