O Primeiro-ministro José Sócrates, no debate mensal com todos os grupos parlamentares, confirmou a entrega da proposta do seu governo de “reforma” da Segurança Social num dos próximos dias do mês de Outubro, com o objectivo da sua rápida aprovação e entrada em vigor no início de 2007.

Vê-se que o governo tem pressa em resolver uma questão que deveria merecer um amplo debate nacional, que se justificaria não apenas porque esta é uma questão vital para os trabalhadores e para milhões de portugueses, mas também pelo que disse nesse mesmo dia o próprio primeiro-ministro, quando afirmou: - “quem em Janeiro de 2007, olhar para o nosso sistema de Segurança Social não reconhecerá o antigo. Esta reforma marca um antes e um depois”.

Afirmação que só pode deixar ficar ainda mais preocupados os trabalhadores, os reformados e as novas gerações, tendo em conta o conteúdo e a natureza do que se conhece das propostas do seu governo de reforma da Segurança Social.

Confissão, aliás, que revela quanto importante e justa foi a nossa decisão de promover uma campanha nacional do PCP em defesa da Segurança Social e contra o abaixamento do valor das reformas que, também, aqui nos trouxe, a Leiria.

Trata-se na realidade de uma mudança no sistema de segurança social que vai ter graves consequências na vida dos portugueses e particularmente daqueles que vão passar ou já passaram uma vida a trabalhar.

A Segurança Social com o seu carácter universal e sua natureza solidária é uma conquista do 25 de Abril que está presente na vida da esmagadora maioria dos portugueses quando está doente, quando perde o emprego, quando é atingido pela invalidez, quando atinge a idade de reforma, mas que também assegura um conjunto de direitos de protecção social como a pensão de sobrevivência, o subsídio de maternidade-paternidade, ou o abono de família, entre outros.

Desempenha, por isso, um insubstituível papel na vida dos trabalhadores e do povo, particularmente nos momentos mais difíceis das suas vidas, mesmo quando, como é o nosso caso, os níveis de protecção estão, relativamente a outros países europeus, muito aquém do desejável e das necessidades, nomeadamente no que diz respeito ao exíguo valor das reformas de centenas de milhar de portugueses.

É, portanto, um bem precioso para milhões de portugueses que não pode ser subestimado e que é preciso defender.

Diz o Primeiro-ministro José Sócrates que a proposta que vai apresentar o seu governo tem já o consenso da grande maioria dos parceiros sociais. E di-lo, como se isso fosse, porventura, uma garantia de justa solução para os problemas da Segurança Social que diz ir resolver e, particularmente, como se tal fosse um certificado de garantia para a defesa dos interesses dos trabalhadores, dos reformados e dos direitos de protecção social da generalidade dos portugueses. Antes pelo contrário, o que era de admirar é que as grandes confederações patronais e os seus amigos não dessem aval às suas propostas de contra-reforma da Segurança Social concebida para ser realizada exclusivamente à custa do sacrifício e dos direitos dos trabalhadores.

É verdade que nestes últimos dias o governo fez umas pequenas cedências em relação às suas propostas iniciais, mas nada alterou no que é essencial. E o essencial é que estamos perante uma proposta que se apresenta exigindo sacrifícios apenas a um lado, aos mesmos de sempre, ao mundo do trabalho e mais uma vez isentando o capital e o patronato de qualquer contributo para melhorar e resolver os problemas da Segurança Social.

E esta é uma forte razão de protesto e de luta, por que o que está em causa não é apenas um modelo de segurança social, que só por si justificaria todo o nosso empenhamento na sua defesa, particularmente do seu carácter universal e solidário, mas os direitos concretos de protecção social dos portugueses, nomeadamente o direito a uma reforma digna hoje e no futuro.

E não é apenas na Segurança Social que assistimos pela acção do governo do PS à imposição de sacrifícios aos mesmos de sempre é em todos os sectores e nas mais diversas circunstâncias da nossa vida colectiva. Acção governativa que se transformou, pela sua amplitude e intensidade, numa ofensiva global contra os interesses populares, os interesses dos trabalhadores e do povo e do próprio regime democrático.

