Orçamento do Estado para 2009 (debate na generalidade)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

Na sua intervenção, voltou a falar da operação de capitalização de 4 mil milhões para a banca. Importava ver qual é a tradução desta operação no Orçamento do Estado.

Diz o Governo que esta operação pode ser realizada até ao final do ano que vem e que vai ser financiada por dois processos: dotações do Orçamento do Estado e emissão de dívida pública. Uma vez que esta operação não estava prevista na pen que o Sr. Ministro entregou com o Orçamento (proposta de lei n.º 226/X), é preciso esclarecer, então, quais são os encargos estimados com juros acrescidos desta dívida que ainda não estão contemplados na proposta orçamental. Importa saber, sobretudo, Sr. Ministro, que dotações do Orçamento do Estado é que vão financiar esta operação à banca, isto é, onde é que o Governo vai cortar para dar à banca.

Será que vai cortar no investimento público? Quantas escolas ou quantas urgências vão fechar para entregar o dinheiro do Orçamento do Estado à operação de capitalização bancária?

A segunda questão que gostava de lhe colocar tem a ver com as dívidas às empresas que esta semana o Governo foi obrigado a reconhecer.

Primeira pergunta: qual é, afinal, o volume das dívidas? São os 1 200 milhões mais 1 250 milhões da Administração Pública ou, pelo contrário, serão os 1 800 milhões mais 750 milhões que só duas associações representativas de sectores vieram anunciar esta semana?

Segunda pergunta: qual é a tradução orçamental adicional nos encargos com os juros desta dívida?

Terceira pergunta: porque é que o programa Pagar a Tempo e Horas foi um fracasso tão completo, Sr. Ministro?

Quarta e última questão, ligada com a forma de pagamento do IVA: há um ano, o PCP apresentou uma proposta para, nas relações económicas com a Administração Pública, ser aplicável o chamado IVA de caixa.

O PS recusou, os senhores recusaram, o PSD, que agora anda tão preocupado com esta matéria, também «encolheu os ombros».

Sabe-se, porém, que o pagamento do IVA contra recibo é aplicado na construção. Sabe-se também - o senhor confirmará - que o Governo parece disposto a estender esta faculdade aos transportes rodoviários a partir de 1 de Janeiro.

Se assim for, o que é que impede o Governo de estender também esta possibilidade às pequenas e médias empresas de todos os sectores económicos?

Será que é preciso conseguir bloquear o País para os senhores reconhecerem aquilo que é justo e legítimo?

(...)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro,

O Governo procura atacar o PSD - e bem - afirmando que este partido persiste em dizer que o Estado deveria retirar-se de todas as áreas que não fossem as de soberania, e continua, dizendo que esta posição, só por si, revela a ideologia do «Estado mínimo».

Depois, a propósito da crise que atravessamos, o Governo, virando-se para o PSD, tem vindo a dizer que a mesma demonstra, pelo contrário e na prática, a importância do papel do Estado na sociedade.

Pois muito bem! Até aqui, estamos todos de acordo, Sr. Ministro. O pior é o resto!

Olhando para o Orçamento do Estado, o que é que vemos, Sr. Ministro?

Vemos o Governo a insistir, de uma forma absolutamente desesperada, na sua política de privatizações.

Vemos o Governo a justificar o seu triste título de «grande privatizador do País».

Então, afinal o que é que vale, Sr. Ministro? É o seu discurso? É a retórica, que diz que a crise demonstra a importância do papel do Estado ou, pelo contrário, é a sanha privatizadora que quer vender empresas públicas altamente rentáveis, como a REN, a Galp, a TAP e até como a tal empresa que o Sr. Ministro das Finanças, hoje de manhã, dizia que era de estacionamento de aviões e de aluguer de lojas para quiosques de jornais, a ANA?!...

Estas são empresas que, ao contrário do que se diz, entregam ao Estado milhões e milhões de dividendos todos os anos!!

Afinal, Sr. Ministro, afinal, quem é que quer o Estado mínimo?! É só o PSD? É só o CDS-PP?

Sr. Ministro, não nos venha com as falsas operações de socialização dos prejuízos bancários, como no caso no BPN, nem nos venha com operações de regulação e de supervisão porque fartos da Autoridade da Concorrência e do Banco de Portugal estamos nós como temos exemplos para mostrar!!

O que temos de concluir, Sr. Ministro, é que afinal não são só o PSD nem o CDS que defendem o «Estado mínimo»! São também os senhores e a melhor prova disso está no próprio Orçamento do Estado!