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Jerónimo de Sousa em Viseu |
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Sábado, 13 Outubro 2007 |
 No Encontro/Debate «Distrito de Viseu – outro rumo, nova política ao serviço do povo e do país», Jerónimo de Sousa salientou as ameaças veladas de José Sócrates ao PCP e aos sindicatos e, a propósito do resultado do inquérito aos acontecimentos da Covilhã, sublinhou «que este simulacro de inquérito era como a pescada: antes de ser já o era! Arquiva-se, com a culpa a morrer solteira! Tal relatório branqueou e escondeu os responsáveis políticos pelo desencadear da investigação». O Secretário-Geral do PCP afirmou ainda que «uma leitura de todo o relatório levanta as maiores inquietações».
Intervenção de Jerónimo de Sousa, Secretário-geral do PCP
no Encontro/Debate «Distrito de Viseu – outro rumo,nova política ao serviço do povo e do país»
Viseu, 13.10.2007
Antes de mais gostaria de saudar todos os presentes e o contributo de todos e de cada um para que a nossa Conferência Nacional sobre Questões Económicas e Sociais seja um êxito. Estamos certos que assim vai ser porque tem sido muito grande o esforço que estamos a realizar para, numa base de análise rigorosa dos recursos e potencialidades existentes no país, nas diversas regiões e sectores, dar resposta com propostas e orientações aos problemas do desenvolvimento económico e social.
O trabalho realizado e o conjunto de intervenções que aqui vieram são, por isso, importantes e decisivos contributos para a definição das orientações e propostas que hão-de sair da nossa Conferência Nacional.
O distrito de Viseu enfrenta, como bem se evidência no documento-base e na proclamação deste nosso Encontro/Debate, os problemas da generalidade país, agravados pela situação de interioridade que, no caso concreto do distrito, se têm reflectido no aprofundamento das assimetrias intra e inter-regionais, em processos de desertificação e de regressão económica e social.
São os problemas que resultam do incipiente crescimento económico; da acentuação do carácter dependente e periférico de uma economia debilitada, nomeadamente dos seus principais sectores produtivos que se reflectem aqui no distrito, particularmente numa agricultura em crise e num processo de desindustrialização crescente; no agravamento dos nossos défices estruturais, no desordenamento do território a que se junta a nossa forte dependência externa.
Mas são também os graves problemas sociais do desemprego, da crescente precariedade, das desigualdades sociais, dos baixos salários e das baixas reformas, do custo de vida, da degradação dos serviços públicos essenciais que deveriam garantir o direito à saúde, à segurança social e ao ensino dos portugueses.
Problemas que se têm agravado com o governo do PS de José Sócrates, com particular evidência os problemas sociais que são agora mais graves do que no início do seu mandato.
Isso é muito evidente no que se refere ao desemprego e à precariedade do trabalho, à distribuição do rendimento nacional agora ainda mais desigual com a degradação dos salários reais e das reformas e, particularmente, aqui neste distrito o problema da destruição dos serviços públicos, designadamente nas zonas onde as carências são mais gritantes.
Permitam-me uma pequena referência ao problema dos salários e alguns dos problemas da actual ofensiva contra os trabalhadores, antes de me referir à grave situação dos serviços públicos.
É inaceitável que o governo do PS, que se afirma da “esquerda”, tenha na mesma linha dos anteriores governos do PSD e CDS-PP contribuído para aumentar o fosso entre ricos e pobres e que hoje Portugal seja também, com o contributo do actual governo, o país mais desigual da União Europeia – o país onde mais esse fosso cresceu.
Com a actual política de contenção e regressão salarial não é só um problema de justiça social e de acentuação de desigualdades que é grave, são também as consequências económicas, designadamente na dinamização do mercado interno.
Quando defendemos a revalorização dos salários a das reformas, e esta semana anunciámos que o PCP vai apresentar um projecto de resolução que aponta para a fixação do valor do salário mínimo nacional no início de 2008 em pelo menos 426, 5 euros, confrontando o governo com o cumprimento dos acordos que estabeleceu e dos quais quer fugir, é porque queremos, evidentemente, mais justiça na distribuição do rendimento nacional, mas também porque pensamos que o desenvolvimento económico não se pode sustentar apenas nas exportações, ele tem que resultar também da capacidade aquisitiva dos portugueses, na afirmação do nosso próprio mercado interno.
E esta revalorização não é para amanhã, como todos prometem e adiam sempre, mas para hoje.
