Orçamento do Estado para 2010 (discussão e votação, na especialidade)
(proposta de lei n.º 9/XI/1.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

A votação na especialidade do Orçamento do Estado confirmou as vantagens políticas dos recentes resultados eleitorais, que retiraram a maioria absoluta ao Partido Socialista.

Em jeito de balanço, importa, portanto, começar por registar algumas das medidas positivas introduzidas na lei por propostas apresentadas pelo PCP, que se impuseram pela sua justeza, ganhando apoios suficientes para serem aprovadas, algumas delas - quem diria! - com o voto favorável do próprio PS.

É o caso da aplicação da totalidade do produto estimado da venda de património da saúde, que pode atingir mais 70 milhões de euros, em investimentos nesta área.

É o caso da diminuição da taxa social única dos professores do ensino particular e cooperativo, que, até hoje, pagavam mais do que o regime geral em vigor.

É o caso da proibição de remunerar dirigentes intermédios da função pública contratados ao sector privado com os vencimentos que nele detinham.

É o caso da inscrição de uma verba de 5 milhões de euros para os eleitos a tempo inteiro nas juntas de freguesia, do reforço do apoio ao FANTASPORTO e da inscrição adicional do valor correspondente aos 5% do IRS para transferir para os municípios dos Açores e da Madeira.

É o caso da manutenção da actual carga fiscal sobre o sector da produção de cerveja em Portugal, que o Governo - por engano, diz agora - queria aumentar, da manutenção das taxas do IMT, que o Governo também aumentava acima de 3%, ou da garantia da manutenção da isenção do IMI para imóveis classificados como monumentos nacionais de interesse público e municipal.

É o caso da manutenção da consignação de um ponto percentual da taxa do IVA como receita para o regime geral da segurança social, que o Governo revogara em 31 de Dezembro de 2009, ou da garantia da manutenção do actual regime de isenções de IVA para pessoas com deficiência, para os táxis e os rent-a-car na eliminação da dupla tributação sobre o imposto sobre veículos.

É o caso da proibição da isenção de IMI para a empresa Parque Escolar e da aprovação de normas inovadoras de transparência na concessão de garantias do Estado, obrigando o Governo a remeter relatórios trimestrais com todos os projectos avalizados, incluindo uma descrição das suas características físicas e financeiras e de todos os apoios que lhes forem concedidos.

E é, finalmente, o caso da diminuição, de seis para quatro anos, do período de reporte de prejuízos fiscais usado por empresas e grupos financeiros e empresariais, que constitui um importante mecanismo de benefício fiscal destinado a diminuir as receitas fiscais em sede de IRC.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Muitas outras propostas do PCP foram, sem surpresa, rejeitadas pelo PS e pela convergência activa de toda a direita parlamentar.

Foi o que sucedeu, a mero título de exemplo, com a tributação das mais-valias, com a eliminação dos benefícios fiscais para o sector financeiro no offshore da Madeira ou para os PPR, com a fixação de uma taxa efectiva de IRC para a banca igual à taxa nominal, com a criação de taxas especiais de tributação para rendimentos superiores a 200 000 € ou com medidas concretas para o reforço do combate à evasão fiscal.

Foi o que de novo sucedeu com as pequenas empresas, com quem o CDS e o PSD enchem páginas de retórica e de discursos, prometendo a eliminação do pagamento especial por conta, mas que, mais uma vez, esqueceram e desprezaram, nem sequer votando uma proposta do PCP para revogar, de forma faseada, este imposto injusto até ao ano de 2012.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a marca deste Orçamento de continuidade e o essencial das opções políticas de direita nele vertidas - que, por isso, conta com o apoio disfarçado, mas entusiástico, de toda a direita parlamentar, num casamento ontem aqui mesmo confirmado pelos Deputados do Partido Socialista - permanece intocável, justificando, assim, o voto contra do PCP.

Este é um Orçamento que prossegue e agrava os ataques aos trabalhadores em geral e aos funcionários públicos em particular, congelando salários, impondo novas diminuições do poder de compra, agravando a injusta distribuição da riqueza e aumentando o fosso entre os mais ricos e os mais pobres.

