O PCP lamenta profundamente e considera extremamente negativo que o Presidente da República tenha promulgado a nova Lei de Bases de Segurança Social imposta pela maioria PSD-CDS/PP sem qualquer sinal público de reserva ou distanciação e sem sequer solicitar a apreciação preventiva da sua constitucionalidade.

Esta atitude do Presidente da República significa que decidiu não escutar o apelo que, em abaixo-assinado que viria a ser subscrito por milhares de cidadãos, lhe foi dirigido por destacadas personalidades de diversos quadrantes políticos e ideológicos e que, invocando as maiores preocupações com a ofensa a princípios constitucionais por esta nova lei, lhe haviam solicitado que tomasse as medidas que considerasse «mais adequadas para que a Proposta de Lei 20/IX, de 4/7/02, não entre em vigor sem um prévio e amplo debate sobre o futuro da segurança social e o direito fundamental do povo português à segurança social».

O PCP lamenta ainda que a escolha da data de promulgação ou da data da divulgação pública desta decisão do Presidente da República tenha permitido, em dia de greve geral, o seu indecoroso aproveitamento político por parte do Ministro Bagão Félix.

Reafirmando que esta nova Lei de Bases, que substitui e revoga a Lei de Bases 17/2000 promulgada pelo Presidente da República há dois anos, constitui um gravíssimo retrocesso que abre portas a um perigoso assalto aos dinheiros da segurança social pelas seguradoras e fundos de pensões privados, o PCP confirma o seu propósito de lhe dar um firme combate, designadamente em torno do decisivo processo da sua regulamentação.