Na sua reunião, e no quadro da apreciação à situação política, económica e social, a Comissão Política do PCP fez uma primeira análise do chamado «Programa para a Produtividade e o Crescimento», tornado público, nas suas linhas gerais, pelo ministro da Economia na passada 2ª feira.

A síntese da avaliação que pode ser feita é simples. É uma reincidência velho-neoliberal em medidas e instrumentos económicos para tentar contrabalançar os efeitos recessivos da política do Pacto de Estabilidade e que já provaram à saciedade a sua inoperância e ineficiência na resposta aos principais problemas e estrangulamentos da economia portuguesa. Mas são, certamente, medidas para fazer crescer a «produtividade» do sector financeiro e engrossar os lucros dos grandes grupos económicos e multinacionais. É sintomático o aplauso das associações do grande patronato. São claras as intenções de fazer recair sobre os trabalhadores e os micro, pequenos e médios empresários os custos das dificuldades económicas a que a política dos governos do PSD e do PS conduziram o País.

São particularmente denunciadores dos seus objectivos: a extensa lista de privatizações (desde empresas ainda no sector público, o património imobiliário do Estado e da Segurança Social, a funções do Estado, como a tutela da concorrência) e desregulamentações (com um enunciado genérico, entregando o mercado à gestão dos interesses do grande capital); uma ainda maior concentração e absorção das ajudas comunitárias do POE pelo sector financeiro (a banca passa a fazer a análise e triagem das candidaturas) e pelas grandes empresas (criação de uma agência – a Agência Portuguesa de Investimentos – para tratar os grandes clientes, nacionais e estrangeiros, das ajudas comunitárias, e congelamento no imediato do sistema de apoio às pequenas empresas, SIPIE).

Insiste-se num instrumento como o «capital de risco», cujo falhanço no País é total, e faltam medidas efectivas para o sector produtivo e as micro, pequenas e médias empresas.

Mas fica mais a nú tanto a concepção como a natureza da sua política quando inclui neste pacote o anúncio da revisão da legislação de trabalho com o sofisma da “sua adaptação às novas realidades sócio-económicas”.

Não se pode dissociar a linha privatizadora e do esforço para aumentar os lucros do capital financeiro, a nova proposta de lei de Bases da Segurança Social direcionada para colocar nas mãos das grandes seguradoras parte significativa dos Fundos resultam dos descontos dos trabalhadores e das empresas.

A Comissão Política do PCP considera que é urgente denunciar o exercício instrumental da dramatização da crise em torno do défice público feita pelo PSD e CDS-PP e o seu aproveitamento para fustigar o PS pela política errada que praticou no Governo, não para a corrigir e enveredar por outro rumo, mas antes para a prosseguir e acelerar, assim, e agravar o conjunto das dificuldades existentes.

Num quadro em que assiste à desactivação do aparelho produtivo e da produção nacional, na indústria, na agricultura e nas pescas, ao aumento das falências e do desemprego, à deslocalização de empresas existentes em regiões já depauperadas no seu tecido económico e com elevados níveis de desemprego, nomeadamente na Guarda, em Castelo Branco e em Setúbal, o Governo do PSD/CDS-PP preocupa-se mais em responder ao caderno de encargos exigido pelos grandes interesses económicos e financeiros do que à exigência nacional do desenvolvimento harmonioso da nossa economia.

O Governo do PSD/CDS-PP sabe que pode enganar os trabalhadores e o povo português por algum tempo mas não o tempo todo.

Ao eliminar da Reforma Fiscal a tributação das mais valias alcançadas na Bolsa e aumentar o IVA, ao votar como votou contra uma justa e fundamentada proposta do PCP para se proceder a um aumento intercalar de salários e das reformas e pensões mais degradadas (quem havia de dizer que o Partido de Paulo Portas estaria contra a valorização das pensões mais baixas), quando para o governo as prioridades das prioridades legislativas no plano social e laboral são a mutilação do sistema público universal e solidário da Segurança Social e dos direitos dos trabalhadores, consagrados nas leis do Contrato Individual de Trabalho e da Contratação Colectiva, fica demonstrado a sua clara opção de fazer pagar à maioria do povo português a factura mais dolorosa deixando intocáveis a até mais elevados o lucro e os privilégios duma minoria detentora do poder económico e financeiro. Quem reivindicava uma nova Lei de Bases da Segurança Social eram as grandes seguradoras. Quem está na vanguarda da reivindicação da alteração do contrato individual de trabalho, particularmente da gestão e organização dos horários de trabalho, são as multinacionais.

No exercitar da compreensão para os “sacrifícios” o Governo escolheu como alvo primeiro os trabalhadores da Administração Pública, branqueando a responsabilidade e os responsáveis das políticas seguidas no sector durante mais de duas décadas. Ao pretender despedir dezenas de milhar de trabalhadores, colocar na situação de licença sem vencimento outros milhares, desperdiçar milhares de jovens com formação e frustar-lhes justas expectativas de acesso à Administração Pública, eliminar postos de trabalho essenciais para os bons serviços na saúde, na educação, na segurança social, no ambiente, na cultura, na investigação científica, o Governo procura facilitar a linha privatizadora dos serviços públicos e funções sociais do Estado.

Não deixa de ter significado político e social o facto de num curto espaço de tempo milhares de trabalhadores e pescadores encetarem processos de protesto e luta face á ameaça que decorrem para os seus postos de trabalho para os seus interesses e direitos.

A luta dos trabalhadores da Administração Pública a realizar amanhã dia 7, a decisão da CGTP-IN em convocar para 20 de Junho uma acção nacional de luta, as lutas sectoriais em curso são manifestações inequívocas para travar esta ofensiva do Executivo da Direita.

A Comissão Política do PCP ao manifestar a sua solidariedade com estas acções dos trabalhadores não regateará esforços para, no quadro da sua intervenção política e institucional, tomar a iniciativa, apresentar proposta e demonstrar que o Governo opta pelo caminho mais injusto e incapaz de resolver os problemas estruturantes da nossa economia.