A Comissão Política do Comité Central do PCP, reunida hoje, apreciou a
situação política, económica e social, designadamente questões de
rendimentos e preços de serviços públicos. Das suas conclusões
destacamos alguns aspectos mais importantes:
1 - A Comissão Política salienta que a propaganda do Euro e os
auto-elogios do Governo na sua reunião de S. Julião da Barra não
conseguem esconder a verdadeira situação do país, os problemas
económicos e as injustiças sociais que três anos e meio de Governo PS,
não só não resolveram, como em vários aspectos agravaram.
A fragilidade do aparelho produtivo nacional, o agravamento dos défices
com o exterior, a concentração da riqueza, a crescente desigualdade na
distribuição do rendimento nacional penalizando o factor trabalho, a
violação sistemática dos direitos dos trabalhadores, o baixo nível de
vida, a dimensão da pobreza, o agravamento da exploração, o processo de
privatizações que significa o reforço do poder dos grupos económicos e
financeiros e do seu controlo sobre a vida nacional, são alguns
aspectos que aí estão a testemunhar a situação real com que se
confronta o povo português.
Não são frases de circunstância, como as recentes afirmações do
Ministro Jaime Gama sobre tornar Portugal "a mais moderna fachada
atlântica da Europa" que respondem ás necessidades do desenvolvimento
sustentado do país no mundo e na Europa actual e da melhoria das
condições de vida do povo português. São precisas respostas
consistentes, é necessária uma política de esquerda.
2 - A Comissão Política considera profundamente insuficiente
e injusta a decisão que o governo anunciou de aumentar o Salário Mínimo
Nacional (SMN) em apenas 4,1%. Veja-se o que é hoje para centenas
de milhar de portugueses viver com 61 300$00 por mês, o valor do
salário mínimo ilíquido que acaba de ser fixado pelo Governo para 1999.
É um valor que está praticamente abaixo do nível de subsistência e é o
mais baixo dos países da União Europeia. O nível do SMN é não só um
factor de pobreza, mas também de perpetuação da pobreza com todas as
suas consequências.
O valor do SMN não constitui apenas uma profunda injustiça para os
trabalhadores que o têm como vencimento, constitui simultaneamente um
valor de referência negativa para outros aspectos da política salarial.
A decisão anunciada é assim uma opção do Governo pela manutenção de um
SMN degradado, pela política dos baixos salários, pela não integração
como se impunha dos ganhos de produtividade nos aumentos salariais,
pelo agravamento da exploração, pela manutenção de uma situação de
pobreza para muitos milhares de famílias, situações que se tornam ainda
mais chocantes considerando os chorudos benefícios dados ás
multinacionais e em geral ao grande capital.
O PCP defende uma política de valorização do SMN, a incorporação dos
ganhos de produtividade para o seu aumento, uma real aproximação aos
valores do SMN com outros países da Europa e o estabelecimento do seu
valor também tendo em conta critérios internacionais que apontam para a
sua desejável aproximação a dois terços do salário médio.
Por outro lado, o Governo PS, defraudando justas reivindicações dos trabalhadores e dos Sindicatos da Administração Pública,
no sentido dos seus salários recuperarem o poder de compra perdido,
prossegue uma "política de rendimentos" para a Administração Pública de
degradação dos níveis salariais, e que tem como objectivo estimular a
resistência do grande patronato ao crescimento dos salários.
Como se isto não bastasse o Governo mantém a injustificada política do
valor do salário mínimo para a Administração Pública ser inferior ao
valor do Salário Mínimo Nacional.
O PCP saúda a decisão da CGTP em manter a disposição de lutar contra o
pacote laboral enquanto o Governo não o retirar da Assembleia da
República, designadamente a proposta de trabalho a tempo parcial. A
decisão de realizar no dia
4 de Fevereiro uma acção associando a luta contra o pacote laboral com
objectivos como os da defesa da Segurança Social, contra as
privatizações e por melhores salários terá do PCP o apoio e o
empenhamento combativo.
3 - A Comissão Política analisou questões da evolução e da política de preços dos serviços públicos com especial incidência neste inicio de ano.
A Comissão Política do PCP vê com preocupação, no seguimento das
privatizações e da aplicação da lógica do lucro em detrimento do
interesse público, o desenvolvimento da tendência em importantes
serviços públicos para o aumento de preços ou a sua manutenção a níveis
escandalosamente altos, para o estabelecimento de discriminações em
função do poder económico dos utentes ou do ponto do território
nacional em que se encontram e o crescimento de riscos para a qualidade
e os padrões de segurança dos serviços prestados.
No estabelecimento dos preços o que afinal está em causa é o máximo
lucro para os grupos económicos e financeiros que crescentemente
controlam estas empresas no seguimento da sua privatização, à custa dos
orçamentos familiares e dos utentes em geral.
É o caso entre outros das portagens das auto-estradas e da Ponte Vasco da Gama.
