Declaração de Jerónimo de Sousa, Secretário-Geral do PCP,
no Encerramento da Campanha Nacional do PCP Contra a Precariedade

Encerramos hoje aqui, a Campanha Nacional do PCP contra a precariedade, pela defesa dos direitos e condições de vida dos trabalhadores e das populações. Termina a campanha, mas não a luta contra essa praga social do nosso tempo – a precariedade laboral – que conduz à precariedade da vida de centenas de milhares de trabalhadores portugueses.

Iniciámos e avançámos para esta Campanha sob o lema “ Basta de injustiças – mudar de política para uma vida melhor” e é, tendo sempre presente esta consigna que prosseguiremos a nossa intervenção e a nossa luta futura em defesa do emprego com direitos e de qualidade.

Acção e luta, tanto mais necessárias, quanto, com o actual governo do PS de José Sócrates, se agudizam os problemas e alastra não apenas a precariedade, mas também o desemprego e se liquidam direitos laborais e sociais, numa ofensiva sem precedentes contra os trabalhadores do sector público e do sector privado.  

Nestes mais de dois anos de governo do PS de José Sócrates é um facto indesmentível que os trabalhadores, os reformados, as classes e camadas populares viram agudizar-se todos os seus problemas e deteriorar-se as suas condições de vida.

Só quem não sofre as consequências desta inaceitável e injusta política pode pôr em causa a necessidade da luta e do protesto dos trabalhadores e das populações.

Só quem não sente na própria pele a brutal ofensiva que o actual governo do PS promove contra os interesses dos trabalhadores e seus direitos pode questionar a importância da luta que os trabalhadores têm travado nos últimos tempos.

Grandes lutas e grandes jornadas de protesto como a que se realizou no passado dia 2 de Março com a grande manifestação nacional em Lisboa, mas particularmente a expressiva Greve Geral do passado dia 30 de Maio que nós saudamos, como uma grande e corajosa luta dos trabalhadores portugueses e da sua central sindical – a CGTP-IN.

Que razões levaram a CGTP-IN a fazer um apelo à greve geral? Não era sabido que nunca esta forma de luta superior tinha sido decidida durante a mais de uma década e meia de governos PS?

Não tinha a CGTP-IN e o movimento sindical a consciência clara das pressões e condicionalismos que resultam duma relação de forças desfavorável aos trabalhadores, atrevendo-se a desafiar a classe dominante com todo o seu poder económico, a enfrentar um Governo que é cada vez mais o braço político executivo desse mesmo poder económico? A saber que esse poder económico determina hoje o próprio poder comunicacional e que não brinca em serviço quando a classe trabalhadora usa a força do seu trabalho e ameaça os seus domínios, a sua “verdade”, os seus interesses?

Tal decisão integrava a análise dos efeitos devastadores do nível do desemprego, das precariedades e inseguranças, do endividamento das famílias onde a falta de um dia de salário faz falta para pagar as prestações?

Não eram conhecidas as operações de pressão e chantagem do Governo e duma faixa do patronato pela via das listas negras na Administração Pública, dos serviços mínimos absurdos e ilegais, das ameaças do corte de prémio ou da não renovação dos contratos?

Permitam-me aqui uma observação!

Por esta ou aquela razão ou medida fala-se do autoritarismo crescente do executivo de Sócrates. Mas nesta greve geral o comportamento do Governo levanta uma questão mais funda: a da democracia! Quando milhares de portugueses foram objectivamente impedidos de exercer um direito dos mais elementares que a Constituição da República consagra, quantos não tiveram de arriscar muito da sua vida (do seu emprego, do seu salário), fazer frente e ultrapassar o medo e as ameaças e com grande coragem e dignidade participar na greve geral!

Ao querer impedir o livre exercício do direito à greve, o Governo mutilou o livre exercício da democracia e a essência do regime democrático definido na Lei Fundamental!

Mas foi neste quadro de dificuldades e obstáculos que surgiu a corajosa decisão do apelo à Greve Geral! Não para fazer a luta pela luta, mas porque os trabalhadores portugueses têm sido duramente penalizados pelas políticas realizadas por este Governo, porque está em curso uma ofensiva sem precedentes em dimensão e profundidade contra o direito ao trabalho e à segurança no emprego, contra o poder de compra, a contratação colectiva, com a demolição dos direitos e salários dos trabalhadores da Administração Pública, ofensiva indissociável do ataque ao direito à saúde, ao valor das pensões e reformas e ao acesso à educação e ao ensino!

