Inquérito parlamentar à gestão do processo Eurominas 

Sr. Presidente,

O projecto de resolução n.º 124/X, apresentado pelo Partido Socialista, propõe, nos n.os 1 e 2, respectivamente, a divulgação das conclusões da Comissão de Inquérito à Gestão do Processo Eurominas e o envio das mesmas à Procuradoria-Geral da República. Ora, tenho comigo o despacho do Sr. Presidente da Assembleia da República, emitido em 6 de Abril de 2006, que determina, no ponto 1, o envio à Procuradoria-Geral da República, após apreciação em Plenário — que já ocorreu —, e, no ponto 2, que se publique no Diário da Assembleia da República. Pergunto se a Assembleia vai aprovar uma resolução para recomendar que se faça o que o Presidente da Assembleia da República já fez, e muito bem, como era seu dever, e que cumpre habitualmente. Portanto, peço que o Partido Socialista retire estes n.os 1 e 2 do projecto de resolução n.º 124/X. (…) Sr. Presidente, O seu despacho é absolutamente tempestivo e correcto. Evidentemente, o Sr. Presidente não tem de saber o que cada partido vai apresentar posteriormente ao seu despacho. As duas propostas contidas no projecto de resolução do PS é que são inúteis e só estão aqui por outra razão que não a do efeito concreto que está lá escrito. Portanto, sendo inúteis e, ainda por cima, criando o constrangimento de estarem a propor que se faça o que o Presidente da Assembleia já determinou fazer-se, devem ser retiradas, pelo menos por respeito ao Sr. Presidente da Assembleia.