Ofensiva que se vê no ataque que o Governo do PS move contra os direitos laborais e sociais dos trabalhadores e contra os seus salários, contra os diversos serviços públicos essenciais às populações, cada vez mais sobrecarregadas com os custos da saúde. Que se vê na  secundarização e desvalorização da escola pública, mas também no ataque ao poder local, à sua capacidade de realização e à sua autonomia, no ataque que se propõe e já se esboça contra a pluralidade da representação democrática com as novas leis eleitorais e as propostas ditas de reforma do sistema político.

É hoje muito claro o propósito deste governo do PS de reconfigurar a estrutura e o papel do Estado, para o moldar aos interesses do grande capital monopolista com a alienação e redução das suas funções económicas, sociais, culturais, politicas. 

Na saúde todos os dias se ensaiam e se concretizam medidas de ataque ao Serviço Nacional de Saúde. Encerramento de SAP’s, de maternidades, urgências hospitalares,  descomparticipação de muitos medicamentos, alterações na organização dos Centros de Saúde que apontam para a crescente desresponsabilização do Estado na concretização do direito à saúde. Há dias os portugueses foram confrontados com o anúncio de mais uma medida, o aumento das taxas moderadoras e a criação de novas taxas nos internamentos hospitalares e nas cirurgias, em actos que nem sequer estão dependentes da decisão dos doentes e hoje são gratuitos. Mais uma medida para limitar o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde, particularmente as camadas mais carenciadas da população e continuar a progressiva transferência para as costas dos portugueses dos custos da saúde que os impostos deviam garantir.

Na Administração Pública é o ataque às carreiras, aos salários, aos mais elementares direitos dos trabalhadores. Reduzem o número de trabalhadores, substituem o vínculo público pelo privado em muitos sectores da Administração Pública, retiram direitos adquiridos ao longo de anos de luta por parte dos trabalhadores, como está a acontecer com a ADSE, ao mesmo tempo que substituem organismos e trabalhadores por institutos e clientelas políticas à custa do dinheiro dos contribuintes.

Situação que se agravará com as propostas já indiciadas pelo governo para o Orçamento de 2007, com novas medidas penalizadoras dos trabalhadores da administração pública, com novos ataques ao seu poder de compra e à estabilidade do emprego. Novas medidas também com novos cortes no financiamento dos sectores sociais, nomeadamente na saúde, na educação e na segurança social. 

Na educação, vivemos uma realidade indissociável das políticas neoliberais que pretendem desresponsabilizar o Estado pela garantia deste direito e que se traduzem na crescente mercantilização da educação.

A decisão de encerrar cerca de 1.500 escolas do 1º Ciclo do Básico, não tendo em conta as opiniões da comunidade educativa e de muitas autarquias, não garantindo sequer na maioria dos casos as condições mínimas para a transferência dos alunos. A redução através de uma mera medida administrativa de 65.000 para 25.000 os alunos com necessidades educativas especiais. A tentativa de impor aos professores um novo Estatuto da Carreira Docente, cujo objectivo principal é desvalorizar social, material e profissionalmente os educadores e os professores, ou ainda, as ilegalidades, erros e irregularidades que caracterizaram o concurso de colocação de professores e os crescentes custos com a educação, confirmam que a política educativa em Portugal se resume a um conjunto de medidas de ataque aos direitos das populações, dos jovens e dos professores.

No ensino superior e a reboque das orientações de “Bolonha” e do pensamento único que o grande capital quer ver dominante sob a capa do sempre agradável discurso da “sociedade do conhecimento”, da harmonização de qualificações e da internacionalização, o que se vê é uma irreversível tendência para a “formação” de força de trabalho em subalternização da “instrução” e esquecendo a “educação”, bem como o fim de carreiras estáveis ou previsíveis e a precarização e a flexibilização da força de trabalho, ao mesmo tempo que com a sua fragmentação em ciclos, teremos crescentemente custos acrescidos das propinas por cada um desses ciclos, tornando o acesso ao conhecimento ainda mais um privilégio dos ricos.

Problemas aos quais se juntam a crescente precarização das relações de trabalho e a grave situação do desemprego que a muita propaganda não pode esconder, e que, ao contrário do que se afirma, terá tendência para se agravar com situações como as que se anunciam para a Johnson Controls ou as que se pretendem concretizar com a conivência e o beneplácito do governo com as OPA’s da SONAE sobre a PT e do BCP sobre o BPI que ontem se anunciou mais um passo nessa direcção e que significará o despedimento de mais uns milhares de trabalhadores. Mas também esse fechar de olhos, esse assobiar para o lado, em relação ao compromisso de alteração dos aspectos mais negativos do Código do Trabalho para, deliberadamente, se abrir espaço ao esvaziamento da contratação colectiva de trabalho e à anulação por caducidade dos direitos dos trabalhadores.