Alguns teorizadores afirmaram que não havia um elemento unificador. O problema estava na escolha? O elemento unificador foi a resposta a esta política globalmente lesiva para os trabalhadores e para as populações, mas em nome do rigor basta pensar que as ameaças que comportam a chamada flexigurança em relação aos despedimentos, aos horários de trabalho, ao salário e horas extraordinárias e, directa e indirectamente, à existência e exercício de direitos colectivos, só por si justificariam a convocação da greve geral.

O dia 30 de Maio de 2007 integra o património histórico do movimento operário e sindical português.

Saudamos a CGTP-IN pela decisão e pelo extraordinário empenhamento desses mais de 20 mil dirigentes e activistas sindicais que incansavelmente, percorrendo milhares de empresas, realizando mais de 7 mil plenários, organizando centenas de piquetes de greve prepararam e ergueram a greve geral e afirmaram a CGTP-IN como a grande Central Sindical dos trabalhadores portugueses.

Saudamos com profunda admiração os principais obreiros da greve geral, esses mais de um milhão e 400 mil trabalhadores que nela participaram e se identificaram.

Uma palavra especial para muitos jovens com vínculo precário, para muitas trabalhadoras e trabalhadores que arriscando para além do medo, de pressão e repressão travaram a luta por um objectivo que não estava previsto: defenderam o direito à greve exercendo-o num acto de grande coragem e consciência!
Foi precisa muita coragem das muitas centenas de milhares de trabalhadores para enfrentar o quadro de coacção que foi criado.

O Governo, os representantes do capital e as suas aves canoras de diversos coloridos desencadearam uma formidável operação de manipulação e desvalorização da greve e de ataque à CGTP-IN e ao Partido como é costume!

Se a greve teve tão pouco impacto porque é que sete governantes em missão de serviço foram a correr para os microfones abertos apresentar números que ninguém em rigor podia apresentar?

Nesta campanha de desvalorização da luta, tal como aconteceu com outras greves gerais no passado, o governo e os seus cúmplices tudo fizeram para depreciar a amplitude da luta, com números de adesão e argumentos que são cópias fiéis usados por todos os governos confrontados com greves gerais no passado. Balanços de adesão globais que os governos de serviço em cada época quantificam invariavelmente entre os 12% e os 14%. Foi assim na Greve Geral de 12 de Fevereiro de 1982 que teria tido uma fraquíssima adesão de 12% como afirmavam, na de 28 de Março de 1988 que diziam irrisória, tal como na de Dezembro de 2002 que, de acordo com o governo de Durão Barroso, não tinha ultrapassado os 13%.

É esta a medida habitual e os camaradas que se derem ao trabalho de revisitar a imprensa da época lá encontrarão essas percentagens exactamente iguais às que foram anunciadas agora e as mesmas mistificações com a adulteração do apelo à Greve Geral, propositadamente identificada como greve total para lhe diminuir o seu impacto.  

O truque é tão velho como o homem ao cimo da terra. Repete-se uma mentira tantas vezes até se transformar numa verdade. Soltam-se os papagaios que repetem, repetem até à exaustão a mentira para que sabendo que ela será interiorizada por muitos grevistas e não grevistas e por grande parte da população, silenciando a CGTP-IN que está em condições de desmontar a aldrabice.

A direita política e dos interesses, o grande capital e os seus seguidores, os propagandistas dos sacrifícios para os mesmos de sempre, com esta monumental campanha de desvalorização da luta dos trabalhadores e das populações querem impor a resignação e o baixar de braços perante uma política e um governo arrogantes que todos os dias ataca a dignidade e os direitos de quem trabalha.

Os grandes interesses e o governo que os suporta e lhes dá cobertura mobilizam os mais diversificados e poderosos meios para uma batalha ideológica que tem como objectivos centrais naturalizar a exploração, desvalorizar o papel central da luta e do protesto, submeter os trabalhadores aos ditames das políticas de direita, apresentadas como inevitáveis, visando restringir e liquidar direitos que foram conquistas de gerações, separar os trabalhadores do movimento sindical de classe e enfraquecer e liquidar a sua organização.

