É insustentável que o Governo, através do Ministro encarregue da reforma democrática do Estado, nos apresente uma lei que vai contra tudo o que deve presidir a essa reforma, nomeadamente no âmbito do aprofundamento da democracia pluralista e da transparência da actividade política.

Esta proposta é grave, é um inaceitável retrocesso da democracia portuguesa, porque se sustenta na vontade de redução da democraticidade do poder local e de empobrecimento da vida política.

Ninguém de boa-fé pode deixar de reconhecer que o actual sistema provou satisfatoriamente ao longo destes 25 anos. Diga-nos, senhor Ministro: quantos executivos municipais caíram por não existir uma maioria absoluta? São certamente mais os casos em que os executivos municipais caíram por acção dos tribunais, por excesso e abuso de poder de presidentes de Câmaras, por ilegalidades ou corrupção!

E, face a isso, que propõem o Governo e o PS? Aumentar os poderes unipessoais dos presidentes das Câmaras e eliminar qualquer hipótese de fiscalização directa e permanente da sua actividade. Deixando a claro o despudor das ambições socialistas do poder absoluto.

O Governo e o PS temem a representação pluralista nos executivos municipais, e querem substitui-la pelo centralismo, pelo presidencialismo, pelo caciquismo, sem qualquer controlo.

Acima de tudo, o Governo e o PS persistem na tentativa da bipartidarização da vida política pela via administrativa. Querem retirar aos eleitores o direito de fazer eleger representantes seus para o executivo camarário. Querem impor que os cidadãos deixem de votar em projectos políticos e de acção concreta e passem a votar em pessoas, mesmo que sem ideias. Querem sanear os vereadores da oposição, deixando perceber que temem o exercício da democracia.

E querem fazer tudo isto, querem perpetrar todo este retrocesso democrático, em cima das próximas eleições autárquicas, como quem marca um pénalti inexistente no último minuto do jogo. Mas se o PS conseguir aprovar este desatino, com a conivência prestável do PSD, exige-se que o árbitro Presidente da República não se deixe pressionar pelos "grandes", pelo "sistema", e não autorize a marcação desse inqualificável pénalti.

V. Exa., senhor Ministro, não se sente incomodado ao apresentar esta peça?