Os trabalhadores, os portugueses têm razão para estarem preocupados. À ofensiva global só se pode responder também com o protesto global, com a mobilização da luta e do protesto de todos os que são atingidos pelas gravosas medidas e pela política de direita do governo do PS.

Temos dado prioridade e continuaremos a dar o máximo da nossa atenção às questões da Segurança Social, mas é também cada vez mais claro que a ofensiva contra a Segurança Social é apenas uma componente de uma ofensiva global e contra a qual é necessário mobilizar todas e consciências e dar firme combate.

Mobilizar também e apelar à consciência dos militantes do PS, não para que deixem de ser socialistas, nem que combatam contra o seu Partido, mas que lutem contra a sua política e em defesa dos seus interesses colectivos.

Nestas últimas duas, três semanas tem sido grande a azáfama dos que há muito tempo tentam subverter e enfraquecer o Sistema Público de Segurança Social com a milagrosa solução da sua parcial ou total privatização.

Foram as propostas do PSD, acompanhadas com o apelo presidencial ao consenso com o PS e alargado ao CDS-PP para fazer passar as velhas propostas de implementação de um sistema de capitalização na segurança social, isto é, a entrega das contribuições dos trabalhadores aos fundos de pensões privados com a imposição do plafonamento dos descontos ou tectos contributivos obrigatórios e colocar ao serviço do capital financeiro e da especulação bolsista as vultuosas receitas da segurança social.

No fundo é a imediata implementação da Lei de Bases da Segurança Social que PSD e CDS aprovaram no anterior governo, e que prevê a criação de três sistemas – o público, o complementar e outro para a acção social.

Propostas que traziam uma novidade. A criação de um sistema transitório a implementar à custa do Orçamento de Estado que devia garantir o desvio das verbas da Segurança Social para o sistema de capitalização. Dito de outro modo, querem que o Orçamento do Estado cubra o “rombo” que implicava nas receitas da segurança social a sua proposta de transferência para o sistema complementar de capitalização em contas individuais a pensar nos fundos de pensões privados. 

Querem abrir as portas ao negócio da especulação bolsista em benefício do grande capital financeiro à custa do dinheiro dos portugueses.

No passado fim-de-semana foram os próprios grandes interesses económicos, reunidos no Convento do Beato numa reedição do “Compromisso Portugal”, que decidiram apresentar directamente as suas propostas de “reforma” da Segurança Social. Propostas que tiveram uma ampla cobertura mediática, que as tornou públicas como uma novidade, quando na realidade se tratavam, na sua essência, das velhas propostas de privatização da Segurança Social.

Propostas com mirabolantes promessas de aumento das pensões de quase 20% para toda a gente com a concretização da sua inovadora reforma de Segurança Social, mas que mais não é que uma imitação, no essencial, das apresentadas pelos partidos da direita do PSD e do CDS-PP assentes na capitalização e no plafonamento das contribuições e matraqueando a proposta de colocar o Orçamento do Estado ao serviço dos fundos de pensões e do capital financeiro.

Propostas para reduzir ao mínimo o papel central que o sistema público de segurança social tem no nosso sistema de protecção social.

Mas o que talvez seja interessante registar é a hipocrisia de uns e outros, sempre prontos, no seu fundamentalismo neoliberal e monetarista, a exigir cortes nas funções sociais do Estado e nos direitos dos trabalhadores em nome do défice das contas públicas e da aplicação dos cegos critérios do Pacto de Estabilidade, mas sempre dispostos a justificar e abrir os cordões à bolsa quando se trata dos interesses do grande capital económico e financeiro.

Para não falar da demagogia do aumento das pensões de 20% para atrair desprevenidos, quando é exactamente o contrário do que está a acontecer em todo o mundo onde predominam os fundos de pensões privados e os seus sistemas de capitalização. Perdas de milhões e milhões de dólares no valor das reformas nos últimos anos, quando vêem volatilizar-se de um momento para outro as suas poupanças, quer ao sabor da evolução dos mercados financeiros, quer com o afundamento de muitos fundos de pensões, alguns dos quais enredados em escândalos financeiros e vítimas das batotas dos seus gestores, como na Enron ou na WorldCom. Fundos que não prestavam contas a ninguém e arriscaram a vida de milhões de seres humanos.

