Regime jurídico dos conselhos municipais de juventude

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O Grupo Parlamentar do PCP regista com uma apreciação genericamente positiva a apresentação deste projecto de lei (projecto de lei n.º 430/X) , por parte do Partido Socialista, tendo até em conta que a própria prática nas autarquias em que a CDU tem um papel determinante é no sentido de dinamizar conselhos municipais ou fóruns municipais de juventude e trazer a juventude a participar também no delinear da política de juventude dos concelhos. Aliás, o facto de o PSD dizer que é precursor desta política de generalização de conselhos municipais de juventude é, no mínimo, algo exagerado.

Mas se é, de facto, cada vez mais importante articular as posições da juventude, as dinâmicas do movimento associativo juvenil, também na sua vertente estudantil, como prevê, aliás, o projecto de lei, não podemos passar por cima de uma realidade que se verifica e que afasta, de todo, os jovens da participação associativa e democrática, colocando-lhes cada vez mais entraves até para arranjarem tempo para esta participação e para a levar a cabo nas melhores condições.

Mas, em tempo, em dinheiro, em condições e qualidade de vida, conhecemos bem as políticas deste Governo, como de outros que o antecederam, as quais têm vindo a colocar a juventude portuguesa, nomeadamente o seu movimento associativo, que é um reflexo dessa juventude, numa situação cada vez mais longínqua da participação democrática que seria de desejar, após a Revolução do 25 de Abril.

O que estranhamos é que, de facto, o mesmo grupo parlamentar que aqui suporta um Governo que promove a política dos baixos salários, da precariedade, dos contratos a prazo, dos aumentos das propinas, que põe um fim ao incentivo ao arrendamento por jovens e promove um instrumento chamado Porta 65 - que mais prevê a impossibilidade de aceder ao apoio do que propriamente a atribuição de um incentivo -, que se recusa, de forma sistemática, a implementar a educação sexual nas escolas, bem como a participação desportiva, e que promove o desemprego entre os jovens, apareça agora como paladino dos interesses da juventude, numa aparente contradição, a propor estes conselhos.

Se, por um lado, saudamos esta iniciativa, por outro, temos de registar que também há aqui uma tentativa de desvio das atenções, fazendo crer que os exercícios democráticos devem existir onde não têm o alcance necessário para tocar os interesses deste Governo, que vai promovendo uma política cada vez mais antijuvenil.

Quanto às propostas concretas do projecto de lei, que, como já disse, na generalidade, saudamos, há algumas que suscitam as mais sérias dúvidas ao Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e que, obviamente, estamos disponíveis para trabalhar, na especialidade, para tentar melhorá-las, nomeadamente a insensibilidade que, de alguma forma, se demonstra perante a diversidade das realidades do território nacional. É porque não pode aplicar-se uma bitola exactamente igual, com os mesmos critérios de selecção, com as mesmas normas, a todos os conselhos do País, até porque isso poderia limitar a capacidade criativa das autarquias e do próprio movimento juvenil.

Por outro lado, há demasiada institucionalização do órgão em si, deixando de ser um órgão meramente consultivo e passando a funcionar, em alguns casos, quase como uma plataforma do associativismo. Digamos que, fazendo um paralelismo, uma analogia, isto é algo como confundir CNJ e CCJ. Pela nossa parte, propomos, claramente, que estes conselhos se cinjam a conselhos consultivos e que se deixe para a esfera da coordenação associativa, da plataforma associativa, aquilo que as associações entenderem criar. O PS propõe, inclusivamente, que as federações também participem, mas esta é mais uma dúvida que suscitamos, porque, se participam as associações, as federações não devem ter direito de voto, de modo a não haver dupla representação. Uma questão central que consideramos ser da maior importância - e era bom que o PS dissesse hoje qual é a sua posição - é a de que estes órgãos devem ser constituídos pelas organizações de juventude, pelas associações propriamente ditas e não por alguém em que elas se façam representar de uma forma fixa, burocrática, sendo o único representante da associação naquele fórum. Ou seja, o PCP propõe que o titular do órgão seja a associação e não alguém designado, à semelhança do que sucede, aliás, no Conselho Consultivo da Juventude, a nível nacional.

Isto contribui para uma maior informalidade na discussão, para uma maior capacidade de participação das associações e, obviamente, para uma menor institucionalização. E, digamos, penso que não interessa à democracia criar, agora, miniparlamentos por todo o País; interessa, sim, criar fóruns verdadeiramente consultivos, capazes de produzir, capazes de aconselhar e de emitir pareceres perante a política autárquica de juventude e, obviamente, naquilo que mais entendam.