Lei da paridade -  Mensagem do Presidente da República relativa à devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 52/X  

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Embora, como o Sr. Presidente referiu, haja, em breve, um momento adequado para se proceder à análise detalhada da mensagem de veto do Sr. Presidente da República, cumpre, desde já, referir que este veto e esta devolução à Assembleiada República por parte do Sr. Presidente da República da chamada lei da paridade coincide em muitos aspectos da sua fundamentação com o conjunto de argumentos e de razões que fundamentaram a posição contrária que o PCP expressou aquando da discussão desta iniciativa legislativa.

Tal como o PCP tem vindo a afirmar, o aumento da participação das mulheres na vida política e no exercício de cargos representativos não pode ser alcançado com base em decisões que constituam uma inaceitável ingerência na vida interna dos partidos e que ocultem, através de mecanismos administrativos e artificiais, as verdadeiras causas que estão na origem da persistente desigualdade no acesso e presença de mulheres em cargos políticos.

O PCP reitera o seu compromisso e o seu empenhamento com o reforço da participação de mulheres nas suas listas e em lugares elegíveis. Embora não estejamos satisfeitos com o ponto que já atingimos, reafirmamos este empenhamento e importa salientar que, de entre todos partidos com expressão autárquica em Portugal, a CDU é a força política que possui, em termos relativos, o maior número de mulheres eleitas locais, quer em órgãos deliberativos, quer em órgãos executivos.

O PCP manifesta, por isso, o seu activo empenhamento na luta pela concretização da justa aspiração das mulheres na participação em igualdade na vida económica, social, cultural e política e reitera também a sua firme determinação no combate a todas as formas de descriminação que as políticas de direita têm vindo a impor às mulheres do nosso país.