Permitam-me, antes de me referir ao principal assunto que aqui nos trouxe – a Segurança Social –, que aproveite neste dia em que os municípios portugueses se reuniram no seu Congresso Extraordinário para debater e protestar contra a revisão da Lei das Finanças Locais para, por um lado, expressar publicamente a nossa solidariedade às Autarquias e saudar a sua luta e, por outro, para reafirmar a nossa mais viva oposição e recusa dessa proposta do Governo do PS, cuja concretização significará não apenas uma investida contra as autarquias, mas acima de tudo um ataque às condições de vida das populações.Proposta de um governo que está cada vez mais de costas voltadas para o país e para as populações que mais precisam e mais carentes estão de medidas de promoção de desenvolvimento.  Depois de condenar uma grande parte do país interior ao isolamento e ao atraso, encerrando diversos serviços públicos, desde escolas a centros de saúde, de maternidades a serviços de atendimento de urgência prepara-se, com a revisão da Lei de Finanças Locais, para cortar as receitas de 190 municípios, uma grande parte também do interior do país, comprometendo o futuro das populações desses concelhos.

Em muitos concelhos, como é sabido, são apenas as autarquias as únicas entidades públicas que asseguram o investimento. Não é contra os municípios que o Governo do PS age quando reduz receitas ou impede o acesso do Poder Local ao crédito, são as populações e as suas aspirações a uma vida melhor que ficam adiadas. Ao reduzir as verbas para as autarquias, o governo sabe que, com isso, está a diminuir os recursos públicos dirigidos à satisfação das necessidades locais da população, ao bom funcionamento dos serviços públicos, à promoção da educação, da cultural, do desporto.

Este ataque à autonomia financeira do Poder Local é mais uma peça no processo de uma crescente desigualdade na distribuição dos rendimentos, um ataque ao rendimento dos agregados familiares.

É sintomático que o governo perante o justo protesto dos ataques às finanças locais acene, como contrapartida, com a possibilidade que os municípios têm de aumentar os impostos locais.

Penalizar duplamente as populações, eis a receita do governo: fazê-las pagar mais impostos ao Estado e ter cada vez menos serviços públicos, como todos os dias se vê.

O que o governo pretende é empurrar as autarquias para irem buscar mais receitas ao bolso dos cidadãos para poderem garantir os serviços que prestam.

Tudo em nome da obsessão pelo défice das contas públicas que, cada vez mais, é um pretexto para avolumar as injustiças, favorecer o aumento dos lucros e empobrecer o país.

Têm razão os municípios em expressar o seu protesto e em afirmar a sua luta. Luta que é necessário valorizar e potenciar para impedir que sejam as populações sempre a pagar as consequências de uma política que apenas serve os grandes interesses. Têm também as populações uma boa oportunidade para manifestarem o seu descontentamento participando no grande protesto geral do próximo dia 12 de Outubro.

Há na acção deste governo do PS de José Sócrates uma inquietante tendência para colocar sobre os ombros das populações todo o peso de uma política que se revela desastrosa para o seu bem-estar e para o desenvolvimento do país.

Ainda ontem tomámos conhecimento de mais uma preocupante medida que está em cima da mesa do Governo e que vai ter um forte impacto no acesso das populações aos serviços de saúde se for concretizada.

Trata-se do encerramento, a partir do próximo ano, de 14 urgências hospitalares, algumas aqui do Norte do país e da desqualificação de outras, como a daqui de Gaia que deixará de ser uma urgência polivalente (as mais completas) se esta medida for para a frente.

Ao mesmo tempo anunciam e consideram a criação de novas urgências, mas não dizem que se trata de urgências básicas, em Centros de Saúde, sem condições nem meios para responder com eficácia aos problemas mais exigentes da saúde das populações, as quais têm que se deslocar para urgências de hospitais cada vez mais longe das suas residências. Com esta medida mais de um milhão de portugueses ficarão a mais de 45 minutos de uma urgência hospitalar qualificada, isto é, se tiver carro ou dinheiro para pagar o táxi. 

Esta é mais uma medida para limitar e dificultar o acesso das populações aos cuidados de saúde e forçar o encaminhamento dos doentes para as clínicas privadas e de crescente desresponsabilização do Estado na concretização do direito à saúde.

