Moção de Censura ao XVII Governo Constitucional (encerramento)

Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro e Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Deputados:

O debate que agora termina comprovou que há muitas e boas razões para esta moção de censura. Esta moção de censura, que de uma forma global condenou a política do Governo, traduziu e deu expressão nesta Assembleia a um amplo e inequívoco sentimento popular de contestação à sua política e às suas consequências.

O próprio Primeiro-Ministro foi obrigado a reconhecer durante este debate que há razões para censurar o Governo.

Por todo o lado os portugueses perguntam «onde é que isto vai parar?», castigados que estão com o aumento do custo de vida, com os baixos salários e reformas, com o desemprego e a destruição de serviços públicos essenciais, com os sistemáticos ataques aos direitos e às liberdades e agora com as propostas de agravamento da legislação laboral.

É por isso que esta moção reafirma que é preciso travar esta política, que é preciso mudar de política.

Não se utiliza banalmente o instrumento da apresentação de uma moção de censura. Mas ninguém duvida que o momento que o País e os portugueses vivem exige a mais forte resposta parlamentar possível.

Hoje, em todo o País, centenas de milhares de reformados continuam a viver com pensões de miséria, a pagar mais caro os remédios na farmácia e os bens essenciais. São aqueles a quem o Governo negou aumentos significativos das pensões, invocando a suposta crise da segurança social, que agora afinal já não o impede de propor que se subsidiem os patrões só por cumprirem a lei.

Hoje, em todo o País, há milhares de trabalhadores que chegam à beira da reforma e descobrem que entretanto o Governo alterou a fórmula de cálculo, aprovada por um governo anterior do PS, e lhes retirou várias dezenas ou centenas de euros à já magra pensão.

Hoje, Portugal tem um desemprego real de cerca de 600 000 desempregados, sem considerar as centenas de milhares de portugueses que nos últimos anos voltaram a demandar a emigração por os governos do seu País não lhes darem condições de vida e de trabalho. O Governo vangloria-se de uma ligeira baixa do desemprego, querendo esconder o elevadíssimo nível e o maior das últimas décadas em que o desemprego se encontra.

Nestes dias, os salários reais não cessam de diminuir realmente, o que acontece há três anos consecutivos, sem que daí resulte um ganho de competitividade. Mas, mesmo assim, lá volta a receita do costume face à crise internacional, propondo mais restrições salariais.

Nestes dias, os portugueses enfrentam graves aumentos dos preços dos bens e serviços essenciais (como  o pão, os cereais, o leite, mas também a electricidade, os combustíveis, a água, ou as despesas com a habitação), fruto da especulação, do domínio dos mercados pelas grandes indústrias agro-alimentares, pela banca, pelas cadeias de distribuição e da sistemática destruição do aparelho produtivo a que se entregaram os vários governos e que o actual continua.

Nestes sombrios dias da política do Governo PS, continua a destruição de serviços públicos, o financiamento de grupos privados com dinheiros públicos, como o famigerado contrato com o Hospital da Luz.

O Primeiro-Ministro e o Ministro das Finanças subsidiam com dinheiros públicos o lucro do Grupo Espírito Santo, e isto é, de facto, lamentável.

Continua o encerramento de serviços, quer por razões economicistas, quer para dar espaço aos privados, deixando as populações abandonadas e sem direitos essenciais ao seu alcance.

No Portugal do presente, acentua-se o espectro da fome, volta o medo da «panela rapada», agrava-se a pobreza, escondida ou assumida. E a resposta não pode assentar em meras solidariedades ou caridades mas, sim, numa justa repartição da riqueza produzida no País.

Mas, ao mesmo tempo que tudo isto acontece, há quem beneficie da desgraçada política deste Governo.

