O Tratado de Lisboa

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

O debate hoje travado sobre o Tratado da União Europeia, dito de Lisboa, só podia consolidar as ideias centrais do PCP sobre a matéria. A voz do bloco central, apoiada no fundamental pelo CDS-PP, é uníssona, é unânime. Na privação do povo português de um referendo, no acordo total com o seu conteúdo. Mas não há grandiloquência discursiva, nem adjectivação encomiástica das virtudes e bondade do Tratado que escondam a gravidade das opções e decisões políticas para os portugueses, para Portugal, para a Europa, para o Mundo, decorrentes do novo Tratado da União Europeia.

Sublinhemos, mais uma vez, os traços centrais deste processo.

Uma monstruosa fraude política destinada a impedir que os povos da União Europeia,  incluindo o português, se pronunciassem por referendo sobre o Tratado, através da mistificação construída com o abandono do uso dos conceitos «Constituição» e «Tratado Constitucional». As diferenças entre o texto inicial e o agora concluído Tratado de Lisboa são as alterações «cosméticas» de Giscard, pai da Convenção, o trabalho «criativo» de Prodi, ou «a terminologia diferente» para a mesma «substância jurídica» da Sr.ª Merkl!

Diferenças «tão substanciais» que permitiram que Zapatero não fizesse novo referendo dadas as semelhanças dos Tratados, e a Sócrates não fazer qualquer referendo dadas as diferenças. Notável...!

Onde não foi possível ultrapassar os resultados negativos dos referendos, como na França e na Holanda, através de «alterações cosméticas», e se fez um referendo, como na Irlanda, com um rotundo «não», inaceitáveis pressões e chantagens impuseram um novo referendo, até acertar a vontade do povo irlandês com a vontade dos órgãos da União Europeia.

Estes processos aniquilam formalmente a «política» na União Europeia e eliminam a democracia cuja essência é o confronto e a escolha pela participação e voto dos cidadãos de projectos e políticas. Foi assim que os líderes e mentores da União Europeia descobriram com espanto a impossibilidade e o absurdo da auscultação democrática dos povos através de referendos.

É porque a consultas referendárias só poderiam dar «sim», convergindo com os consensos e unanimidades nos órgãos da União Europeia. E estranhamente têm tido resultados «não», o que tem obrigado a esta também estranha coisa em democracia que é a repetição dos referendos até se obter um «sim»!

É por isso que Juncker, Primeiro-Ministro do Luxemburgo e agora um dos indiciados candidatos a Presidente do Conselho Europeu, declarou em Junho de 2006: «Não são os dirigentes da Europa que estão errados, são os povos»!

Sr. Presidente, 
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

O que o PCP contesta no Tratado é a sua brutal confrontação e desconformidade com a Constituição da República Portuguesa e consequente postergação dos interesses nacionais, como foi destacado na intervenção do camarada Honório Novo.

Um Tratado que não respeita «princípios fundamentais do Estado de direito democrático», que «aliena poderes soberanos do Estado», que viola o princípio de relações internacionais guiadas «pelos princípios da independência nacional (...) e igualdade entre os Estados (...)», que contradiz «o desarmamento geral e controlado, a dissolução dos blocos político-militares (...)», com a constituição de um pólo imperial europeu e que subverte a clara matriz constitucional de organização económica na intervenção do Estado e subordinação do poder económico ao poder político.

O novo Tratado configura-se como um super-Estado federal, com mecanismos de intervenção imperialista, em estreita colaboração com a NATO, e que visa institucionalizar o neoliberalismo como doutrina económica e social da União Europeia.

Fiel aos seus ideais, patriota e internacionalista, o PCP afirma a sua inabalável confiança e determinação no prosseguimento e intensificação da luta contra as renovadas ameaças aos direitos sociais e laborais, à soberania, à paz e à cooperação que este Tratado representa, na luta por outra Europa, por uma Europa dos trabalhadores e dos povos.