Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhores Membros do Governo,

O País tem vindo a assistir a uma evidente degradação do serviço público no fornecimento de energia eléctrica. A questão não é nova, nem é inesperada. Já na passada Legislatura, o Grupo Parlamentar do PCP, em interpelação ao Governo, denunciou o que já então representava um flagrante desrespeito a milhões de consumidores.

Ao governo cabe a responsabilidade de controlar e fiscalizar a actividade da concessionária. Mas de então para cá tem-se mantido (e agravado) a falta de qualidade no fornecimento e distribuição de energia eléctrica. Mantêm-se e agravam-se os incidentes de rede, reeditando vezes sem conta os tristemente célebres “apagões”.

Pelos vistos, a lendária cegonha de há quase três anos fez escola por estas paragens. Aliás, há nesta matéria uma estranha biodiversidade: vão proliferando estas “cegonhas de apaga-a-luz”, enquanto os piquetes de reparação de redes encaram uma preocupante ameaça de extinção!

É o desmantelamento puro e simples dos meios de resposta. Postos de trabalho reduzidos a granel, e o serviço entregue a empreiteiros e sub-empreiteiros. A capacidade de resposta, depois, é o que se vê.

São às dezenas as localidades, em todo o País, que vêem a EDP encerrar os seus balcões ou postos de atendimento. Barcelos, Esposende, Marco de Canavezes, Montemor-o-Novo, Moita, Paços de Ferreira, tantos maus exemplos de serviço público – que o PCP tem vindo a denunciar.

Os preços da energia eléctrica subiram 2,8%, quando aqui ao lado, em Espanha, não foram além de 1,6%. Para clientes domésticos, a electricidade está 17% acima dos preços praticados no país vizinho. Temos a energia eléctrica mais cara da União Europeia, comparando com o poder de compra.

E o que tem de facto acontecido é um mau serviço prestado ao País. O incumprimento de obrigações do serviço público. Um Regulamento da Qualidade de Serviço criado em 2000, que incrivelmente baixou o grau de exigência à concessionária!

O Senhor Ministro da Economia anunciou esta semana alterações ao Regulamento da Qualidade de Serviço. Decisão que naturalmente consideramos positiva. Tardia, mas positiva. Temos é que conhecer o Regulamento para o avaliar no concreto. No entanto, a questão central não se circunscreve a esse Regulamento.

A questão central resulta directamente da privatização desta empresa, que fez com que os seus critérios centrais passassem a ser a rentabilidade accionista e a obtenção do lucro máximo – à custa dos consumidores!

Por isso, Senhora Secretária de Estado, o que pensa desta estratégia centralizadora de estruturas e serviços da EDP?

Sabe quantos piquetes de reparação de rede deixarão de estar ao serviço este ano?

Quantos balcões e lojas de atendimento vão fechar as suas portas? Quantos postos de trabalho vão desaparecer?

E perante este quadro, qual será a acção do Estado para enfrentar esta estratégia de lucro máximo, claramente lesiva do interesse público?

São questões concretas, que merecem a resposta e a intervenção do Governo.