Debate/audição sobre o Serviço Postal
Intervenção de Vasco Cardoso, da Comissão Política 

Camaradas e amigos
O encontro que hoje aqui se realizou insere-se na preparação da Conferência Nacional do PCP sobre questões económicas e sociais, que se realizará nos próximos dias 24 e 25 de Novembro sob o lema Outro Rumo. Uma nova política ao serviço do Povo e do país.

Olhando para a realidade nacional, não apenas nos seus actuais constrangimentos e limitações que a política de Direita impõe, mas também para as suas enormes potencialidades que a força e energia criativa dos trabalhadores projectam.

Olhando para os gravíssimos problemas que enfrentamos, mas também para as possibilidades reais que também se colocam para o desenvolvimento do país.

O PCP assume, o seu compromisso histórico de afirmar um conjunto de propostas integradas, no plano económico e social, capazes de constituir uma política alternativa ao modelo de desenvolvimento que tem sido imposto por sucessivos governos ao longo destes últimos 30 anos.

Afirmamos querer outro rumo, porque a direcção actual das políticas do Governo, enfeudadas que estão aos interesses do grande capital nacional e estrangeiro, vão no sentido do agravamento dos problemas do desemprego, do aumento das desigualdades sociais, da desertificação e abandono das populações do interior do país, de uma cada vez maior dependência face ao exterior, do empobrecimento dos reformados e idosos mas também dos trabalhadores, da destruição e entrega dos serviços públicos aos interesses privados, da depredação dos recursos naturais e da alienação da soberania nacional.

Queremos uma nova política, que rompa com as velhas receitas da exploração capitalista mesmo que estas surjam debaixo de novas roupagens, assumindo a Constituição da República como matriz de referência para o desenvolvimento de Portugal. Uma nova política ao serviço do Povo e do país, na base de uma economia mista, da valorização dos direitos dos trabalhadores e de uma outra distribuição da riqueza, do desenvolvimento dos sectores produtivos e do combate à financeirização da actividade económica, do combate à dependência estrutural da nossa economia, da superação progressiva de défices estruturais, da dinamização do mercado interno, da afirmação do primado dos serviços públicos em sectores sociais e estratégicos, de um país desenvolvido em todo o território nacional e que respeita o meio ambiente.

Quando o Comité Central do PCP, decidiu em Novembro de 2006 levar por diante a realização desta conferência, vinte e dois anos depois da última que realizámos sobre o mesmo tema, assumimos o compromisso colectivo de aprofundar, não só o diagnóstico da realidade económica e social do nosso país, mas também, projectar para a intervenção do Partido e para a sociedade o conjunto de propostas para uma nova política que rompa com o espartilho das políticas de direita e garanta um Portugal com futuro.

Queremos discutir o país que temos e o país que queremos no início deste novo século.

E sabemos que este país não pode continuar com um modelo de desenvolvimento que gera contínua estagnação económica, com a destruição de grande parte do seu aparelho produtivo, que faz com que tenha hoje o maior défice externo do mundo, em termos relativos, e permite que as principais alavancas económicas – as suas maiores empresas – possam estar nas mãos de estrangeiros, que apresenta um nível de desemprego, em sentido lato, que ultrapassa já os 10% da sua população activa, que tem o maior desequilíbrio na distribuição da riqueza dos países da União Europeia, que tem dos salários mais baixos, que tem das maiores taxas de pobreza, que tem dos mais baixos níveis de educação da sua população e que tem das mais elevadas taxas de desemprego de longa duração.
Este não pode ser um modelo de desenvolvimento que sirva para o presente e muito menos para o futuro.

Se não temos dúvidas quanto aos objectivos que pretendemos atingir com a realização desta importante Conferência Nacional do Partido, não deixamos de ter muito trabalho pela frente, num permanente exercício de discussão e reflexão colectiva, característica ímpar do nosso Partido, mas para o qual estamos empenhados em contar com o contributo de muitos outros que, não sendo Comunistas, partilham connosco preocupações e propostas para o presente e para o futuro. Queremos uma Conferência desenhada no encontro e no diálogo com o país real, que parta da vida, que identifique e analise os seus principais bloqueios e as suas principais potencialidades, que não se curve perante as injustiças e as desigualdades, que perspective uma efectiva mudança no nosso modelo de desenvolvimento.