Este é um Orçamento que rasga os compromissos do Governo com os funcionários públicos relativamente ao acesso à reforma, dando por não dito tudo aquilo que aprovara há cerca de dois anos, penalizando, de forma inaceitável, o valor das pensões e anunciando, desde já, o aumento da idade da reforma que tinha dito ir suceder apenas em 2015.

Este é um Orçamento que vai continuar a destruir milhares e milhares de postos de trabalho nos serviços públicos, até que, não tendo estes a possibilidade de bem servir, na educação, na saúde, na segurança social, no acesso à justiça, a população e o País, se imporá a falsa «necessidade» de privatizar as designadas funções essenciais do Estado, como há muito reclamam do lado da direita o PSD e o CDS.

Para o novo «apertar de cinto» aos trabalhadores e pensionistas, para este novo ataque à Administração Pública contou o Governo com uma nova e muito alargada maioria absoluta, isto é, com o voto activo do PSD e do CDS, que, por tudo isto, são hoje cúmplices activos e agentes interessados da política orçamental e da política de direita que o Orçamento sustenta.

Este é também um Orçamento da retoma das privatizações, da venda ao desbarato de empresas altamente lucrativas, de empresas estratégicas para um desenvolvimento próprio e autónomo do País, tudo preparado «de mão beijada» para beneficiar accionistas privados e satisfazer a gula e a preguiça endémica do grande capital privado.

Este é um Orçamento do desinvestimento público, do retomar de uma linha política, agravada com este Governo, de cortes no investimento, de centralização e de governamentalização dos meios financeiros públicos; um Orçamento que pode continuar a comprometer a absorção dos fundos comunitários e a execução do QREN; um Orçamento que agrava as assimetrias regionais e confirma o total desprezo do Governo do PS pelo interior do País e por todas as regiões menos desenvolvidas ou mais deprimidas em Portugal.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Por tudo isto, este é um Orçamento que compromete o desenvolvimento do País e o seu crescimento económico, que não só não combate como não quer combater o desemprego, antes o mascara em cenários quase idílicos para melhor impedir o acesso e o aumento de prestações sociais para centenas de milhares de desempregados que hoje pouco ou nada recebem.

Este Orçamento não é, ao contrário do que fazem crer o PS e toda a direita, um Orçamento que defenda o País e o interesse nacional. Pelo contrário, este é, antes, um Orçamento de subjugação do País aos interesses dos grandes grupos e interesses financeiros nacionais e internacionais.

Os dados económicos ontem divulgados, anunciando um novo corte na riqueza produzida no último trimestre do 2009, abrindo, assim, a possibilidade de o País poder regressar à recessão, mostra, mais uma vez, que o Governo continua, irresponsavelmente, a deitar foguetes antes do tempo e como as velhas políticas e receitas orçamentais irão conduzir inexoravelmente à divergência económica, à crescente dependência do País e ao crescente empobrecimento do povo e dos trabalhadores.

A divulgação dos traços gerais do Programa de Estabilidade e Crescimento nada trouxe de novo, apenas o reforço do que de pior está já neste Orçamento, que rejeitamos.

Tal como já hoje conta com o carinho e a simpatia dos centros de influência e de intoxicação da opinião pública (verdadeiros porta-vozes dos grandes interesses financeiros a quem verdadeiramente servem estas novas/velhas receitas neoliberais), o Programa de Estabilidade e Crescimento irá seguramente contar, por mais encenações virtuais que façam, com o apoio de toda a direita parlamentar.

O País, pelo contrário, precisa de outras políticas, de outro Orçamento, de um PEC que se baseie no crescimento económico, no combate ao desemprego, na qualificação e valorização das pessoas e do seu poder de compra, na defesa e reforço da capacidade produtiva do País, no apoio efectivo às pequenas empresas, no aumento concertado da procura interna e das exportações para controlar, finalmente, as contas públicas e para combater, no final, a dependência externa do País.

Este é que é o verdadeiro interesse nacional, o que tem, como objectivo último, servir o povo e o País. Mas para isso, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, há que romper com velhas receitas e políticas da direita.