Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O País está efectivamente confrontado com um problema no que toca à gestão dos resíduos sólidos urbanos. Os atrasos na adaptação do País aos métodos adequados de tratamento destes resíduos chegou a colocar-nos em posições de significativa dificuldade ambiental.Portugal, embora numa trajectória positiva de eliminação de lixeiras, encontra-se agora numa situação de esgotamento a prazo das estruturas disponíveis para o armazenamento de resíduos sólidos urbanos, bem como num cenário ainda de insuficiente progresso no que toca à aplicação de técnicas de reciclagem.Parte dos aterros sanitários do País está, neste momento, esgotada na sua capacidade de armazenamento e a grande parte dos restantes encontra-se próxima do esgotamento, com as consequências óbvias que daí advirão a desenharem-se num futuro próximo.Apesar desta situação verificada, a produção de resíduos sólidos urbanos não foi ainda alvo de políticas e práticas de redução minimamente eficientes e capazes de a limitar, principalmente numa altura em que, pelas condições e características dos estilos de consumo e da própria evolução demográfica e geográfica, a produção destes resíduos tende a aumentar a um ritmo acelerado.Além desse trabalho ser manifestamente insuficiente e irregular, a vertente de reciclagem e revalorização também se encontra num estádio de desenvolvimento atrasado. Muitos são os sistemas que não dispõem de infra-estruturas funcionais para proceder quer à recolha selectiva de resíduos sólidos urbanos quer ao seu tratamento por via da reciclagem.O projecto de resolução que o PSD hoje aqui apresenta, por via de um agendamento potestativo e a que decidiu atribuir a suposta capacidade de racionalizar os sistemas multimunicipais para a gestão de resíduos sólidos urbanos, é na verdade um plano de total reestruturação dos actuais sistemas, com vista a objectivos não tão explícitos quanto parecem.O que é grave, no entanto, é que o PSD parece ter esquecido um pequeno pormenor. É que é a própria lei que atribui ao poder local a competência de gerir o tratamento de resíduos sólidos urbanos e de determinar a política subjacente a essa gestão, nomeadamente através da fixação de tarifas, até da sua aplicação, ou não, e também da escolha da forma como procede a esse tratamento.

O que o PSD propõe é que toda a experiência actual, onde milhões e milhões de euros e bastante dedicação foram empenhados por parte das autarquias locais, seja agora, à revelia da autonomia de que gozam as próprias autarquias, totalmente desprezada. Na prática, o PSD propõe que os sistemas intermunicipais, que actualmente são ainda fortemente influenciados por cada autarquia, passem a ser estruturas a que as autarquias aderem mas cuja política e modelo de gestão não podem escolher.

Obviamente, o actual sistema carece de melhoramento, de ajustes e pode sofrer optimização e até racionalização. Porém, o que não pode é justificar que o PSD queira sobrepor-se e sobrepor esta Assembleia a todo o poder de decisão das autarquias e dos seus órgãos próprios.

Mas durante a análise do projecto de resolução n.º 119/X, do PSD, não encontrámos só este atropelo.

A própria proposta implícita de passar a cobrar as tarifas correspondentes ao tratamento de resíduos sólidos urbanos com base no consumo energético é também contrária ao respeito pela determinação da política de tarifas de cada autarquia.

O PSD confunde aqui duas coisas: uma delas são os compromissos das autarquias perante os sistemas a que recorrem e a outra é a forma como cada autarquia decide colocar o problema aos seus munícipes.

E não ficamos por aqui. O ajuste a que o PSD chama de «fusão criteriosa», designadamente concentrando os actuais 29 sistemas multimunicipais e intermunicipais em apenas cinco, de contornos geográficos pouco justificados, pode introduzir disparidades regionais graves. Esta reestruturação é, isso sim, uma proposta no sentido de criar as condições necessárias para tornar mais apetecível ainda este sector para os negócios privados. Aliás, já nos habituámos a que palavras como «sustentabilidade» sejam utilizadas para esconder «negócio» e «obtenção de lucro», o que fica até claro com a proposta de intervalo de preços aqui sugerida, que é equivalente aos preços mais elevados actualmente praticados no País.

Esta organização territorial obedece a critérios estritamente económicos que nada têm a ver com os interesses das populações.

Para uma empresa pode ser bem mais lucrativo e rentável adquirir terrenos no interior do País para lá tratar e depositar os resíduos sólidos dos centros urbanos, mas talvez esse seja o objectivo com que o PSD propõe esta distribuição geográfica.
 O PSD apresenta-nos um projecto de resolução que manifestamente está longe de ter como principal preocupação a questão social e ambiental.

A solução para o actual problema, que de facto existe, não passará por ultrapassar as competências do poder local autárquico nem pela concentração dos actuais sistemas em outros que podem a qualquer momento ser privatizados.
Por último, a questão das chamadas eco-taxas. Não podemos ignorar que existe, na realidade, um problema de acentuada disparidade de taxas e preços praticados por tonelada tratada, resultado da conjugação de diversos factores como o transporte, o próprio tratamento e as medidas ambientais necessárias ao funcionamento de aterros e outras estruturas. O PSD propõe, contudo, a criação de um fundo que possa servir a perequação para garantir o equilíbrio entre custos pelas diversas regiões do País. Na prática, o PSD aponta para uma nova taxa que a todos atingiria, caso fosse aplicada.

No nosso entender, não é com medidas avulsas desta natureza que se resolvem os problemas das graves assimetrias regionais. Se o PSD está, hoje, verdadeiramente empenhado em procurar minimizar os malefícios da política praticada pelos sucessivos governos — grande parte da sua responsabilidade —, então, o caminho nunca será o de soluções parcelares mas a adopção de uma política estratégica que, assente numa melhor distribuição das verbas do Orçamento do Estado e dos fundos comunitários, permita o efectivo desenvolvimento das regiões até hoje mais penalizadas. Este não é um problema que se resolverá com soluções economicistas a que já nos habituaram nem com perspectivas de privatização.

Aqui vem, mais uma vez, o PSD fazer o jeito ao Governo, ansioso que está este por encetar um processo semelhante ao aqui hoje exposto. Esta visão é claramente partilhada entre PS e PSD: tornar rentável e afastar do poder local a capacidade política de gerir o tratamento dos resíduos sólidos urbanos. Só assim se garante a rentabilidade de um sistema que, no cumprimento dos seus compromissos para com os grandes grupo económicos que intervêm nesta área, PS e PSD querem segurar.
Da parte do PCP, continuaremos a bater-nos por um serviço de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos eficaz e ambientalmente adequado, capaz de garantir o bem-estar das populações juntamente com um baixo-custo de serviço, enquadrado na gestão pública e encarado enquanto serviço públicoessencial às populações 

(…)