É num quadro de crescente agudização dos problemas e de degradação da situação laboral e social que não se compreende a viragem de 180 graus que o PS deu em relação ao Código de Trabalho. Na oposição disse que era preciso retirar as malfeitorias que o governo da direita PSD e CDS-PP impuseram aos trabalhadores. Agora prepara-se para fazer o contrário com a introdução da flexigurança nas relações de trabalho, assumindo como suas a maior parte das propostas das grandes confederações patronais, tornadas públicas na sua “Posição Comum” sobre a revisão do Código de Trabalho e que põem em causa direitos essenciais dos trabalhadores.
Na verdade, o que se conhece confirma tudo o que temos denunciado. Propostas que visam a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa e uma ampla desregulamentação das relações de trabalho.
Se Portugal é já hoje um dos países da União Europeia que está no topo em matéria de precariedade laboral, com tais propostas a situação será desmedidamente mais grave.
Têm razão os trabalhadores para expressarem o seu mais vivo protesto e a sua indignação com a actual política de José Sócrates e do PS.
No próximo dia 18 de Outubro, por convocação e organização da CGTP-IN, os trabalhadores e muitos outros portugueses estarão nas ruas de Lisboa, naquela que será, estamos certos, uma grandiosa manifestação nacional de luta contra as políticas anti-sociais do governo de José Sócrates e de exigência de mudança de política.
Daqui exortamos e apelamos a todos os militantes e simpatizantes do nosso Partido, aos trabalhadores e ao povo para que participem e se empenhem activamente na sua mobilização para transformar esta jornada de luta na maior manifestação de protesto de sempre contra este governo e para que ela seja também uma clara resposta contra a inqualificável estratégia de intimidação e de medo que o governo do PS tem vindo a pôr em prática contra os trabalhadores e contra os sindicatos.
Os acontecimentos desta semana, nomeadamente as ameaças veladas ao PCP e aos sindicatos por José Sócrates e a forma como trata o justo protesto popular como “manifestaçõesinhas”, desrespeitando os sentimentos de quem se sente injustiçado, ao mesmo tempo que se manda a polícia, numa tentativa de amedrontamento, à sede de um sindicato são bem a demonstração da arrogância e de intolerância anti-democrática do governo.
Sabíamos que este simulacro de inquérito era como a pescada: antes de ser já o era! Arquiva-se, com a culpa a morrer solteira!
Tal relatório branqueou e escondeu os responsáveis políticos pelo desencadear da investigação, mas uma leitura de todo o relatório levanta as maiores inquietações. Ficamos a saber que a investigação iria recair sobre todos os sindicatos sediados na Covilhã “independentemente da sua filiação partidária”. Está lá escrito “todos os sindicatos independentemente da sua filiação partidária”. E ficamos também a saber que a operação só não foi feita porque no Sindicato dos Professores tiveram a informação suficiente.
Já o dissemos e hoje aqui o reafirmamos. No que diz respeito ao PCP e quanto às ameaças encobertas que o Primeiro-Ministro faz e às campanhas que a sua central de informação promove contra o PCP queremos dizer-lhe que já outros o tentaram e nunca conseguiram, mesmo nos tempos mais negros, que não nos atemoriza e não nos intimida e que jamais o Partido Comunista Português deixará de cumprir o seu compromisso com os trabalhadores, com o povo e com o país e o seu indispensável e insubstituível papel, como grande força de oposição, como Partido que tem o projecto alternativo para um país mais desenvolvido e mais justo. Sócrates parece não saber, mas o PCP lutou muito quando a liberdade era proibida. Mais lutará com a liberdade conquistada.
As políticas neoliberais e a ofensiva do governo do PS de ataque aos serviços públicos colocam hoje um ainda mais sério problema ao desenvolvimento sustentado do território nacional, designadamente das regiões do interior.
O encerramento de centenas de escolas, aqui no distrito de Viseu, e de um elevado número do 1ºciclo e jardins-de-infância, mas também de serviços de saúde, nomeadamente das urgências e as políticas de privatização das empresas públicas que têm levado ao encerramento e à diminuição da oferta de muitos serviços, deixam cada vez mais isoladas as populações destas regiões e mais frágeis os seus habitantes e territórios.