O responsável da Enron foi condenado esta semana em seis anos de prisão, mas isso não resolve só por si os graves problemas que daí resultaram para as vidas das pessoas atingidas pela fraude. 

São estes senhores, dedicados beneméritos do “Compromisso Portugal” que vêm oferecer aos portugueses boas e reforçadas reformas com os seus projectos de privatização da segurança social, para logo a seguir defenderem 200.000 despedimentos na administração pública para garantir uma redução brutal dos impostos sobre os rendimentos de capital propondo a diminuição do IRC de 25% para 10 a 12%. 

São estes mesmos desinteressados defensores do povo que vêm defender uma redução dos impostos para os ricos à custa do agravamento das condições de vida dos trabalhadores e do povo. 

Entretanto, o PS e o seu governo face às propostas maximalistas de imediata privatização da Segurança Social, passaram a esconder as suas negativas propostas e medidas que no imediato levam a um violento ataque às reformas e às pensões, ao subsídio de desemprego e à generalidade das prestações sociais devidas aos portugueses, atrás de enfáticas e solenes declarações em defesa da Segurança Social pública.

Uns e outros passaram a mistificar a natureza e os reais objectivos das suas propostas e das suas contra-reformas para a Segurança Social e a esconder que o que visam é a implementação de uma segurança social pública de mínimos, residual e assistencialista apenas para os mais pobres dos pobres.

Uns e outros o que visam é a fragilização do Sistema Público de Segurança Social e do seu sistema público de protecção social.

O seu denominador comum é o mesmo: a retirada de direitos – o ataque às conquistas dos trabalhadores e do povo! 

Na verdade não são apenas as propostas radicais de subversão imediata do sistema público de Segurança Social dos partidos da direita e dos círculos da alta finança e dos grandes interesses que são inaceitáveis, são também as propostas do governo do PS que a prazo conduziriam ao mesmo caminho de destruição do sistema de protecção social.

Propostas que nas soluções de fundo, apenas divergem nos tempos de concretização, mas que assentam nas mesmas opções de classe, nomeadamente a da recusa absoluta em aumentar as contribuições das empresas, mesmos daquelas que dão uma parca contribuição face à riqueza que criam e aos resultados que obtêm, para apenas penalizar, mais uma vez, aqueles que vivem dos rendimentos do seu trabalho.

Mostram pública indignação com as propostas de privatização do sistema de Segurança Social, mas ninguém lhes ouve uma critica ou a afirmação de um mínimo de distanciamento em relação à Lei de Bases da direita, antes se vê nas suas propostas de criação de um sistema complementar público de contas individuais, um primeiro passo no caminho da extinção do princípio da solidariedade em que assenta a nossa segurança social e o início da concretização de uma solução “onde cada um trata da sua reforma”.

O PS não diz tudo aos portugueses, porque sabe e quer esconder que com a criação de um sistema complementar de contas individuais, embora ainda público, o que se visa no futuro é o fomento dos fundos de pensões privados à custa dos trabalhadores e dos seus direitos.

Não diz tudo, como não disse quando prometeram dar o complemento solidário de 300 euros para os idosos com mais de 65 anos e sem outros rendimentos para, de seguida, imporem condicionalismos tais no acesso a esse complemento, que a grande maioria dos idosos que se encontram na situação de pobreza fica na prática excluída.

Não diz tudo, como não disse no passado recente quando afirmou que não aumentaria a idade da reforma, para agora vir a impô-la da forma mais enviesada e cínica, com a sua proposta de corte nas reformas com o declarado objectivo, como o confirmou já o Ministro do Trabalho e da Segurança Social, de forçar ao prolongamento do tempo de trabalho após os 65 anos pela redução dos rendimentos.

Querem penalizar a partir de 2007 todos os trabalhadores que se reformem com a diminuição do valor das suas reformas, num processo de redução contínua que penalizará ainda mais os jovens trabalhadores. 

Querem com a sua dita reforma introduzir um novo factor para calcular as reformas, o chamado “factor de sustentabilidade” que liga o valor futuro das reformas à esperança de vida, ao mesmo tempo que vêm impor a antecipação da aplicação de nova fórmula de cálculo que considera toda a carreira contributiva que só deveria entrar em vigor em 2017.