Camaradas e amigos
Ao longo desta manhã procedemos à análise de um sector de importância estratégica para o país. Pelo conteúdo do debate, pelas intervenções realizadas, pelo documento colocado à reflexão, podemos afirmar que o PCP está já hoje em condições de contribuir para uma política para o sector dos correios e comunicações que projecte um serviço Postal público, universal ao serviço do povo e do país.
O sector do serviço postal envolve hoje mais de18.000 trabalhadores, num universo de cerca de 33 Empresas, das quais se destaca os CTT onde trabalham cerca de 15.000 trabalhadores. Este sector gerou  lucros de mais de 100 milhões de euros / ano, isto para além dos valores pagos em impostos para o Estado e é responsável por 0,6% do PIB nacional.
No âmbito do sector, os CTT, como empresa pública que aí opera, tem um papel que importa sublinhar. Desde logo, porque ao longo de dezenas de anos tem garantido o essencial do serviço postal em Portugal, mas também, porque no quadro do sector, representa mais de 80% dos trabalhadores e assegura o carácter universal deste serviço.

Mas a importância do serviço postal, está muito para além dos números. Os correios asseguram entre outros aspectos, toda a recolha, triagem, transporte e distribuição das encomendas postais no nosso país, procedem a cobranças, funcionam como Banco Postal, ou seja, veículo para a oferta de serviços bancários, e mais do que isso, contribuem para a coesão territorial do nosso país combatendo o isolamento, sendo em muitos casos uma das únicas estruturas do Estado que se mantém em muitas localidades, num quadro em que todos os cidadãos devem ser tratados por igual.
Por tudo isto, é também um sector alvo da gula capitalista, que desde o início da década de 90 tem vindo a ser progressivamente alvo de um violento ataque no sentido de pressionar, pela via da liberalização do sector, a sua entrega ao capital privado.

Até hoje, os CTT têm-se mantido na posse pública, este dado não significa que os sucessivos governos, incluindo o actual Governo do PS, considerem o carácter público desta empresa como algo de essencial para o desenvolvimento do país, mas antes, que estão a preparar o melhor momento para entregar aos privados esta empresa, da mesma forma que o fizeram com a PT que foi vendida por um terço do seu valor real.

Para o PCP, a substituição de uma empresa pública por um monopólio privado implicará a redução de postos de trabalho, uma ainda maior precarização das relações laborais, a perda do carácter universal deste serviço, o financiamento pelo Estado à actividade destas empresas e a mais que certa alienação da soberania nacional, uma vez que, assistiríamos à aquisição da empresa por parte do capital estrangeiro.

Com um papel destacado das políticas emanadas pela União Europeia, que têm encontrado nos diferentes governos portugueses – PSD e PS – toda a submissão, têm sido dados progressivos passos de degradação, quer na qualidade do serviço prestado, quer nos direitos de quem trabalha, que só não foram mais longe, devido à luta das populações e dos trabalhadores do sector.
Como o documento que hoje aqui esteve à discussão afirma “o serviço de correios cresceu e sobreviveu até hoje com uma chancela de qualidade e confiança dos cidadãos sempre como operador público nacional (…) e apesar de todas as alterações produzidas (…) continua a ser um dos serviços públicos em que o cidadão comum (…) mantém uma razoável confiança, que agora está a ser posta em causa.”
E dizemos que essa confiança foi posta em causa porque, desde o início do processo de liberalização do sector em 1997, foram encerradas, ou entregues a outras entidades 210 Estações de Correios que correspondem a cerca de 14% do total.

Porque a distribuição do correio deixou de ser diária nalgumas zonas do país, principalmente no interior e nas Regiões Autónomas, onde muitas localidades passaram a receber correspondência somente 2 a 3 vezes por semana.

Porque têm crescido as zonas do país em que as populações não recebem correio nas suas residências e têm que se deslocar às caixas de correios colocadas nas estradas ou caminhos.
Porque diminuiu o número de serviços a que os cidadãos/utentes têm acesso nomeadamente os vales postais.

Porque os operadores privados, que estão no sector para ganhar dinheiro, não substituem os serviços prestados pelos CTT, nem garantem o carácter universal dos serviços uma vez que só operam nas zonas em que lhes interessa e nos serviços que lhes dão lucro.
Porque foram extintos milhares de postos de trabalho, aumentou a precariedade dentro das empresas, diminuíram os direitos dos trabalhadores, diminuiu o valor real dos seus salários.
Porque tem diminuído a qualidade do serviço e o investimento, enquanto crescem as reclamações das populações e dos utentes.

