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A propósito da exigência de prova de «existência» dos partidos políticos |
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Quarta, 19 Dezembro 2007 |
 A propósito da
exigência de prova de «existência» dos partidos políticos agora requerida pelo
Tribunal Constitucional, o Comité Central do PCP na resolução aprovada na reunião de 14 e 15 de Dezembro «reitera
a sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis
antidemocráticas sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento» e sublinha
que a verificação agora suscitada
«não pode deixar de ser recebida com a apreensão que decorre da exigível e
necessária salvaguarda do direito constitucional de todos os cidadãos à reserva
de informação sobre as suas opções e filiações partidárias.»
A propósito da
exigência de prova de «existência» dos
partidos políticos
Nota do Gabinete de Imprensa do PCP
Na presença de
solicitações feitas por vários órgãos de comunicação social a propósito da
exigência de prova de "existência" dos partidos políticos agora requerida pelo
Tribunal Constitucional decorrente de uma Lei (Lei dos Partidos Políticos), que
desde a primeira hora o PCP denunciou e combateu. O Gabinete de Imprensa do PCP
recorda o que na sua reunião dos passados dias 14 e 15 de Dezembro o Comité
Central do PCP assinalou na sua resolução:
«O PCP reitera a
sua determinação em prosseguir a luta pela revogação das leis antidemocráticas
sobre os Partidos Políticos e o seu Financiamento. Dirigidas em particular
contra o PCP e os seus métodos e formas de funcionamento, estas leis
suportam-se numa lógica de policiamento da actividade dos partidos e de
fiscalização arbitrária e discricionária. A verificação agora suscitada sobre a
prova de um número mínimo de membros necessários ao "reconhecimento" da sua
existência legal não pode deixar de ser recebida com a apreensão que decorre da
exigível e necessária salvaguarda do direito constitucional de todos os
cidadãos à reserva de informação sobre as suas opções e filiações partidárias.»
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