Lucra a banca ao mesmo tempo que paga menos impostos; lucram os grandes grupos económicos e as empresas do PSI-20. Os gestores destas empresas ganharam, em média, mais de 500 000 €, em 2007, isto é, mais de 100 000 contos, sendo que nas três maiores empresas os salários estão entre 2,5 milhões e 3 milhões de euros por ano, isto é, entre 500 e 600 000 contos, 500 vezes mais do que um trabalhador que ganhe o salário mínimo nacional.

Ao mesmo tempo que isso acontece, os governos entregaram mais de 15 milhões de euros a escritórios de advogados, entre 2003 e 2006, para pareceres e outras funções que deviam ser desempenhadas pela Administração Pública. Ao mesmo tempo que isto acontece, há mais de 190 milhões de euros previstos no Orçamento para estudos e consultorias.

Com este Governo, o País está cada vez mais injusto e mais desigual.

Mas este Governo quer alterar para pior o Código do Trabalho, que manteve até agora em vigor. Esta moção de censura responde também a essa ofensiva. Responde a uma proposta concreta que o Governo assumiu como o ponto de partida para a alteração e que é um ponto de partida de agravamento do Código.

O Ministro Vieira da Silva já deu avaliação positiva ao Código que antes, e justamente, criticou e prepara-se para defender - qual vanguarda do patronato! - a possibilidade de contornar a proibição constitucional do despedimento sem justa causa. Diz o Sr. Primeiro-Ministro que já era possível o despedimento por inadaptação. Então, para que é a alteração que o Governo apresenta senão para despedir mais facilmente do que até aqui?!

Mas o Governo prepara-se também para propor a maior desregulação dos horários de trabalho, com diminuição de rendimento, e o ataque à contratação colectiva visando a atomização das relações laborais.

Sr. Ministro Vieira de Silva, o PCP já apresentou propostas.

Apresentou propostas de revogação deste Código do Trabalho e da sua substituição por outro que defenda os trabalhadores. E quanto ao acordo europeu que aqui referiu na sua intervenção, esqueceu-se de dizer que, enquanto esse acordo era assinado, 200 000 portugueses se manifestavam à porta do local onde esse acordo foi assinado, contestando essa assinatura.

De facto, Sr. Ministro Vieira da Silva, o mundo mudou muito, mas talvez não tanto como mudou o Sr. Ministro Vieira da Silva em relação às suas posições políticas!!

As propostas do Governo para a precariedade não são contra a precariedade; são para legalizar a precariedade e os recibos verdes em particular, que continuam a compensar para o patrão, que os quer usar por serem mais baratos que o contrato efectivo.

O Governo faz uma proposta que é uma espécie de recuperação de uma velha prática, aliás, já

abandonada pela Igreja, que era a compra da bula para expiar os pecados. É isto que o Governo oferece aos patrões. Se quiserem manter trabalhadores a recibo verde, compram a bula, pagam um pouco mais e podem continuar a explorar a precariedade, quando deviam ser obrigados a fazer um contrato efectivo.

O PS já tem um Provedor do Trabalho Temporário, mas não nos admiramos que não tarde a ter também um «provedor dos trabalhadores a recibos verdes».

Trata-se de uma proposta que visa regular as relações laborais de forma cada vez mais idêntica às relações comerciais, deixando a parte mais fraca, o trabalhador, a quem a Constituição atribui o direito à protecção da legislação e do Estado, à mercê do arbítrio patronal. Sempre falsamente em nome da competitividade, para disfarçar o que não é mais do que exploração agravada com o patrocínio do Governo.

Triste papel para o Partido Socialista, mesmo tendo em conta a sua história de malfeitorias e contradições sempre que esteve no governo.

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados:

A divisão não está entre quem é pela concertação e quem é contra. A diferença está entre os que querem uma lei do patrão, como o Governo, e os que querem uma lei dos trabalhadores, como o PCP defende nesta Assembleia.

Ao mesmo tempo, o Governo avança com o agravamento da precariedade e da arbitrariedade na Administração Pública, promovendo condições para o despedimento mais fácil e introduzindo condições para o controle governamental e a partidarização do aparelho do Estado.