Esta é mais uma medida a juntar a tantas outras do Governo do PS de ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Medidas como o encerramento de SAP,s, de maternidades, de descomparticipação de muitos medicamentos. Medidas como as que na semana passada o Ministro da Saúde anunciou de aumento das taxas moderadoras e da criação de uma nova taxa de utilização a aplicar nos internamentos hospitalares e nas cirurgias, em actos que nem sequer estão dependentes da decisão dos doentes e hoje são gratuitos.

Estas novas taxas a pagar por quem tiver que ser operado ou ficar internado só podem ser entendidas como mais um passo para a progressiva transferência para as costas dos portugueses dos custos da saúde que já hoje pagam 40% dos custos totais.

Num momento em que os trabalhadores, os reformados e as outras camadas populares e suas famílias vêm os seus rendimentos cada vez mais sugados pelos aumentos dos bens e serviços essenciais e pelo crescente cerco do aumento das taxas de juro, o governo do PS só conhece o caminho da sistemática penalização dos rendimentos do trabalho e das camadas populares. Taxas de juro que tiveram nestes nove meses de 2006, tantas subidas que já lhe perdemos o conto e que se estão a reflectir na actividade das pequenas e médias empresas e de forma particularmente agravada nos orçamentos familiares dos trabalhadores a braços também com a diminuição dos seus salários reais.  

Para amanhã anuncia-se mais um aumento das taxas de juro a somar às significativas centenas de euros que desde o início do ano as famílias portuguesas vão pagar a mais, só nos créditos à habitação. Tudo em nome de uma política conduzida pela ortodoxia financeira ao serviço dos grandes monopólios e de absolutização do combate à inflação e em prejuízo do crescimento económico.

Têm razão os trabalhadores, as populações e os utentes dos serviços de saúde para manifestar as suas preocupações e o seu protesto como o têm vindo a fazer. Têm razão todos aqueles que são vítimas de uma política que agrava o custo de vida para os trabalhadores e o povo e favorece a concentração e a centralização de capitais e especulação financeira. Têm todos justos motivos para também confluírem nessa grande jornada de protesto que se prepara para o próximo dia 12 de Outubro.

Tal como têm fortes razões os estudantes, os professores e todos aqueles que na área da educação são atingidos pelas políticas de direita do governo do PS, de desresponsabilização do Estado pela garantia do direito à educação e ao ensino.

A decisão de encerrar cerca de 1.500 escolas do 1º Ciclo do Básico, não tendo em conta as opiniões da comunidade educativa e de muitas autarquias, não garantindo sequer na maioria dos casos as condições mínimas para a transferência dos alunos, a redução através de uma mera medida administrativa de 65.000 para 25.000 os alunos com necessidades educativas especiais, a tentativa de impor aos professores um novo Estatuto da Carreira Docente, cujo objectivo principal é desvalorizar social, material e profissionalmente os educadores e os professores ou, ainda, os crescentes custos com a educação, confirmam que a política educativa em Portugal se resume a um conjunto de medidas de ataque aos direitos das populações, dos jovens e dos professores.

O mesmo no ensino superior, que a reboque das orientações de “Bolonha” visa criar condições para uma maior precarização e a flexibilização da força de trabalho e ao mesmo tempo, com a sua fragmentação em ciclos, impor custos acrescidos das propinas por cada um desses ciclos, tornando o acesso ao conhecimento ainda mais um privilégio dos ricos.

Razão para o protesto e para a luta têm de sobremaneira os trabalhadores da Administração Pública alvos do ataque do governo do PS, nomeadamente às carreiras, aos salários, aos seus mais elementares direitos.

Governo que impõe uma Reforma da Administração Pública em nome de um Estado mais eficaz, mas o que se vê com o PRACE, esse novo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, é o agravar da desorganização dos serviços e, com a contratação de serviços a terceiros sob a consigna neoliberal do “menos Estado”, também o agravar dos seus custos. Contratação de serviços, mesmos em áreas que deviam ser de reserva absoluta da Administração Pública, que põem causa o direito à privacidade dos próprios cidadãos e reduzem o número de trabalhadores, substituindo o vínculo público pelo privado em muitos sectores, retiram direitos adquiridos ao longo de anos de luta por parte dos trabalhadores, ao mesmo tempo que substituem organismos e trabalhadores por institutos e clientelas políticas à custa do dinheiro dos contribuintes.

