17Do que não tem dúvidas a Organização Mundial de Saúde é de estamos perante um problema de saúde pública. E do que não tem dúvidas é de que as leis restritivas do aborto contribuem para atentados ao direito à saúde e à vida das mulheres. Veja-se, por exemplo, o documento em que a OMS revela as consequências da instauração de uma lei restritiva na Roménia Effects of the introduction in Romania in November 1966 of an anti-abortion law, and legalization of abortion in December 1989 E do que o PCP não tem dúvidas é de que há estudos, alguns oficiais, sobre o número estimado de abortos em Portugal. O último inquérito à Fecundidade do INE contém esses dados. E também um estudo publicado na Revista Portuguesa de Saúde Pública uma revista científica, elaborado por dois médicos com base nos dados hospitalares e nos dados fornecidos ao Ministério da Saúde pela rede dos médicos sentinela, contém dados e taxas sobre a realidade do aborto clandestino que nos coloca na cauda da Europa. Do que o PCP não tem dúvidas é de que por causa do recurso ao aborto clandestino, muitas mulheres portuguesas sofrem graves consequências na sua saúde. E do que o PCP não tem dúvidas é que não foi de ânimo leve que a Comissão para a Eliminação das Discriminações contra as Mulheres das Nações Unidas ( CEDAW) não foi de ânimo leve que recomendou a Portugal, no início do corrente ano que alterasse as leis restritivas do aborto. E também não tem dúvidas de que a recente Resolução do Parlamento Europeu que chamava a atenção para as graves consequências do aborto clandestino, causada pela perseguição penal das mulheres, também não foi tomada de ânimo leve. O PCP não tem de provar às mulheres portuguesas que continua preocupado com o grave problema de saúde pública resultante do aborto clandestino. E não aceita que a direita se esconda atrás de uma Resolução com a qual pretende transmitir a ideia de que está preocupada com a situação. Porque o que direita quer está bem patente no ante-projecto do Código do Trabalho, deste Governo, através do qual o destacado militante do “ Não à despenalização”, o actual Ministro do Trabalho, pretende retirar às mulheres que abortem clandestinamente, o direito à licença especial por aborto prevista actualmente na lei. Sujeitando as mulheres nessas condições a irem trabalhar doentes para não correrem o risco de serem despedidas com justa causa. Do que o PCP também não tem dúvidas, até por declarações expressas de deputados do CDS-PP e do PSD, é de que a direita não quer educação sexual nas escolas. E do que o PCP não tem dúvidas é de que existem- pelo menos no anterior Governo existiam- dados recolhidos pela Direcção Geral de Saúde sobre a situação do Planeamento Familiar. Uma rápida leitura da Resolução demonstra até que o calvário das mulheres portuguesas foi reduzido a números. Sem a preocupação de obter dados clínicos sobre as consequências do aborto clandestino para a saúde das mulheres. Estudos como o que agora se pretende fazer, foram também feitos na Irlanda( com legislação ainda mais restritiva do que a nossa). Tendo servido para que o Governo Irlandês ainda tentasse piorar a legislação, tal como o Supremo Tribunal a interpreta. Nós sabemos o que quer a direita que acabou por liderar o processo que terminou na Resolução que apoiou. |