Resposta à difícil situação das micro, pequenas e médias empresas com a QREN e outras políticas

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,  

Falando de pequenas empresas, sabem Srs. Deputados o que muitos e muitos pequenos empresários exclamaram ou pensaram um dia destes, quando souberam que, em 2007, os cinco principais bancos portugueses afixaram de lucros 3624,8 milhões de euros? Ladrões!

Mas que havia de dizer quem atravessou o ano de 2007 a fazer equilibrismos financeiros, com sistemáticos problemas de tesouraria, a aturar credores públicos e privados, a bater desesperadamente às portas fechadas das agências bancárias e em centenas de situações de falências e encerramento de empresas?!

Mas que outra coisa haviam de dizer ao contemplar o escândalo, já hoje aqui abordado, dos lucros do sistema financeiro português? Que outra coisa hão-de dizer quando ouviram o Governo e o Banco de Portugal fazerem o discurso dos sacrifícios - para todos, julgava-se! - necessários para o País sanear as contas públicas? Escândalo que se repete despudoradamente ano após ano.

Entre 2004 e 2006, segundo o Banco de Portugal, os lucros de todo o sistema bancário aumentaram 136% - em três anos, Srs. Deputados! -, lucros onde cresce o peso dos juros e comissões bancárias cobradas.

Cobradas também às pequenas empresas, garrotando-as, conhecido que é o seu elevado nível de endividamento - 105% do PIB em 2006, duplicando o valor de 1995, que foi de 60%.

É a esta e outras questões estruturais e estruturantes da economia portuguesa e dos problemas e estrangulamentos das micro, pequenas e médias empresas que o PS e o PSD «fogem» quando apresentam, na Assembleia da República, projectos de resolução para pretensamente lhes responder.

O projecto de resolução do PS tem dois objectivos políticos claros: pretende fazer de conta que está atento e pretende responder aos problemas das micros e pequenas empresas, simultaneamente é a má consciência - já hoje aqui foi dito - e o tácito reconhecimento de um QREN completamente arredado da generalidade das pequenas empresas portuguesas.

Sem tempo para me pronunciar sobre o preâmbulo, queria assinalar a pouca consistência e grau de concretização da sua recomendação, mesmo no seu reduzidíssimo objectivo.

O projecto de resolução do PSD reitera e desenvolve o projecto de resolução de Março de 2007, debatido neste Plenário. O PSD não se livra facilmente do programa específico para as pequenas empresas em 100 dias, proposto pelo então Deputado na oposição, Durão Barroso.

Mas, independentemente da avaliação diferenciada das numerosas medidas da recomendação, julgo que se perde pelo caminho uma importante medida, considerada no anterior projecto de resolução, aquela em que se propunha assegurar que o sistema bancário público atribui prioridade à concessão de crédito para investimento e crescimento das PME.

Mas a principal questão dos dois projectos de resolução, particularmente do apresentado pelo PS, é que as medidas não rompem com os estrangulamentos económicos e de mercado que estão no centro dos problemas das pequenas empresas portuguesas. Algumas são medidas paliativas, outras nem isso, mas não respondem aos problemas de uma economia e mercado crescentemente monopolizados ou oligopolizados, se quiserem, pelo grande capital dos grupos nacionais estrangeiros - mercado onde não intervém a regulação ou, quando se faz, é seguindo a lógica e, quantas vezes, os interesses directos desses grupos; economia onde não se faz uma distribuição e redistribuição da riqueza adequada a princípios de justiça social e progresso económico.

Os projectos de resolução do PS e do PSD não respondem aos estrangulamentos do mercado interno e à brutal perda de poder de compra dos portugueses; às dificuldades recentes nos mercados externos; à sufocante política de crédito do sistema bancário português; a uma política fiscal altamente penalizadora das pequenas empresas; à dominante e avassaladora presença nos mercados nacionais de grupos económicos e financeiros com uma intervenção monopolista; ao problema do elevado nível de preços de bens e serviços, como a energia, o crédito e os transportes; aos grandes e recorrentes atrasos no pagamento das ajudas comparticipadas por fundos comunitários ou mesmo só por fundos nacionais, como sucede com o MODCOM (Sistema de Incentivos a Projectos de Modernização do Comércio); a uma legislação comunitária e nacional desajustada - ver o processo em curso de revisão pelo Governo da lei que regula o licenciamento comercial.

São de grande importância os problemas estruturais da gestão e organização das empresas. Mas tal constatação não pode servir para não identificar e, pior, tentar iludir as condições e condicionantes em que operam os empresários portugueses.

A visão redutora que reduz (pese o pleonasmo) o problema das pequenas empresas à qualidade da gestão e dos gestores tem um evidente e oportunista interesse político: auto-culpabiliza o empresário e iliba o poder político e os governos das suas responsabilidades! E não haverá qualidade de gestão que possa ultrapassar com êxito alguns dos problemas e estrangulamentos enunciados, nomeadamente para vencer a batalha da competitividade externa.

É assim que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta um projecto de resolução (projecto de resolução n.º 274/X), onde se propõem as seguintes medidas: a audição das associações de pequenos empresários em toda a legislação que lhes respeita, o que este Governo não está a fazer; novas regras para o ordenamento comercial; a prioridade efectiva na aplicação dos fundos comunitários às pequenas empresas, com uma regulamentação adequada do QREN.

Propomos ainda uma política fiscal que responda às características destas empresas; a urgente

intervenção nos preços da energia (electricidade, gás natural e combustíveis líquidos); uma política de crédito em que a Caixa Geral de Depósitos tenha um papel central, regulador e «pedagógico» no mercado bancário nacional; uma entidade específica no Ministério da Economia para as pequenas empresas, recuperando o papel e a natureza inicial do IAPMEI, quando foi constituído em 1975; uma forte e tempestiva intervenção da Autoridade da Concorrência; o pagamento, nos prazos definidos por lei, das dívidas do Estado; o apoio ao associativismo específico e autónomo dos micro, pequenos e médios empresários; uma particular atenção às negociações bilaterais e multilaterais da política comercial da União Europeia.