Em relação a esta última questão é hoje muito evidente uma linha de ataque, cada vez mais acutilante e despudorada contra os sindicatos.

A campanha ideológica ao serviço do grande capital identifica os sindicatos que defendem o direito ao trabalho e ao trabalho com direitos como uma emanação do passado, como coisa ultrapassada e pouco moderna.

Ser uma organização sindical moderna nos tempos que correm é fechar os olhos e dar livre curso às sistemáticas acções de rapina de direitos duramente conquistados pelos trabalhadores neste século que findou – o século XX das grandes lutas e das grandes conquistas sociais e políticas – no qual brotou a Revolução de Abril com o seu projecto transformador, de afirmação e dignificação do trabalho com direitos e do direito à cidadania.

Querem uma CGTP e sindicatos submissos, a reboque dos seus interesses egoístas, sindicatos inofensivos, incapazes de definirem e concretizarem objectivos próprios e autónomos na defesa dos trabalhadores.

Acham e querem que os sindicatos deixem de defender conquistas e direitos de quem os tem. Umas vezes em nome da competitividade do mercado global a pretexto do qual querem, e na verdade o vão conseguindo, manter elevados níveis de exploração e de lucro à custa dos trabalhadores e dos seus direitos, outras vezes com o falso e cínico pretexto da criação da igualdade de oportunidades e de emprego para todos, particularmente para os jovens.

Nesta descarada campanha a favor da modernidade nunca é no capitalismo e na sua natureza exploradora, nem sequer na política de direita mais ou menos neoliberal que o reproduz e garante, que se podem encontrar as causas do drama do desemprego e da precariedade e das crescentes desigualdades sociais, é nos sindicatos, é nos trabalhadores, é nos seus direitos, transformados em novas forças de bloqueio ao desenvolvimento e origem de todos os males que nos assolam.

Não há problema que os novos apóstolos da modernidade, ou seja os defensores do mercado puro e duro e sem peias, nem constrangimentos, que não resolvam com machadadas nos direitos dos trabalhadores.

É assim que se resolve o problema do défice, com mais impostos para quem trabalha e menos serviços de saúde e educação e com drásticos cortes nos direitos, carreiras, emprego e estabilidade dos trabalhadores da Administração Pública.

Foi assim que se fez com a reforma da segurança social, pondo toda a carga da chamada sustentabilidade do sistema de segurança social exclusivamente em cima dos trabalhadores e reformados no futuro.

É assim que querem resolver o problema da competitividade da economia portuguesa – cortar nos salários e desregular e liberalizar o mercado de trabalho, para manter e continuar a fazer crescer os escandalosos lucros do grande capital económico e financeiro.  

O que a capa da modernidade esconde e o que visa, com o rótulo de esquerda ou de direita ou mesmo sem rótulo é fazer regressar todos os trabalhadores ao século XIX em matéria de direitos sociais. Querem forçar todos os trabalhadores a abdicar das conquistas e avanços laborais e civilizacionais que são hoje património do mundo do trabalho e que temos obrigação de defender e salvaguardar, em nome de um presente de vida digna para todos, mas também das gerações futuras.

O que a campanha ideológica e a sua ladainha encantatória de modernidade e de promessas para o futuro quer é impor a precariedade como regra e modo de vida e se tiverem condições, saltar por cima do século XX, e fazer regredir todo o conjunto dos direitos, mesmo aqueles que hoje parecem adquiridos, como o direito às férias, ao subsídio de Natal, como já o vão expressando aqui e ali.

Ninguém duvide, os seus projectos, os projectos do grande capital, são os projectos da subversão e anulação do património que a luta duramente conquistou e não há outro caminho que trave o passo a tais projectos, senão a luta unida e organizada dos trabalhadores nos seus sindicatos de classe.

Tal como não há solução alternativa a esta desastrosa política sem o reforço do PCP e sem contarem com o seu contributo para a solução dos problemas do povo e do país.  

A luta e o protesto são inevitáveis, porque cada dia que passa os problemas acumulam-se e a vida é cada vez mais difícil para as largas massas.
O desemprego atingiu, neste primeiro trimestre de 2007 o mais elevado valor das últimas décadas. No final de Março a taxa de desemprego subiu para 8,4%, mais 9,4% do que no mesmo período em 2006, com o desemprego de longa duração a ultrapassar os 50% e o desemprego juvenil a chegar aos 18%, mais do dobro da média nacional.

