O Deputado Victor Baptista persiste na fraude estatística do Primeiro-Ministro, porque continua a comparar o que não é comparável - o 1.º trimestre de 2005 com o 3.º trimestre de 2008 -, esquecendo o efeito sazonal.

Criação do programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, criação do regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (proposta de lei n.º 247/X)

Sr. Presidente,
Sr. Ministro das Finanças,

O Deputado Victor Baptista persiste na fraude estatística do Primeiro-Ministro, porque continua a comparar o que não é comparável - o 1.º trimestre de 2005 com o 3.º trimestre de 2008 -, esquecendo o efeito sazonal.

E esquecendo também que dos 101 400 postos de trabalho que referiu 69 200 - segundo o INE - são de trabalhadores que estão em Espanha.

Sobram, em três anos e meio de Governo do PS, 32 500 postos de trabalho líquidos.

Sr. Presidente,

Sr. Ministro,

As pequenas empresas enfrentam um vasto conjunto de problemas a que o Governo continua sem dar resposta e poderia dar, nalguns casos sem custos orçamentais.

Passo a dar exemplos. O custo da energia - bastava reduzir os lucros da EDP, da Galp e de outras empresas. O acesso ao crédito - o crédito continua a não chegar. Uma empresa da Vila Real denuncia a duplicação do spread pelo seu banco de 3,75 para 7 pontos percentuais, uma taxa efectiva de juro de 10,983%. O seguro de crédito às exportações. Denunciam vários empresários do sector têxtil que as seguradoras não só reduzem plafonds como estão a anular completamente, nalguns casos, os seus clientes. A intervenção junto da Autoridade da Concorrência para pôr fim aos abusos crescentes de empresas monopolistas abastecedoras de bens e serviços e, ainda, o pagamento das dívidas do Estado.

Mas, hoje, queria concentrar-me nos problemas de tesouraria, de fundo de maneio, das pequenas empresas a que a revisão orçamental em curso não responde minimamente. Trata-se de medidas que não terão custos orçamentais significativos ou, pelo menos, serão menos, bastante menos, do que os do BPN...!

O que responde o Governo quanto à necessidade de eliminação do pagamento especial por conta para as pequenas empresas? O custo fiscal total aproximado seria de 250 milhões de euros. Isso teria resultados imediatos nas tesourarias das pequenas empresas, além de pôr fim ao escândalo de taxas efectivas de IRC de 40%, de 50% e de 60%, bem acima da taxa de 25% prevista na lei.

Alargar o IVA de caixa a todos os contratos públicos de compra de bens e serviços pelo Estado e não apenas, como escandalosamente é proposto, para os de valor acima de 5000 €, discriminando, sobretudo, as pequenas empresas.

Finalmente, o que vai o Governo fazer relativamente aos prazos do reembolso do IVA.

Nas empresas exportadoras, vai reduzir, de facto, os seus prazos ou, pelo menos, cumprir os prazos de lei?

São muitas as queixas, como os senhores sabem, das empresas portuguesas.

E, no mercado interno, quando reembolsar por via da declaração periódica assinada por TOC (técnicos oficiais de contas) 150 dias sem recebimento?

Que responde o Governo a estas questões?.