Depois da intenção de redução de 75 000 trabalhadores da Administração Pública pelo governo do PS, veio agora o grande capital exigir o despedimento de 200 000 trabalhadores. O seu objectivo não é poupar ou reduzir os gastos da Administração Pública como dizem, mas sim abrir espaço a novas áreas de negócios à custa da destruição das funções sociais do Estado na saúde, na educação, na segurança social e noutras áreas essenciais às populações e, ao mesmo tempo, cavalgar nessa inqualificável pretensão de ver reduzidos para metade os impostos sobre os lucros, propondo a diminuição do IRC de 25% para 10, 12%.

E não se venha dizer que Portugal tem mais funcionários públicos que os outros países da Europa ou que gasta mais com a sua administração do que os outros países da Comunidade. Portugal numa lista de 19 países da Europa, está, numa relação com a população activa na 17ª posição em número de funcionários e em matéria de gastos com as remunerações da Administração Pública, Portugal está muito longe dos gastos de uma França, de uma Dinamarca, Bélgica ou Itália na sua relação com o PIB.

Os seus objectivos são para nós muito claros, tal como são claros os propósitos do governo de abrir o caminho a muitas das suas pretensões.

Veja-se como se abespinham os membros do Governo e o próprio Primeiro-ministro quando os confrontamos com a necessidade de obrigar o grande patronato cumprir os seus compromissos fiscais ou quando se pede uma contribuição ao sector financeiro 0,25% do valor das transacções em bolsa para melhorar o nosso sistema de protecção social, em contrapartida veja-se a disponibilidade e facilidade com que se vem anunciar um aumento de mais 1% a pagar pelos trabalhadores para a ADSE, ao mesmo tempo que fazem novos cortes no seu sistema de protecção social. Veja-se como justificam a manutenção do actual quadro fiscal quando se trata de discutir os impostos sobre os rendimentos de capital e como se põem todos de acordo quando se trata de aumentar os impostos que as populações devem pagar como aconteceu com o IVA.

Não está em causa a necessidade de reestruturar, modernizar, rentabilizar o aparelho do Estado e dar combate à burocracia como sempre o defendemos, mas não são esses os objectivos essenciais do governo e da sua reforma. O seu propósito é o de reconfigurar a estrutura e o papel do Estado para o moldar aos interesses do grande capital monopolista com a alienação e redução das suas funções económicas, sociais, culturais, politicas, pondo em causa o cumprimento das responsabilidades que lhe estão cometidas constitucionalmente, mas também a natureza do próprio Estado, tal como saiu da Revolução de Abril.

Não são apenas os trabalhadores da Administração Pública que são objecto da investida do governo. São também os trabalhadores de todos os outros sectores vítimas do desemprego, da crescente precarização das relações de trabalho e da ofensiva contra os seus direitos consagrados na contratação colectiva e postos em causa pelo deixar andar do governo em relação aos seus compromissos de alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho.

Os trabalhadores, os portugueses têm fortes razões para protestar e para lutar. À ofensiva global só se pode responder também com o protesto geral, com a mobilização da luta e do protesto de todos os que são atingidos pelas gravosas medidas e pela política de direita do governo do PS.

Neste vasta ofensiva do governo do PS contra os interesses dos trabalhadores e do povo assume uma particular importância e prioridade a luta em defesa do Sistema Público de Segurança Social e contra o abaixamento do valor das reformas.

O Primeiro-ministro José Sócrates, veio na passada semana confirmar que na proposta do seu governo não só se manterão os aspectos mais negativos que têm vindo a ser publicitados desde que a apresentou no Conselho de Concertação Social, como confirmou a sua entrega num dos próximos dias do mês de Outubro na Assembleia da República, com o objectivo da sua rápida aprovação e entrada em vigor no início de 2007.

