Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública  visando o seu aproveitamento racional

Sr. Presidente,

A votação e a aprovação deste diploma constituem um momento de viragem, não no sentido positivo, como os Srs. Deputados do Partido Socialista pretendem fazer crer, mas, sim, marcando uma atitude e um comportamento deste Governo.

Não estamos perante a reorganização dos serviços e a sua melhoria, porque para isso era importante que o Governo referisse onde é que há trabalhadores a mais e onde é que eles faltam na Administração Pública.

Esse pressuposto de uma verdadeira mobilidade dentro da Administração Pública não foi concretizado nem apresentado pelo Governo. Estamos, sim, perante uma lei para o despedimento dos trabalhadores da Administração Pública; trata-se de uma mobilidade de dentro para fora e não de uma verdadeira reorganização dos serviços.

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:

Este diploma cumpre uma agenda, não a de melhorar e reforçar a Administração Pública e a de prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, que tanto era preciso, mas, sim, a do liberalismo.

Trata-se de um instrumento essencial para que o Governo desmantele a Administração Pública e ponha em causa serviços essenciais para a população portuguesa.

Depois do encerramento de maternidades, de escolas, de um conjunto de outros serviços, o Governo apresenta dois diplomas: o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE), por um lado, e o da mobilidade, por outro, que visam iniciar uma fase de conclusão do processo de destruição da Administração Pública e do serviço que presta à população e que tanta falta faz ao nosso povo.