Sobre a declaração unilateral de independência do Kosovo
Nota da Comissão Política do CC do PCP

Face à declaração unilateral de independência da província sérvia do Kosovo, o Partido Comunista Português expressa a sua firme condenação desta decisão ilegal que constitui um grave precedente no plano do direito internacional e afirma a sua inquietação pelas consequências que este passo poderá ter para a região, a Europa e o Mundo.

A secessão do Kosovo, promovida pelos EUA, a NATO e a União Europeia, viola os mais básicos princípios do Direito Internacional, a Acta Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas sobre esta questão - nomeadamente a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo - e representa mais um grave passo na escalada de subversão do direito internacional e na ofensiva imperialista contra a integridade territorial territorial e a soberania dos Estados

O PCP denuncia a imposição da separação do Kosovo da Sérvia como parte integrante do processo imperialista de desmembramento da Jugoslávia - que tantos sofrimentos tem infligido aos seus povos, incluindo as populações do Kosovo - e da criação de protectorados nos Balcãs que se assumam como fieis representantes dos interesses económicos, energéticos e geo-estratégicos das principais potências europeias, dos EUA e da NATO na região. Trata-se da criação artificial de um pseudo Estado, tutelado e administrado na prática pelas principais potências da NATO - as mesmas que decidiram e levaram a cabo a criminosa guerra contra a Jugoslávia.

O PCP recorda a inexistência de quaisquer resoluções da ONU que possam sustentar a decisão de secessão do Kosovo da República da Sérvia - um Estado soberano e internacionalmente reconhecido - e chama a atenção para as gravíssimas consequências que um tal facto e o seu reconhecimento internacional pode vir a ter na estabilidade das fronteiras no continente europeu.

O PCP denuncia a farsa política que constituíram as chamadas "negociações" sobre o estatuto do Kosovo, cujo desfecho há muito era conhecido, preparado e apoiado pelas potências da NATO. Farsa para a qual contribuiu decisivamente o prévio apoio de facto da União Europeia à secessão do território - consubstanciado agora no envio imediato de uma "missão política e de segurança" adoptada através de um vergonhoso "processo de silêncio".

Registando e lamentando os sinais de seguidismo dados por responsáveis governamentais portugueses e sustentando a sua posição nos princípios constantes do Artigo 7º da Constituição da República Portuguesa - nomeadamente os que referem o respeito pela soberania dos Estados e a política de não ingerência de Portugal nos assuntos internos de outros Estado - o PCP exige do Governo Português e do Presidente da República Portuguesa uma postura responsável e inequívoca de não reconhecimento da independência do Kosovo.

O PCP considera de extrema gravidade e manifesta o seu desacordo relativamente ao envio de qualquer missão da União Europeia para o Kosovo - que é formalmente uma ocupação de uma parte do território da República da Sérvia, tanto mais que as autoridades de Belgrado se opõem ao envio dessa missão - e a sua frontal oposição ao envolvimento de cidadãos portugueses, civis e militares, nessa missão dita política e de segurança. Reitera ainda a sua posição de exigência do regresso do contingente militar português destacado no Kosovo integrado na KFOR e do fim da presença militar portuguesa nos Balcãs.