No documento do nosso encontro chama-se a atenção para as graves incidências da actual política educativa no distrito, dados os atrasos e os crónicos problemas do analfabetismo, do insucesso e abandono escolar e da baixa formação e qualificação da mão-de-obra. Este é um problema central para o desenvolvimento regional e do país, só possível superar com um política de valorização da Escola Pública gratuita e de qualidade para todos e não com medidas contra a Escola Pública como as que conduzem ao encerramento de escolas; à desvalorização dos conteúdos curriculares, como está acontecer no 1º ciclo do básico e no ensino secundário; à desvalorização da profissão docente e o ataque aos direitos dos professores; à imposição de um novo Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior abrindo as portas ao seu controlo pelo poder económico, mas principalmente facilitar a sua privatização futura e a integração do nosso sistema de ensino superior no processo de Bolonha.
Esta semana, nas Jornadas Parlamentares do nosso Partido, debateu-se a situação da educação e do ensino e o nosso Partido assumiu o compromisso de apresentar um conjunto de propostas na Assembleia da República, nomeadamente a de retomar a proposta que garante a gratuitidade dos manuais escolares a todos os alunos da escolaridade obrigatória.
O PCP não abdicará de tudo fazer para que em Portugal se concretize uma política educativa que assuma a Educação como um valor estratégico fundamental para o desenvolvimento do País e tenha como prioridade o efectivo combate ao abandono escolar, ao insucesso escolar e educativo e à exclusão social escolar.
Não é atacando e desvalorizando a profissão docente que construímos uma escola de sucesso. Ainda esta semana a saga do Governo PS contra os professores continuou, desta vez com a anunciada decisão de colocar os professores não aptos para as actividades lectivas no quadro de supranumerários, depois de ter garantido em Novembro de 2006 na Assembleia da República, pela voz da Ministra da Educação que, e passo a citar, «o Governo não tenciona colocar um único professor no quadro de supranumerários», o Governo PS dá o dito por não dito e vem agora anunciar que está a equacionar colocar na mobilidade especial, num universo de 2500, docentes com “horários 0” ou os que tenham sido declarados “incapacitados para o exercício de funções docentes”. Estes últimos, na generalidade dos casos por doença médica a exigir tratamento regular e permanência na sua zona de residência, poderão em última análise, numa atitude profundamente desumana, passarem automaticamente à situação de licença sem vencimento de longa duração.
No que diz respeito à saúde, não é só o grave problema dos seus custos, com os cuidados de saúde cada vez mais caros para as populações, são as dificuldades no acesso pela distância e pela carência de meios humanos em muitos serviços com as consequentes longas listas de espera para certas valências e para cirurgias. Problemas que se agudizam à medida que se intensifica o processo de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde e se promove a privatização dos serviços públicos de saúde, com a entrega da gestão clínica dos hospitais a privados e com a pretensão da criação das Unidades de Saúde Familiares privadas.
Existem soluções e experiência no quadro do Serviço Nacional de Saúde para responder aos principais problemas de saúde das populações, mas isso exige combater o seu sub-financiamento crónico e qualificar e melhorar os serviços com adequados meios humanos e materiais e por fim ao processo em curso que transforma o direito à saúde num negócio a favor dos grandes grupos financeiros e seguradoras e dos grupos privados da área da produção e distribuição de produtos farmacêuticos.
Mas não são apenas os serviços de saúde que são alvo da cobiça do grande capital.
Veio aqui o exemplo da água e o avanço do processo da sua privatização aqui no distrito.
Nesta ambição de alguns por tudo o que cheire a lucro, a área do ambiente e, em particular a água, estão no centro dos que fazem de tudo, incluindo dos bens essenciais à vida, uma fonte de negócio.
Daqui queremos tornar claro que para nós a água não é um produto comercial como qualquer outro.
O sistema de fornecimento de água, em rede domiciliária, para consumo humano apresenta um conjunto de características que lhe atribuem particularidades essenciais de serviço público.
Vieram aqui os problemas da Agricultura e da sua importância na economia regional e as preocupações em relação à sua evolução futura. Na verdade, no que diz respeito às políticas agro-rurais do governo do PS, elas vão mais no sentido de liquidar o que resta da agricultura familiar que nesta região é, numa parte significativa de subsistência, do que responder aos problemas do seu desenvolvimento e aos problemas que atingem os agricultores e o mundo rural.
A agricultura enfrenta há alguns anos uma grave crise nas suas principais fileiras produtivas e que se expressa no declínio das actividades agrícolas, na contínua diminuição e envelhecimento dos seus activos, do número de explorações, da área cultivada, mas também do efectivo pecuário e no alargamento dos fenómenos de desertificação do mundo rural. Mas as políticas que estão na origem desta evolução continuam a manter-se.
Evolução que é o resultado das políticas nacionais e comunitárias, nomeadamente da aplicação da política agrícola comum e do crescente recurso às soluções neoliberais com o aprofundamento da liberalização dos mercados e o favorecimento das grandes explorações, da agro-indústria e da grande distribuição.