Vê-se que o governo tem pressa em resolver uma questão que deveria merecer um amplo debate nacional pelo que significa para milhões de portugueses, mas também pelo facto da sua contra-reforma, porque é disso que se trata, por em causa aspectos essenciais do nosso actual sistema de Segurança Social com consequências graves para os trabalhadores, os reformados e as novas gerações com a fragilização de todo o sistema de protecção social.

A Segurança Social, com o seu carácter universal e sua natureza solidária, é uma conquista do 25 de Abril que está presente na vida da esmagadora maioria dos portugueses quando está doente, quando perde o emprego, quando é atingido pela invalidez, quando atinge a idade de reforma, mas que também assegura um conjunto de direitos de protecção social como a pensão de sobrevivência, o subsídio de maternidade-paternidade, ou o abono de família, entre outros.

Desempenha, por isso, um insubstituível papel na vida dos trabalhadores e do povo, particularmente nos momentos mais difíceis das suas vidas. É, portanto, um bem precioso para milhões de portugueses que não pode ser subestimado e que é preciso defender.

Diz o Primeiro-ministro José Sócrates que a proposta que o seu governo vai apresentar tem já o consenso da grande maioria dos parceiros sociais. E di-lo, como se isso fosse, porventura, uma garantia de justa solução para os problemas da Segurança Social que diz ir resolver e, particularmente, como se tal fosse um certificado de garantia para a defesa dos interesses dos trabalhadores, dos reformados e dos direitos de protecção social da generalidade dos portugueses. Ao contrário, o que era de admirar é que as grandes confederações patronais e os seus amigos não dessem aval às suas propostas de contra-reforma da Segurança Social concebida para ser realizada exclusivamente à custa do sacrifício e dos direitos dos trabalhadores.

Na verdade o que é inqualificável e inconcebível na proposta do governo do PS é o facto de estarmos perante uma proposta que exige sacrifícios apenas a um lado, aos mesmos de sempre, ao mundo do trabalho e mais uma vez isentando o capital e o patronato de qualquer contributo para melhorar e resolver os problemas da Segurança Social.

E esta é uma forte razão de protesto e de luta, por que o que está em causa não é apenas um modelo de segurança social, que só por si justificaria todo o nosso empenhamento na sua defesa, particularmente do seu carácter universal e solidário, mas os direitos concretos de protecção social dos portugueses, nomeadamente o direito a uma reforma digna hoje e no futuro.

Nestas últimas semanas tem sido grande a azáfama dos que há muito tempo tentam subverter e enfraquecer o Sistema Público de Segurança Social com a milagrosa solução da sua parcial ou total privatização.

Foram as propostas do PSD, acompanhadas com o apelo presidencial ao consenso com o PS e alargado ao CDS-PP para fazer passar as velhas propostas de implementação de um sistema de capitalização na segurança social, isto é, a entrega das contribuições dos trabalhadores aos fundos de pensões privados com a imposição do plafonamento dos descontos ou tectos contributivos obrigatórios e colocar ao serviço do capital financeiro e da especulação bolsista as vultuosas receitas da segurança social. No fundo é a imediata implementação da Lei de Bases da Segurança Social que PSD e CDS, aprovaram no anterior governo e que prevê a criação de três sistemas – o público, o complementar e outro para a acção social.

Propostas que traziam uma novidade. A criação de um sistema transitório a implementar à custa do Orçamento de Estado que devia garantir o desvio das verbas da Segurança Social para o sistema de capitalização.

Querem abrir as portas ao negócio da especulação bolsista em benefício do grande capital financeiro e à custa do dinheiro dos portugueses.

Há dias foram os próprios grandes interesses económicos reunidos no Convento do Beato numa reedição do “Compromisso Portugal”, que decidiram apresentar directamente as suas propostas de “reforma” da Segurança Social.

Propostas de privatização da Segurança Social, mas apresentadas como uma novidade e que pouco diferem, das apresentadas pelos partidos da direita do PSD e do CDS-PP. Todas elas assentes na capitalização e no plafonamento das contribuições e no objectivo de colocar o Orçamento do Estado ao serviço dos fundos de pensões e do capital financeiro.

Propostas que visam reduzir ao mínimo o papel central que o sistema público de segurança social tem e deve ter no nosso sistema de protecção social.

