Programa de Estabilidade e Crescimento 2008-2011

Sr. Presidente,
Sr. Ministro de Estado e das Finanças,

Gostava de, muito brevemente, colocar-lhe duas questões.

O Governo aparece-nos, nos últimos tempos, como o grande defensor do emprego em Portugal. Ó Sr. Ministro, deixe-me lembrar-lhe duas coisas: foi este Governo, que aparece sob esta forma, que destruiu cerca de 50 000 postos de trabalho na Administração Pública nestes últimos anos!! Mas mais interessante do que isso é o senhor confirmar ou não se, no PEC que estamos a debater hoje, os senhores, que vêm defender o emprego, não estão a prever o desaparecimento, a eliminação, de mais 56 000 postos de trabalho na Administração Pública. «Dá a cara com a careta?!» «Dá a bota com a perdigota», Sr. Ministro?!...

O Governo também aparece aqui pela primeira vez como defensor do investimento público, depois de ter rejeitado propostas sistemáticas de investimento, até em escolas, feitas por esta bancada no último Orçamento do Estado.

Nós consideramos que esse investimento é pouco e insuficiente, mas os senhores, no PEC que estamos a discutir agora, já prevêem em 2010 um corte do investimento público relativamente a 2009 de cerca de 14%! Então, como é, Sr. Ministro?!...

Os senhores estão convencidos de que Portugal vai ser o único País da União Europeia a sair da recessão no final de 2009?!... Acreditam nas «histórias da carochinha», Sr. Ministro?!...

(...)

Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados:

O Programa de Estabilidade e Crescimento mostra bem como o Governo não está empenhado em alterar nem em romper com as orientações políticas que também conduziram o País à situação em que se encontra.

Como pode o Governo dizer que defende o emprego, se tudo fez para o destruir na Administração Pública, onde fez desaparecer mais 50 000 postos de trabalho?

Como pode o Governo falar na qualificação dos recursos, se nos últimos anos eliminou sistematicamente vias de emprego aos jovens quadros licenciados, cortando-lhes o acesso à administração e aos serviços públicos?

Como se pode agora acreditar num PEC e neste Governo, quando vem dizer que, entre 2009 e 2011, quer destruir - repito, Sr. Ministro, quer destruir - mais 56 000 postos de trabalho na Administração Pública? Como se pode acreditar nesta estranha e espantosa hipocrisia?

Outro tanto se pode dizer das pensões e reformas. A intenção do Governo aparece muito clara no PEC: continuar a reduzir o crescimento das pensões, congelando o valor real das mais baixas, mantendo-as, assim, abaixo do nível da sobrevivência, e determinando a perda do poder de compra das restantes, visando reduzir em 1,5% do PIB a despesa com pensões e reformas, isto é, gastar menos 2500 milhões de euros, a preços actuais.

Num falso acto de fé, o Governo parece agora ter descoberto a importância do investimento público. E até anuncia, no orçamento recauchutado que hoje discutimos, o seu aumento em sectores que há menos de dois meses tinha rejeitado, quando aqui fizemos propostas para investimentos qualificados e com efeitos positivos no emprego, incluindo as escolas que agora o Governo vem recuperar.

Mas a falsa conversão do Governo ao investimento público é «sol de pouca dura» e está à mostra no PEC: aqui, anuncia-se que o investimento público em 2010 vai já sofrer um corte de 14% relativamente ao de 2009, não obstante este ser já de si insuficiente para fazer face às necessidades do País e ter efeitos positivos no emprego.

Este PEC, no fundo, clarifica as intenções do Governo. Diz que a recessão, em Portugal, só vai ocorrer em 2009, quando ninguém mais o prevê. Orgulhosamente só, limitando-se a negar evidências e a reagir de forma tardia e insuficiente, o Governo mostra aquilo em que verdadeiramente está interessado: regressar, já em 2010, aos cortes orçamentais, ao défice abaixo dos 3%, ao cumprimento serôdio das opções antinacionais impostas pelo Pacto de Estabilidade, aos crescimentos medíocres, à divergência com a União Europeia, ao desprezo pela capacidade produtiva nacional e à manutenção de balanças comerciais comprometedoras do nosso futuro colectivo.