As importações sem controlo, o esmagamento das explorações em resultado dos elevados custos dos factores de produção, os modelos de ajuda ao investimento que deixam de fora a pequena exploração, são problemas que estão a liquidar crescentes fatias da agricultura, da floresta e da pecuária.
Na verdade os nossos principais sectores, nomeadamente dois aqui referenciados – o vitivinícola e o horto-frutícola continuam a ser os menos protegidos e menos apoiados pelas políticas nacionais e comunitárias, bem como a produção florestal também aqui tão importante.
O actual governo do PS tem vindo a reconhecer que as reformas da política agrícola comum anteriores foram erradas, mas parece que não têm nada a ver com essas reformas passadas.
Não são claros ainda todos os seus propósitos para a reforma que se prepara, mas são já previsíveis as consequências do conjunto de instrumentos de política agrícola que estão em curso e que, a concretizarem-se, aprofundarão as tendências negativas dos últimos anos.
De facto, as reformas das OCM da Vinha e do Vinho e das Frutas e Hortícolas, bem como o Plano de Desenvolvimento Rural 2007/2013 que enquadra as ajudas públicas à agricultura e ao mundo rural são propostas que vão ao arrepio do desenvolvimento da agricultura das regiões do interior e de montanha.
No que se refere à OCM das Frutas e Hortícolas ela não vai no sentido de reequilibrar a desfavorável distribuição das ajudas comunitárias ao rendimento e à garantia efectiva de ajudas à generalidade das frutas e legumes e no que diz respeito à OCM do vinho apresenta a contraditória orientação que aponta e favorece com incentivos o arranque da vinha no imediato (para as pequenas explorações) e a prazo para liberalização do mercado a favor dos grandes produtores.
Com tal política teremos fatalmente mais abandono da produção agrícola e mais terras abandonada.
Relativamente ao Plano de Desenvolvimento Rural não dá garantias de apoio prioritário às explorações familiares, ao desenvolvimento dos produtos regionais de qualidade e ao fomento de medidas de fixação dos agricultores à terra, nomeadamente com ajudas especiais que valorizem a promovam também a multifuncionalidade das explorações agrícolas familiares.
O PDR é a repetição da situação do passado com a concentração de cerca de 95% das verbas dos apoios comunitários e nacionais em cerca de 5% das grandes explorações e na grande agro-indústria.
O que tudo isto significa é que o Governo PS vai manter toda a injustiça na distribuição das ajudas comunitárias. Isto é, muito dinheiro para os grandes proprietários, migalhas para os pequenos agricultores.
É por isso que nós defendemos uma urgente regulamentação do PDR que o redireccione para a pequena e média exploração agrícola, reequilibrando ajudas entre regiões e culturas e que de uma particular atenção aos apoios e incentivos às raças autóctones e aos produtos regionais.
Uma nova política que defenda e valorize a agricultura exige uma mudança na política visando inverter a actual tendência de abandono da terra e a lógica perversa das actuais políticas que conduzem à redução da capacidade produtiva do sector.
Mudança na política de apoios com medidas de modelação (redução por escalões) e plafonamento (tectos máximos), canalizando mais ajudas para as pequenas e médias explorações familiares, quer no âmbito das COM (vinho e frutas), quer do P.D. Rural 2007/2013 com a recusa da actual orientação de redução substanciais das medidas agro-ambientais.
No que diz ainda respeito ao vinho é preciso responder aos imensos problemas do sector, nomeadamente as dificuldades de escoamento dos nossos vinhos regionais e os atrasos de anos nos pagamentos pelas Adegas Cooperativas.
A defesa da agricultura exige também um decisivo combate ao desligamento das ajudas à produção e defesa do direito de produzir com apoios modelados nos planos nacional, regional e sectorial para todas as culturas.
Em relação à Floresta é preciso assegurar a dotação efectiva dos novos Programas para o correcto Ordenamento Florestal e para acções integradas de Prevenção de Incêndios Florestais e de Reflorestação, com o prioritário objectivo da defesa e promoção da floresta de uso múltiplo (não industrial).
Por outro lado, o governo prepara-se para liquidar definitivamente a electricidade verde, enquanto mantém o gasóleo agrícola em valores elevados e incomparavelmente mais caros que os nossos concorrentes.
Repor as ajudas à electricidade verde e reduzir o preço do gasóleo agrícola são medidas pelas quais temos que nos continuar a bater, bem como pela redução da taxa do IVA.
