Senhor Presidente,
Senhores Membros do Governo,
Senhores Deputados,

Este debate de urgência bem se podia sintetizar num velho adágio popular "Que bem prega Frei Tomaz, faz aquilo que ele diz, mas não faças o que ele faz".

De facto, o PSD enquanto Governo, não cumpriu, não fez, uma única nomeação de pessoal dirigente da função pública, que tivesse por base um Concurso, onde a transparência fosse "pedra de toque" da sua política, reinando aqui um total desrespeito pelos mais elementares princípios de que o pessoal dirigente, para o exercício de cargos de natureza essencialmente técnica, deve ser escolhido por concurso. Ou seja, aqueles que com provas dadas, demonstrassem a sua capacidade e competência para ser dirigente da Função Pública.

O PSD detinha e ainda detém na máquina do Estado muitos dos seus quadros, e é este mesmo PSD que vem hoje através deste debate de urgência procurar suster a saída desses mesmos dirigentes do lugar que ocupam, embora se esforce por demonstrar o contrário.

O PSD não pretende que sejam feitos concursos para pessoal dirigente. o que o PSD pretende é que possam ser reconduzidos em Comissões de Serviço os dirigentes da Administração Pública que foram nomeados durante a gestão do consulado de Cavaco Silva.

E o Partido Socialista, que enquanto oposição, criticava e bem, a atitude política do PSD de nomeações sem concurso, está enquanto Governo a praticar idêntica política.

O Governo do Partido Socialista nomeia sem concurso mantendo alguns quadros do PSD, porque isso lhe convém, para agradar ao Partido que aqui no parlamento tem sido o seu parceiro na Revisão Constitucional e em muitas outras matérias que convêm ao PS como é o caso do "faz que anda mas não anda" da Regionalização e mais recentemente no processo da Interrupção Voluntária da Gravidez.

O Governo do Partido Socialista não cumpriu, mais uma vez, aquilo que foi seu compromisso de honra com o eleitorado, a transparência de atitudes em actos de administração na nomeação de dirigentes, transformado-os em actos políticos de cariz partidário.

E não venha agora dizer, que o Parlamento lhe criou entraves com os prazos de aprovação da lei.

Porque isso é uma profunda mistificação.

A verdade é que a lei que vigorava desde 1989 nunca afastou a possibilidade de fazer concursos, bastava para tal que houvesse a vontade política que o Governo nunca teve.

A verdade é que o Governo estava interessado nessa demora, como pretexto para nomear os seus "boys" para os tão almejados "jobs".
A verdade é que desde a própria aprovação da nova lei, que obriga ao concurso para a nomeação de pessoal dirigente, o Governo já nomeou mais 3228 clientes partidários, dos quais 1758 deveriam ter sido legalmente sujeitos a concurso.

A verdade, ao fim e ao cabo, é que também o Governo do PS está despudoradamente empenhado em partidarizar e governamentalizar a Administração Pública.

Para o PCP, nesta matéria não pode haver alternativa.

De há muito que vimos publicamente denunciando, e em particular o Secretário-Geral do PCP, este inaceitável estado de coisas, este escandaloso regabofe à mesa do Orçamento.

As promessas são para cumprir. Aquilo que foi prometido ao eleitorado quanto à nomeação dos dirigentes da Função Pública deve ser objecto de concurso, para todos os dirigentes, quer para os que estavam em Comissão de Serviço quer para os que venham a ser definidos como necessários nas leis orgânicas dos Ministérios, e não arranjado subterfúgios com novas denominações, como "coordenadores" ou em regime de substituição.

O que se exige ao Governo é que cumpra a lei e que também aqui cumpra com as promessas que fez ao eleitorado.

O que, em definitivo, se exige do Governo é que acabe com os expedientes e proceda à desgovernamentalização e despartidarização da Administração Pública, acabando com as nomeações assentes em razões de natureza politico-partidária e cumprindo escrupulosamente a exigência legal dos concursos.

Haja pudor e haja ética.