Só este «factor de sustentabilidade» que agora querem aplicar, faria com que, por exemplo, um trabalhador que passe à situação de reforma em 2016 teria uma pensão inferior em 5% em relação à que teria se não fosse aplicado este factor, isto é, uma pensão de 500 € em 2016 ficaria reduzida a 475 € depois de aplicado esse factor.

Para o governo e para o capital, os futuros reformados que vão viver em média mais tempo, serão uns “privilegiados” porque recebem pensões durante mais tempo e, por isso, é preciso cortar tal privilégio.

É inaceitável que o aumento da esperança de vida, seja pretexto para impor ou forçar o aumento da idade da reforma e a redução do valor das reformas.

É inadmissível que esse progresso da civilização humana seja usado para continuar a explorar os trabalhadores, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.

É muito claro que para o Governo do PS quem quiser longevidade que a pague ou abdique do direito à reforma e prolongue o seu tempo de trabalho até aos 67, 68 e mais anos.

Ao fazer pesar a evolução da esperança de vida sobre o direito à reforma partindo da ideia de que são demasiados anos a “gozar a reforma” o Governo sabe que atingindo todos os trabalhadores, atinge particularmente os que estão sujeitos, pelas condições e natureza do seu trabalho, a um processo mais rápido de envelhecimento. Atinge particularmente as camadas populares e também os que têm piores remunerações e condições de vida.

É por isso que nós dizemos que o direito à reforma e a uma pensão digna são direitos a defender e que é preciso defendê-los agora! 

No que diz respeito aos actuais reformados e pensionistas a proposta do governo é um preocupante ataque às suas reformas e pensões.

Querem sujeitar a actualização das pensões e das reformas à evolução dos indicadores da economia do país, nomeadamente à evolução do Produto Interno Bruto. Não para fazer crescer as magras reformas dos portugueses, mas para as baixar. E não será difícil de o prever se o PIB crescer no futuro aos ritmos a que cresceu nestes últimos cinco.

Não querem actualizar as pensões e as reformas repondo o poder de compra perdido com a inflação, querem utilizar outros critérios da responsabilidade do Governo e das empresas e que fogem ao controlo dos trabalhadores e dos reformados. 

Se o governo aplicar a regra do aumento das pensões em função da evolução do PIB, como pretende, há reformas, nomeadamente aquelas que são superiores a um salário e meio mínimo nacional que correm o risco de jamais terem actualizações superiores à inflação.

Há reformados que estarão sempre a perder até ao fim das suas vidas.

Mas na mira do governo está também a revisão de todas as prestações sociais com a introdução do que chamam enganosamente, o “princípio da diferenciação positiva”. Trata-se de alargar um processo de alteração nos critérios de atribuição de prestações sociais visando a destruição do seu carácter universal e a imposição de limitações no acesso a importantes prestações sociais, como é o caso do abono de família.

E no que diz respeito à pensão de sobrevivência querem destruir a universalidade do direito do cônjuge sobrevivo sujeitando-a à condição de recursos, numa situação em que 95% dos cerca de meio milhão de portugueses recebem pensões inferiores ao salário mínimo nacional e com o claro objectivo de reduzir o número de beneficiários.

As propostas têm um único sentido, impor mais sacrifícios, sempre mais sacrifícios para quem trabalha e para os reformados. Estas são propostas que vão contribuir para aumentar a pobreza na velhice.

É por tudo isto que aqui estamos, apelando à mobilização e ao protesto face à gravidade das propostas do governo.

Na fase final da Campanha do PCP queremos dizer que não basta afirmar a nossa perplexidade. É necessário organizar o protesto e a resistência desde já.

Porque está aos alcance dos jovens, dos trabalhadores, dos reformados, das mulheres travarem as intenções do governo. 

E vamos ter um momento muito importante na manifestação desse protesto a grande luta do próximo dia 12 de Outubro e para a qual é necessário um grande esforço de mobilização e de participação. Luta que é um momento para dar expressão ao protesto e à indignação face também às propostas do governo para a Segurança Social. Outros momentos vão ser decisivos neste combate.

A segurança social não está falida, nem a caminho da falência. Nem tão pouco as propostas do governo do PS e da direita são as únicas e inevitáveis. 

É contra as reformas da segurança social de regressão social do governo do PS, da direita, do PSD e CDS-PP e do grande capital que afirmamos que há outras soluções.