Mas, o que talvez seja interessante registar é a hipocrisia de uns e outros, sempre prontos, no seu fundamentalismo neoliberal e monetarista, a exigir cortes nas funções sociais do Estado e nos direitos dos trabalhadores em nome do défice das contas públicas e da aplicação dos cegos critérios do Pacto de Estabilidade, mas sempre dispostos a justificar e abrir os cordões à bolsa quando se trata dos interesses do grande capital económico e financeiro.

Entretanto, o PS e o seu governo face às propostas maximalistas de imediata privatização da Segurança Social, passaram a esconder as suas negativas propostas e medidas que no imediato levam a um violento ataque às reformas e às pensões, ao subsídio de desemprego e à generalidade das prestações sociais devidas aos portugueses, atrás de enfáticas e solenes declarações em defesa da Segurança Social pública.

Uns e outros passaram a mistificar a natureza e os reais objectivos das suas propostas e das suas contra-reformas para a Segurança Social e a esconder que o que visam é a implementação de uma segurança social pública de mínimos, residual e assistencialista apenas para os mais pobres dos pobres.

Uns querem-na para já, outros querem implementá-la por fases.

O seu denominador comum é o mesmo: a retirada de direitos – o ataque às conquistas dos trabalhadores e do povo!

Na verdade não são apenas as propostas radicais de subversão imediata do sistema público de Segurança Social dos partidos da direita e dos círculos da alta finança e dos grandes interesses que são inaceitáveis, são também as propostas do governo do PS que a prazo conduziriam ao mesmo caminho de destruição do sistema de protecção social.

Mostram pública indignação com as propostas de privatização do sistema de Segurança Social, mas ninguém lhes ouve uma critica ou a afirmação de um mínimo de distanciamento em relação à Lei de Bases da direita, antes se vê nas suas propostas de criação de um sistema complementar público de contas individuais, um primeiro passo no caminho da extinção do princípio da solidariedade em que assenta a nossa segurança social e o inicio da concretização de uma solução “onde cada um trata da sua reforma”.

O PS não diz tudo aos portugueses, porque sabe e quer esconder que com a criação de um sistema complementar de contas individuais, embora ainda público, o que se visa no futuro é o fomento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus direitos.

Não diz tudo, como não disse quando prometeram dar o complemento solidário de 300 euros para os idosos com mais de 65 anos e sem outros rendimentos, para de seguida imporem condicionalismos tais no acesso a esse complemento que a grande maioria dos idosos que se encontram na situação de pobreza fica na prática excluída.

Não diz tudo, como não disse no passado recente quando afirmou que não aumentaria a idade da reforma, para agora vir a impô-la da forma mais enviesada e cínica, com a sua proposta de corte nas reformas como o declarado objectivo, como o confirmou já o Ministro do Trabalho e da Segurança Social, de forçar ao prolongamento do tempo de trabalho após os 65 anos pela redução dos rendimentos.

Querem penalizar a partir de 2007 todos os trabalhadores que se reformem com a diminuição do valor das suas reformas, num processo de redução contínua que penalizará ainda mais os jovens trabalhadores.

Querem com a sua dita reforma introduzir um novo factor para calcular as reformas, o chamado “factor de sustentabilidade” que liga o valor futuro das reformas à esperança de vida, ao mesmo tempo que vêm impor a antecipação da aplicação de nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria entrar em vigor em 2017.

Só este «factor de sustentabilidade» que agora querem aplicar faria com que, por exemplo, um trabalhador que passe à situação de reforma em 2016 teria uma pensão inferior em 5% em relação à que teria se não fosse aplicado este factor, isto é, uma pensão de 500 € em 2016 ficaria reduzida a 475 € depois de aplicado esse factor.

É inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto para impor ou forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das reformas.

É inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado para continuar a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.

É muito claro que para o Governo do PS quem quiser longevidade que a pague ou abdique do direito à reforma e prolongue o seu tempo de trabalho até aos 67, 68 e mais anos.

É por isso que nós dizemos que o direito à reforma e a uma pensão digna são direitos a defender e que é preciso defendê-los agora!

