Assunto: 1ª Relatório de Avaliação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos

Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros

A publicação do I Relatório de Avaliação do I Plano Nacional contra o Tráfico de Seres Humanos, referente a Julho de 2007 a Novembro de 2008, coloca algumas questões que importa esclarecer devidamente.

Desde logo, o Relatório na pág. 10 afirma que «com a adopção deste Protocolo, a questão da existência do consentimento foi ultrapassada de uma forma inequívoca e clara ao enunciar que “o consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas (…) deverá ser considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer dos meios referidos na alínea a);”. Ao incluir na sua definição as situações de fraude, engano ou situações de vulnerabilidade, pretendeu-se reafirmar que as situações de tráfico não se limitam ao uso de elementos coercivos. As situações de vulnerabilidade compreendem todos os contextos em que uma pessoa não tem efectiva alternativa que não seja a sua submissão a esse abuso;».

Ora, e tendo em conta esta afirmação, com a qual o PCP concorda, não se percebe que a posição do Governo PS em relação à prostituição permaneça dúbia ou que se admita que as mulheres, crianças ou homens prostituídos não se encontram, também, em situações de vulnerabilidade, compreendendo todos os contextos em que uma pessoa não tem efectiva alternativa que não seja a submissão a esse abuso, tendo já sido avançada publicamente a ideia da profissionalização da prostituição, à imagem da legislação existente no fascismo que regulamentava as casas de prostituição (Decreto – Lei n.º 37447, de 13 de Junho de 1949).

Em relação a esta matéria, nada é dito nem no Plano nem no Relatório, sendo indissociável a discussão da prostituição da discussão do tráfico, tendo inclusive, em consideração que as vítimas de crimes que vêem referenciadas no Anexo ao Relatório, identificadas pela PSP, GNR e PJ são, na sua maioria, portuguesas (46,9%).

Já na análise da implementação das medidas, o Relatório afirma que das 63 medidas, 43 já estarão em execução ou executadas, o que parece não resultar da comparação do Relatório com as medidas previstas no Plano.

Assim, na Área Estratégica 1 – Conhecer e disseminar a informação, nada se diz sobre as medidas 2, 3, 4, 6 e 9. Isto é, das 9 medidas não se conhece qualquer informação sobre o estado de 5 delas. Nesta inclui-se a medida 4 por se entender que o presente Relatório não constitui um “relatório anual com o balanço da situação relativa ao tráfico de seres humanos”, mas à execução do Plano Governamental, com poucos dados relativos à problemática, números e caracterização dos intervenientes. Cumpre assim esclarecer se no entendimento do Governo a medida 4 se encontra cumprida com o presente Relatório.

Ressalva-se ainda, nesta medida, a parca colaboração com as organizações não governamentais, estando referenciadas apenas 2 (OIM e APF), quando existem organizações com trabalho no terreno, sublinhando-se a acção impar da associação “O Ninho” neste âmbito, desde 1960, associação que no anterior mandato foi excluída do Conselho Consultivo da Secção das ONG’s da CIG e da própria audição no âmbito do projecto CAIM, situação que foi, aliás, evidenciada por muitas das ONG’s, no workshop realizado em Lisboa, já no âmbito da Área Estratégica 2, que apresentou os produtos na fase final, não tendo ouvido estas no processo de construção dos produtos que hoje são utilizados por entidades oficiais, não sendo, pois, coincidente com a realidade a afirmação a pgs.24 de que “de uma forma mais directa, houve igualmente a incorporação dos produtos do CAIM pelas ONG´s para consolidação da RAPVT, tende-se realizado 2 Workshops (Porto e Lisboa), onde foram envolvidas todas as ONG´s, IPSS, com intervenções mais ou menos directas na área do TSH”. Workshop que contou com a presença da actual Secretária de Estado para a Igualdade, então Presidente da CIG, que, certamente, terá anotado tais observações e detectado que não estavam presentes todas as ONG’s e IPSS com intervenções mais ou menos directas no tema.

Assim, e quanto à Área Estratégica 2 – Prevenir, Sensibilizar e Formar – na área da Prevenção em Portugal, nada é dito sobre as medias 1, 2, 3 e 4 - a totalidade das medidas.

Quanto às medidas de Sensibilização, nada é dito sobre as medidas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10. Isto é, em 10 medidas apenas são avaliadas e referenciadas 2.

