Orçamento do Estado para 2010 (discussão e votação, na especialidade)
(proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Foi o PCP que apresentou a proposta para que, na lei de Orçamento do Estado, constasse um artigo relativo à remuneração dos eleitos nas juntas de freguesia. Esta proposta foi apresentada em sede de Comissão e foi rejeitada pela maioria dos partidos.

Não obstante, foi possível uma consensualização entre o PSD, o PCP, o CDS e o Bloco de Esquerda para apresentarmos, hoje, aqui, uma proposta conjunta. Apelamos a que o PS considere esta proposta não só pelo quadro legal, embora, obviamente, seja importante cumprir a legislação do nosso País, mas também, e mais do que isso, pela sua justeza, tendo em atenção a intervenção das juntas de freguesia.

Importa repor a remuneração dos regimes de permanência dos presidentes de junta, tendo em conta o quadro legal existente e também a sua importante intervenção, a capacidade de intervenção das juntas de freguesia no nosso País. A sua não consideração levará à limitação dessa mesma capacidade.

Quero ainda referir que, na reunião da Comissão, quando foi discutida a proposta do PCP, o Sr. Secretário de Estado disse que a sua não inclusão tinha a ver com o cumprimento da Lei das Finanças Locais, o que não compreendemos, porque, em 2007 e em 2008, a Lei das Finanças Locais já estava implementada e o Governo considerou a inclusão dessa norma no Orçamento do Estado. Portanto, este é o segundo ano consecutivo em que o Governo não apresenta esta proposta, retirando esta verba da capacidade de intervenção das freguesias.