No que diz respeito aos actuais reformados e pensionistas a proposta do governo é um preocupante ataque às suas reformas e pensões. Querem sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos indicadores da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno Bruto. Não para fazer crescer as magras reformas dos portugueses, mas para as baixar. E não será difícil de o prever se o PIB crescer no futuro aos ritmos a que cresceu nestes últimos cinco.

Não querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra perdido com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do Governo e das empresas e que fogem ao controlo dos trabalhadores e dos reformados.

Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da evolução do PIB, há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das suas vidas.

Mas na mira do governo está também a revisão de todas as prestações sociais com a introdução do que chamam enganosamente, o “princípio da diferenciação positiva”.

Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais, como é o caso do abono de família.

E no que diz respeito à pensão de sobrevivência querem sujeitá-la à condição de recursos, isto é, às situações de pobreza.

As propostas têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais sacrifícios para quem trabalha e para os reformados. Estas são propostas que vão contribuir para aumentar a pobreza na velhice.

É por tudo isto que aqui estamos, apelando à mobilização e ao protesto face à gravidade das propostas do governo e que o próximo dia 12 de Outubro é também um momento para dar expressão ao protesto e à indignação face às propostas do governo para a Segurança Social.

A segurança social não está falida, nem a caminho da falência.

Nem tão pouco as propostas do governo do PS e da direita são as únicas e inevitáveis. Há outras soluções para garantir de forma séria e responsável a sustentabilidade da Segurança Social e ao mesmo tempo os direitos de protecção social dos portugueses.

Há soluções que permitem o reforço das receitas da Segurança Social e o reforço do conjunto de direitos de protecção social.

Há soluções para assegurar o direito a uma reforma digna para os trabalhadores no futuro e para os reformados de hoje.

Há soluções, porque é possível realizar uma política alternativa de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social como aquelas que acabámos de apresentar na Assembleia da República.

São propostas que confrontam os grandes interesses e o grande capital com as suas responsabilidades sociais e as suas obrigações.

As actividades financeiras não podem continuar a estar excluídas das suas responsabilidades para com o financiamento da segurança social pública, tal como as empresas de grande valor acrescentado, grandes lucros e poucos trabalhadores podem continuar a arrecadar milhões e milhões de euros e a pagar cada vez menos para a segurança social.

O que se impõe para garantir a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social não é cortar em quem precisa ou pouco tem, mas exigir que o grande patronato participasse no financiamento da segurança social, não apenas em função do número de trabalhadores e da massa salarial, mas contribuindo complementarmente com uma percentagem calculada em função da riqueza criada.

Não é adequado, nem a nenhum título justificado que se mantenha, face ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o mesmo sistema de receitas da Segurança Social que, no essencial, permanece inalterado há cerca de 50 anos.

Desenvolvimento da ciência e da tecnologia que permitiu um crescimento do PIB desde os inícios dos anos 50 até à actualidade duas vezes e meia superior ao crescimento das remunerações e que são a exclusiva base de cálculo das contribuições para a Segurança Social.

De facto, é inadequado e injusto que se mantenha um sistema de cálculo de contribuições criado num período em que dominavam as empresas de trabalho intensivo, isto é, que operavam na base de uma forte componente de mão-de-obra e baixos recursos tecnológicos, hoje em grande desvantagem face às empresas de capital intensivo, onde as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido e, por isso, contribuem para a Segurança Social com uma percentagem mais baixa da riqueza criada. Empresas que são hoje as principais fontes de riqueza e dos lucros gerados no país e são as que pagam relativamente menos para a Segurança Social como o provam vários estudos realizados em Portugal.

É esta realidade que levará à diminuição a prazo das contribuições para a Segurança Social. É esta situação que é necessário alterar. A actualização e a modernização do sistema de cálculo das pensões é uma das componentes essenciais para garantir de forma justa os interesses de milhões de portugueses.

Foi isso que o PCP fez ao apresentar a sua proposta de nova forma de contribuição para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas e a aplicar desde já às que apresentem proveitos superiores a 500 000 euros.

Proposta que justamente deve ser complementada com outra que também apresentámos e que é dirigida ao sector financeiro e especulativo.