Não tenhamos dúvidas, a única forma de preservar não apenas o serviço universal, mas também a soberania do nosso país sobre os seus serviços postais é mantendo a posse pública dos CTT.
Amanhã, inicia-se a presidência portuguesa da União Europeia num momento em que estão em causa o avanço de medidas gravíssimas para o sector que aliás tiveram desenvolvimentos no passado dia 18 de Junho no Parlamento Europeu. No seguimento de medidas anteriores, querem impor a liberalização completa do sector na Europa a partir de 1 de Janeiro de 2011, com o fim dos serviços reservados inferiores a 50 gramas e a possibilidade dos Estados, para supostamente garantirem o carácter universal do serviço Postal, financiarem directamente as empresas privadas nestas operações.
O Governo PS, em vez de estar preocupado com uma intervenção sua que colocasse no centro das atenções a resposta aos gravíssimos problemas que afectam os povos da Europa, e naturalmente também do nosso país, apenas está fixado na aprovação da chamada Constituição Europeia, mesmo que esta signifique um quadro ainda mais desfavorável para Portugal no contexto da UE, e tudo fazendo, para que a mesma seja aprovada à margem da vontade dos Povos eliminado o risco da Constituição ser novamente rejeitada como aconteceu nos referendos em França e na Holanda.
A política do Governo PS para o sector, tem sido caracterizada pela manutenção e agravamento de tudo o que de pior conhecemos aos Governos da direita. Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 112/2006 relativo à alteração das bases gerais da concessão do serviço postal universal e que criou o serviço postal electrónico – que podemos dizer que não foi mais do que uma manobra de propaganda para ocultar os verdadeiros objectivos desse Decreto - abriu portas a mais um passo no sentido da privatização dos serviços de correios.

Este Decreto-Lei mereceu na altura o combate do nosso Partido e inclusivamente requeremos a apreciação parlamentar do mesmo, por conter três aspectos essenciais que considerámos inaceitáveis: alterou os critérios que, até hoje, reservavam aos CTT parte dos serviços postais, abrindo portas à liberalização dos serviços de forma antecipada e lesiva para o operador público; adoptou o deferimento tácito que facilita as decisões de uma qualquer administração dos CTT no sentido de alterar o objecto da sociedade, transformando-a, fazendo fusões, cisões ou dissoluções, de reduzir o capital social, suspender a cessação temporária e definitiva dos serviços que tenha concessionados, entregando-os a entidades das mais diversas sem que o regulador (ANACOM) ou o Estado se tenham que pronunciar; passou a ser possível, à administração dos CTT, subcontratar terceiros para efectuar trabalhos ou prestar serviços que se relacionam com as obrigações assumidas por si.
O Governo PS, desenvolveu o processo de encerramento de Estações de Correios, aliás no seguimento do que tem realizado com as escolas, os serviços de saúde, ou com as forças de segurança e procurou transferir estes serviços para as Juntas de Freguesia num processo duplamente negativo, quer para os CTT, quer para o poder local.

O Governo PS, tal como em relação a todos os trabalhadores, desencadeou um violentíssimo ataque contra os seus salários, promoveu o bloqueio da contratação colectiva, reduziu o numero de trabalhadores e aumentou a precariedade.

O governo PS que prometeu rever as normas mais gravosas do Código do Trabalho, prepara-se agora para introduzir a Lei da selva, numa espécie de flexigurança à portuguesa, nas relações laborais. Esta semana fomos confrontados com a divulgação pública do chamado "Relatório de progresso" da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, nomeada pelo Governo. Estas propostas da Comissão são uma autêntica declaração de guerra do Governo aos trabalhadores portugueses. Querem a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa; alargar os despedimentos por inadaptação, criando a nova definição de inepto ou incompetente como motivo para despedimento.
Ao mesmo tempo, propõe a redução dos direitos processuais para acelerar os processos de despedimento e dificultar a reintegração do trabalhador. O Governo acha que chegou o momento de instituir um género de despedimento na hora.

Com tais propostas não está apenas em causa a facilitação arbitrária dos despedimentos, mas também a criação de um mecanismo de chantagem a partir da ameaça de despedimento para obrigar os trabalhadores a aceitarem o inaceitável nas suas condições de trabalho.
Declaração de guerra aos trabalhadores também a propósito dos horários de trabalho, dos salários, dos subsídios de férias, das férias e da contratação colectiva.

O Governo encomendou e a comissão propõe acabar com o conceito de horário de trabalho diário. Passando a controlar o tempo de trabalho apenas no plano semanal, mensal ou mesmo anual, admitindo que um trabalhador possa estar até 24 horas diárias sujeito às exigências da empresa com curtos intervalos de descanso trabalhando até ao limite das suas forças como acontecia no século XIX.
Propõe-se instituir a possibilidade de redução dos salários por acordo directo entre o trabalhador e a entidade patronal. Já estamos a ver a chantagem: ou trabalhas com redução do salário ou vais para a rua. Na ânsia de reduzir as remunerações tudo serve incluindo a redução dos subsídios de férias e de Natal e o alargamento do número de horas extraordinárias com o corte no seu valor.