Mais de um milhão e duzentos mil de trabalhadores tem vínculos precários, situação que atinge mais de meio milhão de jovens.

Com este governo do PS foi sempre a crescer a precariedade dos vínculos laborais que põem em causa a independência dos jovens e afecta fortemente a organização de vida própria e a constituição de família.

À precariedade das relações laborais, acrescentam-se as dificuldades que todos os dias se agravam, nomeadamente no acesso à habitação.   

Hoje mesmo, tornaram a aumentar as taxas de juro. As famílias foram obrigadas a endividarem-se para ter acesso à habitação e nestes último ano e meio já lá vão, se não nos enganamos, oito aumentos que são um autêntico garrote que estrangula a vida das pessoas. É mais uma machadada no poder de compra dos trabalhadores e das populações, em cima da diminuição real dos salários.

Lamentavelmente o governo, conhecendo a situação portuguesa e o impacto desta política monetária na vida das famílias, mas também do impacto nas actividades económicas e na preocupante dívida externa portuguesa, em vez de assumir uma atitude crítica e de exigência, como outros o já vão fazendo, no sentido de se rever o estatuto do Banco Central Europeu, colocando-o ao serviço do desenvolvimento dos diversos países, do crescimento e do emprego, e não apenas ao exclusivo e único objectivo da estabilidade dos preços, vem, sempre, justificar todas as suas decisões.

O crescimento da dívida externa que hoje representa 80% do PIB, quando há dez anos atrás não chegava aos 10% e que cresce assustadoramente com os aumentos das taxas de juro é um dos mais graves e preocupantes problemas que o país enfrenta e que é cada vez mais a consequência de uma política de desastre nacional que está a condenar os sectores produtivos favorecendo a crescente substituição da produção nacional pela produção estrangeira.

É aqui que se vê claramente o resultado de uma política económica subordina ao Pacto de Estabilidade e aos seus critérios nominais, nomeadamente ao critério do défice das contas públicas, em detrimento do investimento público dinamizador da actividade económica. É aqui que se vê claramente a consequência de uma política de financeirização da economia ao serviço do grande capital e dos grandes interesses.

Esta é uma política que está a hipotecar o futuro do país que em vez de criar riqueza, vive para pagar dívidas e para destruir a nossa capacidade de promover e financiar o nosso próprio desenvolvimento.   

Após dois anos de Governo PS de maioria absoluta pode José Sócrates vir dizer que “o país vai no bom caminho” que a realidade aí está a desmentir a propaganda.

Portugal está na cauda da União Europeia e cada vez mais atrasado. A política de redução do défice a ferro e fogo continuam a conduzir o país pelo caminho da divergência económica e social que crescentemente nos distancia dos níveis de desenvolvimento dos outros povos da Europa.

Na verdade, nem o país vai bem, nem a vida dos trabalhadores e do povo vão melhor.

Mas particulares motivos de indignação em relação a este governo do PS têm as populações do distrito de Setúbal.

Mário Lino expressou com a sua metáfora do “deserto” da margem Sul o profundo desprezo que o governo nutre pelas populações do distrito de Setúbal. O problema não é a frase infeliz do senhor ministro, o problema é que a frase tem subjacente essa atitude de desprezo que está para além da discussão da localização do novo aeroporto internacional de Lisboa.

Mário Lino disse o que as populações sentem há muito e que Almeida Santos confirmou como um pensamento colectivo que trespassa pelo governo e pelos mais altos responsáveis do Partido Socialista e que não é indissociável das suas opções políticas.

A imagem desvalorizada que projectaram de Setúbal, e que as populações muito justamente consideraram como um insulto, e que tem merecido o mais vivo protesto e repúdio que nós acompanhamos, mostra bem quanto justas têm sido as nossas críticas às políticas que têm sido concretizadas pelos governos do PS, mas também pelos governos do PSD-CDS/PP.

Não é por acaso que mais de dois anos passados do Governo do PS continuam sem resposta os principais projectos para o desenvolvimento do distrito e por utilizar todas as capacidades de desenvolvimento que estes distrito de Setúbal tem e que seriam um importante e decisivo contributo para o desenvolvimento do país.  

É porque o PS e o seu governo há muito se assumem como uma força contrária ao desenvolvimento desta Região.