Este Governo é responsável pelo sério empobrecimento das liberdades e dos direitos democráticos no nosso país. É o Governo que potencia a perseguição a quem protesta, a quem se manifesta, a quem luta pelos seus direitos. É o Governo que quer comandar politicamente a actuação das forças de segurança, centralizando o poder policial no Primeiro-Ministro. É o Governo que faz «vista grossa» ao esmagamento dos direitos nas empresas.

Se mais não houvesse para o caracterizar, bastariam três exemplos concretos: o do trabalhador de Torres Vedras, que, tendo afirmado, num programa da televisão pública, que não era aumentado há cinco anos, o que correspondia à verdade, está sujeito a um processo de despedimento; ou o do despedimento colectivo selectivo na Lusocider, que conseguiu, em 53 trabalhadores, incluir todos os delegados sindicais, à excepção de um; ou, finalmente, o do processo da Gestnave, em que o Governo, a mando do Grupo Mello, promoveu o despedimento de mais de 200 trabalhadores, sendo que, no conjunto dos chamados posteriormente pela empresa de trabalho temporário a que foram entregues, não se incluiu nenhum dos trabalhadores que a administração da empresa identificou no piquete de greve, na greve geral de 30 de Maio passado. É esta a falta de democracia nas empresas a que o Governo faz «vista grossa» e que quer legalizar através das propostas para alterar o Código do Trabalho!

Este é, ainda, o Governo que quer entregar a soberania nacional aos interesses dos poderosos da União Europeia e que, para o fazer, renega as suas próprias promessas de consulta popular.

Este é o Governo que faz decretos-leis à medida da ganância partidária do PS, como é o caso da legislação das associações de municípios ou das regiões de turismo para controlar administrativamente o que não ganhou em eleições.

Esta moção veio, por isso, no tempo certo. Num tempo em que o País exige outra política e está farto da alternância sem alternativa da política de direita que nos é imposta há mais de 30 anos.

Perguntar-se-á: porquê agora, com uma maioria absoluta de apoio ao Governo? Porque nunca a política de direita tinha ido tão longe como neste momento em que o PS, com maioria absoluta, revela plenamente a sua convergência com os grandes interesses, a política neoliberal e a política anti-social. Esta política de direita é, sim, verdadeiramente o nosso inimigo principal.

Esta moção é também um aviso para o futuro próximo, numa altura em que os governantes já vão falando na inevitabilidade da nova crise. Que o Governo não pense em impor ainda mais sacrifícios aos trabalhadores e ao povo. Que os vá pedir aos bancos e aos grandes grupos económicos e aos seus milhões de lucros, que os vá pedir aos grupos privados que tomam conta dos serviços públicos, aos gestores das empresas PSI-20, aos escritórios de advogados a quem entrega milhões de euros, que os vá pedir aos causadores da crise, que não são certamente os trabalhadores e o povo.

Seguir-se-á a votação desta moção de censura.

A direita gere com dificuldade esta moção de censura - é natural! -, porque ela visa uma política com que, no fundamental, estão de acordo. Se o Governo PS faz o papel da direita, então, naturalmente a direita fica sem papel para desempenhar. Daí a sua posição nesta moção de censura.

A maioria vai diligentemente proteger o Governo da mais do que justa moção de censura do PCP. Mas sabe bem que muito do que o Governo está a fazer vai contra o que prometeram aos portugueses. Sabe bem que se tivesse anunciado nas eleições o que está agora a fazer no Governo, certamente, esta maioria não seria maioria. Por isso lhe falta em legitimidade política aquilo que lhe sobra em votos parlamentares.

Pode esta censura ser rejeitada na Assembleia da República, mas, sem dúvida, é aprovada no País.

Este Governo merece censura, porque governa contra a Constituição, contra o povo português e contra os interesses do País.