As propostas apresentadas dirigem-se também aos sindicatos e à organização sindical. O Governo começou na Administração Pública e agora estende esse ataque a todos os sindicatos. Entre outros aspectos, quer reduzir drasticamente o numero de dirigentes que podem recorrer ao crédito de horas, quer desagregar a organização sindical, desligando a eleição dos delegados sindicais dos filiados nos sindicatos.

Se dúvidas houvessem sobre a justeza das razões que estiveram presentes na convocação da Greve Geral, aqui está a prova de que só a luta dos trabalhadores pode interromper esta política. Os mais de um milhão e 400 mil trabalhadores, entre os quais muitos trabalhadores dos Correios, que estiveram envolvidos naquele que foi o mais poderoso protesto contra a política deste governo tinham razão e mostraram não apenas o seu descontentamento, mas também, que são uma força capaz de interromper estas medidas e exigir uma mudança de rumo para o país.

Camaradas
O que está em cima da mesa é muito grave e vai exigir uma forte mobilização dos trabalhadores na luta contra estas política anti-sociais. Luta que terá já durante a próxima quinta-feira, dia 5, em Guimarães, uma grande manifestação contra apolítica do Governo e da UE de ataque aos direitos dos povos e de quem trabalha.

Não podemos aceitar regressar às relações de trabalho do século XIX. Estes sacrifícios e estas medidas, servem para continuar a encher os bolsos do grande capital. Veja-se o que recentemente foi divulgado: em pouco mais de um ano, nove capitalistas arrecadaram na compra e venda de acções, limpinhos de impostos e sem nada terem criado, mais de 3 mil milhões de euros de lucros. É um escândalo.
Para o PCP, defender os direitos dos trabalhadores é defender o serviço postal e o direito das populações ao seu carácter universal.

As coisas são claras. De um lado está o capital, ávido de lucros e com governos submissos, numa clara subordinação do poder político ao poder económico, do outro lado, estão os trabalhadores e os povos, a quem lhes têm sido retirados sucessivamente direitos atrás de direitos.
Por todas as razões, é preciso tornar claro aos olhos de muitos dos que nos acompanham nas preocupações mas também na luta, a necessidade imperiosa de mudar de políticas e mudar de rumo. 
Camaradas

As propostas do PCP para o sector há muito que são conhecidas e acompanham em nosso entender o conjunto de prioridades que a realidade reclama.

Defendemos um papel determinante de um sector público universal e de qualidade, que passa pela manutenção integral dos CTT na posse do Estado, assegurando a cobertura nacional do serviço postal, investindo na modernização e requalificação dos equipamentos e das estações de Correio e  afirmando a empresa no quadro do serviço internacional através do estabelecimento de parcerias.

Defendemos o trabalho com direitos, a valorização dos salários e a erradicação do trabalho precário, 

Exigimos o combate à componente cada vez maior da parte variável das remunerações e a defesa da contratação colectiva.

Consideramos que este sector tem futuro, que pode gerar mais emprego, devendo ser utilizadas e desenvolvidas todas as potencialidades tecnológicas e a diversificação da oferta de serviços e produtos de qualidade. 

Para o PCP, são os trabalhadores aqueles que, honrando as muitas lutas travadas ao longo dos últimos anos, estão em melhores condições de garantirem o desenvolvimento do sector das comunicações no futuro. Ao nosso Partido, cabe o papel de organizar, de esclarecer e mobilizar os trabalhadores para defenderem aquilo que é seu por direito. Cabe também o papel de, como Partido de classe, Partido patriótico, de  aprofundar propostas capazes de materializar a exigência de mudança que o sector reclama.

É por isso que, estando vinculados ao desenvolvimento da luta de massas contra a política deste governo, estamos também comprometidos com a preparação da nossa Conferência Nacional para que daí possa sair um proposta de modelo de desenvolvimento económico e social que constitua uma ruptura com o actual modelo de exploração capitalista, rompendo com a estagnação económica, com a divergência e o atraso em relação à União Europeia, que assuma a defesa da soberania nacional como questão central e estratégica, que defenda um papel mais activo do Estado nos sectores estratégicos da nossa economia, uma modernização do nosso aparelho produtivo nacional, um combate dos défices externos, que rompa com o espartilho do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e promova o investimento público, dinamize o investimento privado e desenvolva as políticas sociais

Estamos certos de que com trabalho, confiança e determinação alcançaremos os objectivos a que nos propomos. Um outro rumo, uma nova política ao serviço do Povo e do país.