Em vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores, o que é preciso é acabar com o oásis em que vive o sector financeiro e a escandalosa dimensão que assumem os seus volumosos lucros.

Trata-se da criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa, actividade que diga-se tem no quadro fiscal português um estatuto de grande privilégio e por isso é outra proposta socialmente justa e adequada à realidade do nosso país.

Estas são duas propostas capazes de assegurar o futuro da Segurança Social e melhorar o nosso ainda insuficiente sistema de protecção social.

Mas é possível garantir ainda quer do lado das receitas, quer do lado das despesas outras soluções e outras medidas para o reforço do sistema de Segurança Social público.

A direita, e os seguidores da política de direita de vários matizes passam como “gatos por brasas” por cima das causas que estão na origem da quebra de receitas da Segurança Social.

Preferem, porque lhes convém, empolar os impactos da evolução demográfica, isto é, do problema, que é real, do envelhecimento da população, não apenas para iludir as responsabilidades das suas políticas económicas, mas essencialmente para pressionar no sentido da redução dos direitos.

Falam da evolução demográfica e do alargamento da esperança de vida das últimas décadas, mas nunca contrapõem uma outra realidade na evolução das últimas décadas e que é a do aumento da riqueza criada no país.

Insinuam amiúde que o problema da Segurança Social está na existência de direitos a mais da parte de quem trabalha e vive da reforma, nomeadamente que são os direitos dos reformados de hoje que põem em causa as reformas das futuras gerações.

A verdade dos factos é, porém, outra. As causas da delapidação dos recursos da Segurança Social estão noutro lado. Estão e de forma preocupante nos elevados índices de desemprego fruto das suas políticas restritivas, impostas pela ditadura do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das estratégias económicas do grande capital. Estão nas receitas que se perdem de milhares e milhares de trabalhadores em inactividade por estarem desempregados e nas despesas elevadíssimas de pagamentos de subsídio de desemprego.

Situação que tenderá a permanecer e até a agravar-se, apesar das anunciadas revisões em alta do crescimento do PIB e do foguetório que as acompanha e que a confirmarem-se são manifestamente insuficientes para criar emprego ou atenuar o nosso relativo atraso em relação à Europa.

Também nesta matéria são possíveis e são necessárias outras soluções. Verdadeiras soluções alternativas à política de direita, como as que apresentou o PCP recentemente ao país no âmbito da sua campanha nacional em defesa dos sectores produtivos, do emprego e do trabalho com direitos. Soluções visando o crescimento económico acima da média europeia, com mais investimento e com uma ajustada política em defesa dos sectores produtivos nacionais.

Mas onde também se esvaem enormes recursos é pela ausência de medidas efectivas no combate à evasão e dívida à segurança social.

O Ministro do Trabalho Fala muito no êxito da recuperação da dívida, mas ao ritmo a que estamos vão ser precisos mais de onze anos só para recuperar o actual valor, cerca de 3 400 milhões de euros. A recuperação da dívida dos contribuintes mais poderosos continuam a andar a passo de caracol.

Mas muitos outros milhões de euros são subtraídos à segurança social em resultado da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os falsos recibos verdes e com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições. Muitos milhares de euros se esfumam ainda com o grave problema da sub-declaração dos salários que em 2005 representou uma perda de 2 mil milhões de euros que foram para o bolso das empresas.

É por tudo isto que nós rejeitamos a visão catastrófica da situação financeira da segurança social.

Há outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e um melhor e mais avançado sistema de protecção social.

Há quem queira confinar-nos à situação de protesto e à denúncia, mas o que esta nossa Campanha evidência é o carácter distintivo e alternativo das nossas propostas assentes na análise das verdadeiras causas das dificuldades que enfrenta a Segurança Social Pública e as justas soluções para lhe dar resposta.

O que as nossas propostas apresentam é a real possibilidade de garantir a sustentabilidade futura da segurança social não à custa de quem trabalha, mas promovendo uma justa redistribuição da riqueza.

Não são os trabalhadores e o povo que têm direitos a mais!
São os grandes interesses que têm responsabilidades sociais a menos!
Este é o combate que é preciso travar já no próximo dia 12 de Outubro!