Há outras soluções para garantir de forma séria e responsável a sustentabilidade da Segurança Social e ao mesmo tempo os direitos de protecção social dos portugueses.

Há soluções que permitem o reforço das receitas da Segurança Social e o reforço do conjunto de direitos de protecção social.

Há soluções para assegurar o direito a uma reforma digna para os trabalhadores no futuro e para os reformados de hoje.

Há soluções que permitem pôr fim à perpetuação de um modelo de baixos valores de reformas e de reformas e pensões de miséria.

Há soluções, porque é possível realizar uma política alternativa de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social como aquelas que acabámos de apresentar na passada semana na Assembleia da República.

São propostas que confrontam os grandes interesses e o grande capital com as suas responsabilidades sociais e as suas obrigações. 

As actividades financeiras não podem continuar a estar excluídas das suas responsabilidades para com o financiamento da segurança social pública, tal como as empresas de grande valor acrescentado, grandes lucros e poucos trabalhadores podem continuar a arrecadar milhões e milhões de euros e a pagar cada vez menos para a segurança social.

O que se impõe para garantir a sustentabilidade financeira do sistema público de segurança social, não é cortar em quem precisa ou pouco tem, mas exigir que o grande patronato participasse no financiamento da segurança social, não apenas em função do número de trabalhadores e da massa salarial, mas contribuindo complementarmente com uma percentagem calculada em função da riqueza criada.

Não é adequado, nem a nenhum título justificado que se mantenha, face ao vertiginoso desenvolvimento da ciência e da tecnologia, o mesmo sistema de receitas da Segurança Social que, no essencial, permanece inalterado há cerca de 50 anos.

Desenvolvimento da ciência e da tecnologia que permitiu um crescimento do PIB desde os inícios dos anos 50 até à actualidade duas vezes e meia superior ao crescimento das remunerações e que são a exclusiva base de cálculo das contribuições para a Segurança Social.

De facto, é inadequado e injusto que se mantenha um sistema de cálculo de contribuições criado num período em que dominavam as empresas de trabalho intensivo, isto é, que operavam na base de uma forte componente de mão-de-obra e baixos recursos tecnológicos, hoje em grande desvantagem face às empresas de capital intensivo, onde as remunerações têm um peso cada vez mais reduzido e, por isso, contribuem para a Segurança Social com uma percentagem mais baixa da riqueza criada. Empresas que são hoje as principais fontes de riqueza e dos lucros gerados no país e são as que pagam relativamente menos para a Segurança Social como o provam vários estudos realizados em Portugal.

É esta realidade que levará à diminuição a prazo das contribuições para a Segurança Social. É esta situação que é necessário alterar. A actualização e a modernização do sistema de cálculo das pensões é uma das componentes essenciais para garantir de forma justa os interesses de milhões de portugueses.

Foi isso que o PCP fez ao apresentar a sua proposta de nova forma de contribuição para a Segurança Social com base no Valor Acrescentado Bruto (VAB) das empresas e a aplicar desde já às que apresentem proveitos superiores a 500 000 euros. 

Proposta que irá permitir incentivar a criação de emprego, diminuir no futuro as contribuições das empresas de trabalho intensivo e melhorar o nível das pensões de reforma.

Proposta que justamente deve ser complementada com outra que também apresentámos e que é dirigida ao sector financeiro e especulativo.

Em vez de se pedir novos sacrifícios aos trabalhadores, o que é preciso é acabar com o oásis em que vive o sector financeiro e a escandalosa dimensão que assumem os seus volumosos lucros.

Trata-se da criação de uma contribuição extraordinária de 0,25% sobre todas as transacções realizadas na bolsa, actividade que diga-se tem no quadro fiscal português um estatuto de grande privilégio e por isso é outra proposta socialmente justa e adequada à realidade do nosso país.

O que estas propostas revelam é que há outros caminhos e outras soluções que não apenas a do corte de direitos e das reformas de quem trabalha.

Estas são duas propostas capazes de assegurar o futuro da Segurança Social e melhorar o nosso ainda insuficiente sistema de protecção social.

Mas é possível garantir ainda quer do lado das receitas, quer do lado das despesas outras soluções e outras medidas para o reforço do sistema de Segurança Social público.

A direita e os seguidores da política de direita de vários matizes passam como “gatos por brasas” por cima das causas que estão na origem da quebra de receitas da Segurança Social.

