Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

De acordo com as declarações proferidas por diversos Responsáveis governamentais, em

especial pelo Primeiro-Ministro e pelo Dr. Vieira da Silva, ex-ministro do Trabalho e real

Ministro da Economia, o Governo diz-se apostado em Combater uma precariedade laboral na

Administração pública, designadamente pelo combate aos recibos verdes. Isso vem mesmo

Igualmente plasmado no Programa do Governo apresentado recentemente na Assembleia da

República.

Sucede que alguma administração pública, em especial, alguma administração local, parece

apostada em contrariar as intenções de combate à precariedade dos discursos oficiais,

recorrendo de forma manifestamente desnecessária e desadequada - quando não ilegal, uma

contratação precária, em especial a contratação de pessoas a empresas de aluguer de mão-deobra, porventura uma mais indigna e Aviltante das precariedades.

Em Matosinhos, a Câmara começou por c: ontratar técnicos para o novo Teatro Municipal um uma

Empresa de aluguer de mão-de-obra seleccionada por concurso público (71 ...). Tinha uma Câmara

Todas as hipóteses de fazer essa contratação a tempo certo, não directamente mercado, mas

Optou por socorrer-se de uma destas empresas de oferta de mão-de-obra "quase escrava" para que ela lhe cedesse uma força de trabalho de alguns técnicos para o Teatro Municipal.

Infelizmente esta situação parece ser uma gota de água de mar que deixaram de precariedade, pelos

Vistos, paira e floresce em Matosinhos.

A Câmara também contratou, Através de uma Empresa de Trabalho Temporário, funcionários

para desempenharem Funções de auxiliares de acção educativa nas escolas de Matosinhos sob

sua administração. No contrato de trabalho Estabelecido entre essa empresa de aluguer de

Mão-de-obra (homens e um Select) e mulheres deste País, para cederem duas horas por dia a sua

força de trabalho à Câmara de Matosinhos, está previsto o pagamento de 2,85 euros por hora.

Uma remuneração horária que - diga-se ainda - fica abaixo do valor da remuneração horária

(2,96) euros correspondente ao ordenado mínimo nacional (450 euros) auferido pelos

assistentes operacionais (actual designação dos auxiliares de acção educativa), na sua entrada

para uma profissão!

Pouco depois, ao saber que Julgamos, tornaram-se mais conhecidos exemplos desta prática

Florescente da precariedade mais indigna que está a ser levada a efeito pelo Município de

Matosinhos. Assim, em tendão e conta apenas o que parece ter sucedido em Julho e Agosto

deste ano:

. Foram contratados um Select I seis técnicos superiores e três assistentes técnicos (Casas da

Juventude);

. A empresa Multilabor, um assistente técnico da área da informática;

. A empresa Multilabor mais dois assistentes técnicos;

. Rantamplus à empresa, contratação de recursos humanos para cinco bibliotecas de praia;

. ISAMAIA e à empresa, a contratação de serviços de apoio ao nível de recursos humanos para o

informático arquivo e organização documental do Arquivo Municipal.

Para além disto, ao que se diz, não "Recepção" do Município, Serviço de Atendimento ao

Público, mas evidentemente Relativamente recente de duração ilimitada e indefinida, uma

Parte significativa dos funcionários que resultados obtêm ali (algumas dezenas) também parece ser

contratada a empresas de mão "-de-obra escrava", para usar uma designação pela qual este tipo de

Trabalho e de Empresas de São conhecidas mercado no ...

Perante esta situação, impõe-se, Estritamente do ponto de vista laboral, que esta Entidade

empregadora - no caso uma Câmara Municipal - seja investigada pela Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público, que seja plenamente confirmada uma Necessidade, ou não,

de preencher tão Numerosos e qualificados postos de trabalho - muitos deles presumivelmente

de natureza permanente - com o recurso um trabalho precário, no presente caso, com um recurso

situaçõesde Extrema precariedadecomo como trabalho que sãooferecidaspelasempresasde

temporário.

Neste contexto, e ao abrigo das Disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se

ao Governo que, por Intermédio do Ministério das Finançase da AdministraçãoPública, Sejam

respondidas as seguintes questões:

1. Face à quantidade e diversidade de situações de precariedade laboral atrás descritas,

com recurso à contratação de recursos humanos em empresas de mão-de-obra

temporária, vai ou não esse Ministério dar Instruções para que uma Direcção-Geral da

Administração e do Emprego Público dos fundamentos averigúe e precária da natureza

ou permanente dos postos de trabalho em causa?

2. Vai ou não o Ministério das Finançase da Administração Pública para dar Instruções

QUE A Direcção-Geralda Administração e do Emprego Público investigue um legalidade do

Vencimento horário (2,85 euros) que está a ser pago às assistentes operacionais ao

Serviço da CâmaraMunicipal em Matosinhos escolasde?

3. Considera ou não o Ministério que esta forma tão precária de contratar pessoas por

parte desta Administração Pública local, antes Deverià - Caso alguns dos Postos de

trabalho em causa se confirmem como temporários realmente - substituída pelo

Estabelecimento de contratos a termo, de natureza um pouco menos precária? Em

caso afirmativo, vai o Ministério, Através da Direcção-Geral da Administração e do

Emprego Público impor ou não outras soluções de contratação ao Município de

Matosinhos?

4. E vai ou não obrigar a Câmara Municipal um Integrar não Respectivo Quadro Aqueles

Estejam funcionários que desempenhar um serviço em postos de trabalho permanente?

5. Qual é afinal o número global de funcionários contratados a empresas de aluguer de

Mão-de-obra por este Município?

Palácio de São Bento, 6deNovembrode2009

O Deputado

Honório Novo