É também o caso da energia eléctrica
em que, apesar de no seguimento da iniciativa do PCP aprovada pela
Assembleia da República para a redução das tarifas em 15% e da acção
nacional que desenvolveu no mesmo sentido com a recolha de cerca de 60
000 assinaturas num curto espaço de tempo, se ter verificado pela
primeira vez uma redução de preços, se continuam a praticar preços
elevadíssimos, dos mais elevados da União Europeia, enquanto a EDP,
privatizada a quase 50%, prevê lucros de mais de 100 milhões de contos
para 1998.
Relativamente aos transportes públicos, o
PCP considera que não pode deixar de ser tido em conta na consideração
das tarifas, a sua importância social, na qualidade de vida e na
protecção do ambiente, os níveis de preços já praticados, e a baixa das
tarifas da electricidade e do gasóleo que reduz os custos de exploração.
Sublinha também a necessidade de corrigir a situação discriminatória
anunciada pelo Governo na nova linha de caminho de ferro que atravessa
a Ponte 25 de Abril (que o governo privatizou com a sua concessão a
privados) cujos utentes seriam sujeitos a preços/Km três vezes mais
caros que os praticados pela CP.
Sobre as telecomunicações
o PCP entende que não há qualquer justificação para que em Portugal se
pratiquem as tarifas da rede fixa mais caras da Europa, tendo em conta
o poder de compra, facto ainda recentemente apontado por um organismo
da UE e que está na base dos cerca de 80 milhões de contos de lucro que
a Portugal Telecom, privatizada a 75% pelo Governo PS, prevê para 1998.
O ano passado foi aplicado um novo sistema tarifário que mereceu forte
contestação popular e que, pesem todas as manipulações e estudos à
medida, penalizou os utentes residenciais com o elevado aumento das
chamadas locais de curta duração.
Para 1999 em vez de uma alteração de política começaram já a
desenvolver-se as mistificações em torno do rebalanceamento tarifário e
dos aumentos médios, tentando passar a ideia de uma redução de tarifas,
quando se prepara um novo aumento das chamadas locais, aquelas que mais
atingem os utentes residenciais em geral.
O PCP considera inaceitável um novo aumento das chamadas locais que
penaliza os utentes residenciais e os utentes da Internet,
condicionando o acesso à rede e a democratização da sua utilização.
No sentido de uma política de telecomunicações que dê resposta ás
necessidades nacionais e à correcção das injustiças e distorções
existentes o PCP adianta cinco propostas relativamente ao sistema tarifário das telecomunicações:
- A introdução da tarifação ao segundo de modo a que, aplicando os
correspondentes sistemas técnicos, a partir dos trinta segundos de
conversação (ou um período mais reduzido se tecnicamente for possível e
aconselhável), o utente pague apenas o tempo que efectivamente falou,
superando o actual sistema de temporização por impulso. Por exemplo,
actualmente para uma chamada local no período normal (dias úteis das
9h00 às 21h00) um impulso são três minutos e se um utente falar apenas
um minuto tem que pagar os restantes dois minutos que não utilizou.
Segundo a proposta do PCP de aplicação da tarifação ao segundo, aliás
já em vigor noutros países, falando um minuto paga apenas um minuto e
não os três do impulso actual.
- A integração na assinatura mensal de um pacote de 50 impulsos
gratuitos ou do tempo de conversação equivalente no caso da facturação
ao segundo, medida também já aplicada em outros países, corrigindo-se a
situação actual de um valor de assinatura mensal extremamente elevado e
que não dá direito a comunicação, garantindo apenas a disponibilidade
de linha para o fazer.
- A correcção dos preços injustificadamente altos das taxas de interconexão entre redes.
- A eliminação da taxa de activação.
- O não aumento da assinatura mensal e das chamadas, em particular as chamadas locais, as mais penalizadas nos últimos anos.
O PCP defende um serviço público de telecomunicações
acessível e de qualidade e nesse sentido além das propostas avançadas
considera necessário que sejam efectivamente aplicados os mecanismos
previstos de contributo para o financiamento do serviço público
(universal) por parte das empresas operadoras que intervêm aproveitando
a liberalização das telecomunicações.
As propostas do PCP são justas e necessárias, várias estão já em
aplicação noutros países, e são possíveis sem pôr em causa a
estabilidade económico-financeira da Portugal Telecom, salvaguardando o
seu papel no desenvolvimento das telecomunicações nacionais e sem que
os lucros sejam comprometidos, seriam apenas reduzidos.
É necessário dar prioridade ao serviço público e não à especulação
bolsista, aplicar uma política de investimentos que privilegie o
território e as necessidades nacionais e não a acumulação do máximo
lucro.
O PCP apresenta estas propostas sobre telecomunicações e outros
serviços essenciais e considera que a intervenção organizada e activa
dos utentes, dos trabalhadores, do povo português é o factor
determinante para combater o aumento de preços, exigir a sua redução e
garantir serviços públicos acessíveis e de qualidade.
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