Quanto à formação inicial das 7 medidas nada é dito em relação às primeiras 6, bem como em relação à formação contínua que sobre as 2 medidas propostas, em relação à medida 2 vem, inclusivamente, referenciada nas Recomendações do próprio Relatório, pelo que não está em execução.
As formações referenciadas foram em Angola e Moçambique, sendo dada a nota da participação da CIG a convite de ONG´s e instituições, em várias iniciativas que não foram da promoção directa de formação através da CIG, mas dessas instituições ou organizações. São ainda referenciadas publicações, não da autoria da CIG, mas do Conselho da Europa ou da União Europeia, não podendo estas corresponder, propriamente, a execução das medidas do Governo.

Quanto à Área Estratégica 3 – Proteger, Apoiar, Integrar – verifica-se a execução efectiva das três medidas no âmbito da Protecção.

Quanto ao Apoio, a criação do Serviço Telefónico de Apoio e Informação a Vítimas de tráfico de seres humanos – medida 2 – não foi concretizada, tendo sido adaptada a Linha SOS Imigrante, entendendo o PCP que seria de todo o interesse a criação de uma linha específica, gratuita e estatal. Quanto à medida 3 apenas se conhece a celebração do protocolo com uma ONG – como vem referenciado no Relatório – informação que não corresponde à informação contida no Relatório sobre Tráfico de Pessoas de Junho de 2009, elaborado pelo US Department of State, efectuado com base nos dados providenciados pelos Governos, importando esclarecer esta discrepância, já verificada em 2008.

Neste eixo nada é dito sobre as medidas 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15. Em 15 medidas, 10 não são avaliadas e uma não foi implementada nos termos previstos (medida 2).

Quanto à Integração nada é dito sobre as 3 medidas propostas.

Quanto à Área Estratégica 4 – Investigar Criminalmente e Reprimir – nada é dito sobre a medida 2, 3, 4, 5, 6. Portanto, 5 em 6 medidas não são avaliadas na área da investigação criminal, sendo que na área da repressão nada é dito sobre a medida 1.

Feitas as contas, das 63 medidas propostas, não há avaliação de precisamente 43 medidas – 2/3, pelo que importa clarificar esta situação.

Considerando que foi criada a Secretaria de Estado da Igualdade, cuja Secretária de Estado teve especiais responsabilidades no mandato do anterior Governo, nomeadamente através da presidência da CIG, é de todo fundamental que as questões referenciadas no Relatório e as suas contradições com a realidade e os relatórios nacionais sejam esclarecidas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito à Presidência do Conselho de Ministros, através da Secretaria de Estado para Igualdade, os seguintes esclarecimentos:

1.    Qual a posição do Governo em matéria de prostituição? Pretende o Governo avançar com a regulamentação da prostituição ou antes considerá-la como violação dos direitos humanos, não diferenciando as suas vítimas entre traficadas e não traficadas
2.    Qual a razão da discrepância entre os dados deste Relatório e do Relatório Anual do US Department of Sate relativamente à existência e funcionamento de casas abrigo?
3.    Qual ou quais os motivos do parco envolvimento das ONG na execução deste plano, nomeadamente daquelas que têm trabalho directo com vítimas de prostituição, nomeadamente d’O Ninho? Contactou o Governo todas as ONG no sentido da participação em iniciativas e execução das medidas que prevêem a sua participação? Quais ONG’s e IPSS foram contactadas nesse sentido?
4.    Qual a implementação, na Área Estratégica 1, das medidas 2, 3, 4, 6 e 9?
5.    Qual a implementação, na Área Estratégica 2 – Prevenir, das medidas 1, 2, 3 e 4?
6.    Qual a implementação, na Área Estratégica 2 – Sensibilizar das medidas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10?
7.    Qual a implementação, na Área Estratégica 2 – Formar, das medidas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da formação inicial e das medidas 1 e 2 da formação contínua?
8.    Qual a implementação, na Área Estratégica 3 – Proteger, das medidas 2, 4, 5, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14 e 15?
9.    Qual a implementação, na Área Estratégica 3 – Integrar, das medidas 1, 2 e 3?
10.    Qual a implementação, na Área Estratégica 4 – Investigar Criminalmente e Reprimir – das medidas 2, 3, 4, 5, 6 na área da investigação criminal e da medida 1 na área da repressão?
11.    A que crimes se referem os dados estatísticos fornecidos pelo MAI? As vítimas ali referenciadas são vítimas de que crimes?
12.    Que medidas pretende o Governo tomar considerando que 46,9% das vítimas sinalizadas serem de nacionalidade portuguesa?

Rita Rato

Deputada do PCP