Este PEC mostra, de facto, as reais intenções do Governo.

Antes da crise, durante a mesma e depois dela, o objectivo continua a ser a obsessão orçamental, pedra de toque do neo-liberalismo que esteve e está na base da situação que vivemos.

Por isso, o Governo vai continuar a apertar o cinto aos que menos têm, às pequenas empresas, vai continuar a comprometer o desenvolvimento do País, vai manter privilégios instalados e vai reforçar políticas de distribuição injusta de riqueza, incompatíveis com uma sociedade desenvolvida.

Sr. Presidente,
Srs. Deputados,
Srs. Membros do Governo:

Importa abordar, desde já, a alteração orçamental para 2009.

A tal que é rectificativa e suplementar, que foi apresentada em Dezembro, antes do orçamento original entrar em vigor, e que o altera um mês depois de começar a sua execução.

Em Dezembro, foi aprovada uma iniciativa europeia que previa estímulos orçamentais de 1,5% do PIB, quando não se conheciam ainda as previsões económicas de Janeiro. Apesar disto, o Governo vem propor uma alteração orçamental que se fica apenas por 1,2% do PIB, não querendo utilizar - diria: criminosamente não querendo utilizar - cerca de 500 milhões de euros para fazer face às dificuldades, esquecendo totalmente o agravamento entretanto ocorrido.

Boa parte desta alteração, Srs. Deputados, é também financiada à custa da segurança social, a tal que, para este Governo, estava completamente falida e que, por isso, impunha o aumento da idade das reformas e a redução do seu valor, mas que hoje é usada para medidas de criação de emprego que deveriam ser essencialmente financiadas doutra forma e por isso deviam contar com transferências suficientes do Orçamento do Estado.

Mas, se é a segurança social quem financia muitas das medidas de emprego, pouco ou quase nada se prevê nesta proposta para fazer face a um aumento do desemprego, que o Governo continua a estimar abaixo de todas as previsões.

E não se diga que, para isso, não há dinheiro. O País não pode continuar a assistir ao tapar dos buracos dos BPN e dos BPP, com milhões e milhões de euros, e depois ver o Governo contar os euros ou os tostões para quem sofre com o drama imparável do desemprego. E a injustiça pode mesmo agravar-se com a proposta do Governo de conceder também garantias financeiras aos (passo a designar) «super PIN», isto é, aos projectos que o Governo considere relevantes e que se irão sobrepor a qualquer legislação em vigor actualmente.

Muitas das medidas propostas pelo Governo ou não vão ter efeitos imediatos em 2009 ou dependem da intervenção de terceiros, o que é tanto mais duvidoso quanto maior é a gravidade da situação que vivemos. É o caso, por exemplo, do regime fiscal de apoio ao investimento - não obstante o nosso desacordo quanto à sua aplicação também aos grandes grupos económicos ou quanto à sua não aplicação a sectores, como o da construção naval, que, pelos vistos, não é importante para o Governo no nosso País - que só beneficiará as pequenas empresas e, no essencial, em 2010 e não em 2009.

Esta proposta orçamental do Governo é insuficiente. Teima em não usar disponibilidades financeiras. Não tem em conta o agravamento mais recente da situação. Propõe adicionais de investimento público que não respondem às necessidades do País. Marginaliza e desvaloriza a resposta social, seja no plano da valorização das pensões e reformas seja nas respostas ao problema dramático do desemprego. É de aplicação duvidosa e muitos dos seus efeitos não se sentirão em 2009. Cria novos factores de discriminação e de injustiça.

Sr.as e Srs. Deputados, perante isto, esta é uma proposta que não vai contar, certamente, com o apoio nem com o voto do PCP.