O distrito de Setúbal, como o evidenciámos, ainda há muito poucos dias numa iniciativa no âmbito da Conferencia sobre questões Económicas e Sociais e com a apresentação de um conjunto de “Contributos para uma Estratégia de Desenvolvimento do Distrito de Setúbal”, é bem o exemplo de uma região, cujas potencialidades económicas estão muito longe de ser totalmente aproveitadas.

Nessa iniciativa apresentámos outros caminhos, outras soluções para o desenvolvimento regional, para o aumento da criação de riqueza e do emprego, para o desenvolvimento sustentado do país.

O Distrito de Setúbal com a sua localização estratégica, com o seu enorme potencial energético, industrial e turístico e com as suas enormes potencialidades nos sectores da agricultura e pescas, com uma mão-de-obra particularmente vocacionada e experimentada nos diversos sectores produtivos pode dar esse contributo para o país e resolver o grave problema de desemprego que é hoje superior à média nacional.

Na verdade, o país não pode continuar a desbaratar os seus recursos humanos e materiais como os que apresenta o distrito de Setúbal protelando o desenvolvimento regional e do país.

É necessário que o governo assuma o conjunto de Projectos Estratégicos que pelos quais há muito as populações, as autarquias, as organizações económicas e sociais, o nosso Partido lutam para que se concretizem, dando um nova dinâmica ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento nacional. Projectos na área dos transportes, acessibilidades, ensino e investigação, energia e que não podem continuar a ser protelados.

Projectos, para falar de alguns com maior ligação à solução dos problemas desta área da península de Setúbal, como os do prolongamento do Metro de superfície para o Barreiro e Moita, a Circular Regional Interna da Península de Setúbal, a Universidade Aberta do Seixal, a nova ponte de ligação Chelas/Barreiro, a concretização do Hospital Distrital no Seixal, o decisivo apoio e empenhamento à concretização do pólo industrial siderúrgico no Seixal, aproveitando as potencialidades humanas e o conhecimento e experiência de que nesta área as populações da região são portadoras.

Mas é preciso também inverter a política de drásticos cortes do investimento que só aqui no distrito de Setúbal, significou uma redução de 172 milhões de euros entre 2002 e 2006 e que tem tido enormes reflexos negativos na dinamização da economia, no investimento privado e no emprego e no melhoramento das condições de vida das populações.

A campanha que agora finda foi um momento de proposta e denúncia que vamos continuar com a nossa intervenção e acção em todas as frentes de luta.

Da nossa parte jamais deixaremos cair as bandeiras desta Campanha Nacional do PCP contra a precariedade, pela defesa dos direitos e condições de vida dos trabalhadores.

As bandeiras do desenvolvimento económico, do fortalecimento do aparelho produtivo, da criação de postos de trabalho e da protecção aos desempregados, contra as privatizações, as deslocalizações e o desemprego.

As bandeiras do trabalho com direitos, para que a um posto de trabalho permanente corresponda um contrato de trabalho efectivo, contra a praga social da precariedade, do trabalho temporário, dos falsos recibos verdes. Pela contratação colectiva contra a extinção dos contratos colectivos de trabalho. Pela defesa do direito ao trabalho e dos vínculos contra a flexigurança.

Por melhores salários e melhores condições de vida, contra as injustiças e desigualdades sociais. Por uma Administração Pública eficaz ao serviço do povo e do país, serviços públicos de qualidade. Pelo direito à saúde, contra a destruição do SNS. Pela Escola Pública, gratuita e de qualidade, contra a degradação e privatização do ensino. Por um Sistema Público de Segurança Social universal e solidário.

O actual caminho que a política de direita impõe não é único, nem inevitável. Há outras soluções capazes de resolver os problemas nacionais e garantir o desenvolvimento sustentado do país e melhorar as condições de vidas aos portugueses.

É possível e necessário adoptar políticas macroeconómicas de crescimento e desenvolvimento e uma efectiva mudança no modelo de desenvolvimento do país que decididamente promova a valorização do trabalho nacional.

Portugal precisa de retomar neste início do Século XXI, o projecto de democracia e desenvolvimento económico e social que a Revolução de Abril inscreveu na Constituição da República Portuguesa, única forma de garantir para os portugueses uma vida melhor e um Portugal com futuro.