Interpelação n.º 3/X, sobre condições de prestação e de acesso aos serviços públicos essenciais

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Srs. Deputados,

Os Membros do Governo bem podem vir aqui tentar fugir às questões que são colocadas, usando as generalidades, porque essa retórica utilizada, e bem engendrada, acaba por não apagar a verdade, lá fora. E a verdade, lá fora, tem vindo a ser aqui descrita de maneira bem concreta, e o Governo também tem escapado sempre às questões concretas.

Srs. Ministros e Srs. Deputados, quero, novamente, referir-me à EDP e também ao abastecimento de água, questões que já foram faladas e que o Governo preferiu nem sequer lhes tocar.

Sobre a qualidade de serviço da EDP, os efeitos desta privatização na qualidade, julgo que se verificam tanto no terreno, quer pelo encerramento de instalações, técnicas ou comerciais, como naquela que é a orientação da empresa, avalizada, aliás, pela própria entidade reguladora do sector energético, que leva a que ela tenha actualmente padrões e requisitos de qualidade inferiores aos que se verificavam enquanto pública.

No que diz respeito ao serviço e ao aumento das tarifas, Sr. Ministro, como justifica que uma empresa com 1071 milhões de euros de lucro — aliás, um lucro recorde — possa apresentar, no próximo ano, um plano com o maior aumento das tarifas de sempre?

Como é que se justifica que a EDP possa, junto dos utentes, ir buscar o dinheiro para pagar as indemnizações inerentes aos despedimentos dos seus trabalhadores?

Como é que se justifica que a EDP possa ir buscar aos utentes, principalmente ao consumidor doméstico, 488 milhões de euros, que são fruto do «plafonamento» dos custos para a indústria?

Como é que se justifica que uma empresa com lucros desta dimensão possa encerrar instalações comerciais e técnicas (com tudo o que isto significa para a qualidade e para os utentes) em 216 concelhos, deixando 2,3 milhões de utentes da EDP sem acesso directo a estas instalações?

Como é que se justifica, neste quadro, que uma empresa com lucros desta ordem possa ter dois trabalhadores por piquete, servindo muitos destes piquetes regiões que abrangem cinco a seis concelhos?

A filosofia ou a orientação básica é esta: para o bem dos accionistas paga o utente, com o aval do Governo, com a ajuda do Governo!

Já agora, confirma o Governo que o ex-Presidente da EDP, aquando da sua saída, trouxe cerca de 600 000 €?

Pergunto-lhe ainda, Sr. Ministro, que medidas concretas — já que os exemplos que têm sido dados são concretos — tenciona o Governo tomar para que a degradação no serviço da EDP se inverta e se volte a repor os padrões de qualidade que anteriormente eram exigidos.

Como não disponho de muito tempo, vou colocar a última questão.

Tem sido utilizada recorrentemente a expressão «privatizar de baixo para cima», no que toca às questões de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais…

Não é o Sr. Ministro, é o seu Governo! Aliás, esta expressão é do Sr. Ministro do Ambiente.

Como eu estava a dizer, tem sido utilizada recorrentemente a expressão «privatizar de baixo para cima», pergunto: até onde vai o acima? O que significa exactamente «privatizar de baixo para cima»?