A política de direita ao serviço do grande capital e dos grandes interesses monopolistas está aqui bem patente no processo de concentração comercial a que Viseu está a assistir.
A Lei do licenciamento comercial tinha como objectivo “assegurar a coexistência e o equilíbrio dos diversos formatos do comércio”. E o que vemos nestes dois anos e meio de aplicação da Lei pela governo do PS? Vemos o assalto indiscriminado, com uma implantação desordenada de novas grandes áreas comerciais dos grandes grupos económicos que vão, o governo sabe disso, asfixiar o pequeno comércio independente. É a expulsão forçada dos pequenos interesses locais para abrir espaço ao grande capital monopolista da distribuição. Este é um problema grave de Viseu, mas este é também um problema do país. Nestes dois últimos anos e meio a área acumulada das autorizações cresceu mais um milhão e quinhentos mil metros quadrados de área comercial. Este inconsiderado licenciamento, que vai ao arrepio das actuais tendências noutros países e do próprio ciclo económico, só pode traduzir-se numa profunda crise do comércio tradicional independente. É como plantar eucaliptos em jardins com pequenas árvores! Seca tudo à sua volta.
Têm razão para estar preocupados os micro, pequenos e médios comerciantes de Viseu com esta política imprudente de licenciamentos em curso. As consequências nas zonas urbanas consolidadas, nomeadamente nos seus centros históricos, serão inevitavelmente negativas, bem como serão negativas as consequências sociais, nomeadamente com o crescimento do desemprego no sector.
O Governo apresentou ontem a proposta de Orçamento do Estado para 2008 e o primeiro-ministro José Sócrates veio anunciar que superou o défice de 3,3% traçado para 2007, evidenciando tal feito como o grande êxito dos quase três anos da sua governação – a sua grande coroa de glória.
Não disse foi à custa de quê e de quem o conseguiu. Qual foi o preço que o país pagou e se se justificava pagar tal preço. Quem perdeu com as suas políticas orçamentais restritivas. Esqueceu-se de referir que foi à custa do emprego e do crescimento mais vigoroso da economia, dos salários da administração pública e dos demais trabalhadores, do corte nos direitos dos portugueses e das funções sociais do Estado, na saúde, na educação, no apoio social. Esqueceu-se de referir que foi à custa do aumento dos impostos indirectos, como o IVA, que penaliza o consumo das camadas populares. Esqueceu-se de dizer que a sua coroa de glória foi conseguida à custa de mais sacrifícios para o povo, os únicos que pagaram a factura das suas opções políticas.
Opções que tinham e têm alternativa, com políticas amigas do crescimento económico e com ele de mais receitas fiscais em resultado da criação de mais riqueza, mas também pelo recuo do desemprego.
O que o país precisava, quando apresenta um crescimento débil, era de mais tempo e prazos mais alargados do Pacto de Estabilidade, mas o governo faz o contrário e antecipa-os, agravando ainda mais a situação.
Sócrates esqueceu-se de referir que o seu êxito da sua irracional marcha forçada de diminuição do défice é o resultado de mais um brutal corte de 330 milhões de euros na previsão do investimento público no presente ano de 2007 à custa da dinamização da economia e dos interesses dos micro, pequenos e médios empresários.
Os êxitos orçamentais do Governo de José Sócrates constituem assim golpes profundos nos interesses de Portugal e dos portugueses e não deixa de ser uma contradição para quem acaba de anunciar que o Orçamento de 2008 será, finalmente, um orçamento que vai apostar no investimento público.
Mais uma vez é a propaganda, a necessidade de anunciar êxitos e de embandeirar em arco que são a prioridade em relação às reais necessidades do país. Mas, a marca da sua política classista não engana!
Mais uma vez reafirmamos a nossa profunda convicção de que o país não está amarrado e condenado a uma só solução e a um só caminho. Há outras alternativas e outras soluções capazes de garantir um Portugal mais justo, mais solidário e mais desenvolvido.
Neste encontro ficou bem patente que não faltam recursos para a promoção do desenvolvimento regional e do país. O que falta é uma política que os potencie ao serviço do desenvolvimento de todos e com uma justa perspectiva de justiça social.
A Conferência Nacional do PCP sobre Questões Económicas e Sociais realizar-se-á para mostrar e demonstrar que o actual caminho que a política de direita impõe não é único, nem inexorável, que há alternativa e que há outras soluções capazes de resolver os problemas nacionais e garantir o desenvolvimento sustentado e equilibrado do país e melhores condições de vidas aos portugueses.
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