Preferem, porque lhes convém, empolar os impactos da evolução demográfica, isto é, do problema, que é real, do envelhecimento da população, não apenas para iludir as responsabilidades das suas políticas económicas, mas essencialmente para pressionar no sentido da redução dos direitos.

Falam da evolução demográfica e do alargamento da esperança de vida das últimas décadas, mas nunca contrapõem uma outra realidade na evolução das últimas décadas e que é a do aumento da riqueza criada no país.

Insinuam amiúde que o problema da Segurança Social está na existência de direitos a mais da parte de quem trabalha e vive da reforma, nomeadamente que são os direitos dos reformados de hoje que põem em causa as reformas das futuras gerações.

Falam como se desconhecessem que em 2006, cerca de 1 100 000 reformados, ou seja, 42% dos nossos reformados continuam a receber pensões inferiores a 300 euros e que as 653 000 pessoas que recebiam uma pensão de sobrevivência a sua pensão média ficava pelos 164 euros mensais. Falam como se não soubessem também que a pensão média por invalidez se situa em apenas 285 euros.

Defender a possibilidade de diminuir ainda estes valores, para além de ser um absurdo é inaceitável.

A verdade dos factos é, porém, outra. As causas da delapidação dos recursos da Segurança Social estão noutro lado. Estão e de forma preocupante nos elevados índices de desemprego fruto das suas políticas restritivas, impostas pela ditadura do défice do Pacto de Estabilidade e Crescimento e das estratégias económicas do grande capital. Estão nas receitas que se perdem de milhares e milhares de trabalhadores em inactividade por estarem desempregados e nas despesas elevadíssimas de pagamentos de subsídio de desemprego.

Desemprego que tem custos para o País, para os trabalhadores e para a segurança social que representavam em 2005 uma perda de 10,7 do PIB.

Só as despesas com o subsídio de desemprego, em resultado desta política, aumentaram entre 2001/2005 106,9%.

Em termos absolutos o desemprego é responsável por contribuições e descontos não realizados no valor estimado de 2,2 mil milhões de euros e por um crescimento anual anormal dos custos com subsídio de desemprego pagos no valor de 1,9 mil milhões de euros, tudo a preços correntes de 2006.

Situação que tenderá a permanecer e até a agravar-se, apesar das anunciadas revisões em alta do crescimento do PIB e do foguetório que as acompanha e que a confirmarem-se são manifestamente insuficientes para criar emprego ou atenuar o nosso relativo atraso em relação à Europa.

Também nesta matéria são possíveis e são necessárias outras soluções. Verdadeiras soluções alternativas à política de direita, como as que apresentou o PCP recentemente ao país no âmbito da sua campanha nacional em defesa dos sectores produtivos, do emprego e do trabalho com direitos. Soluções visando o crescimento económico acima da média europeia, com mais investimento e com uma ajustada política em defesa dos sectores produtivos nacionais.

Mas o que tem também delapidado enormes recursos é a utilização abusiva da política de reformas antecipadas que objectivamente colocam a Segurança Social a financiar os projectos de reestruturação e de concentração de sectores e empresas. Processos de reestruturação de que são principais usufrutuários o grande capital económico e financeiro. Milhões e milhões de euros da Segurança Social utilizados para dar cobertura aos seus projectos de reestruturação capitalista e realizados à custa do emprego de milhares e milhares de trabalhadores.

Recursos que se esvaem também pela ausência de medidas efectivas no combate à evasão e dívida à segurança social. Dívida que cobrada ao ritmo actual só daqui a treze anos seria recuperada.

O Ministro do Trabalho fala muito no êxito da recuperação da dívida, mas ao ritmo a que estamos vão ser precisos mais de onze anos só para recuperar o actual valor da dívida. A recuperação da dívida dos contribuintes mais poderosos continuam a andar a passo de caracol.

Mas muitos outros milhões de euros são subtraídos à segurança social em resultado da precariedade das relações laborais, nomeadamente com os falsos recibos verdes e com as fugas que permitem ao patronato no pagamento das contribuições. Muitos milhares de euros se esfumam ainda com o grave problema da sub-declaração dos salários.

É por tudo isto que nós rejeitamos a visão catastrófica da situação financeira da Segurança Social.

Há outras alternativas que podem garantir a sustentabilidade da Segurança Social e um melhor e mais avançado sistema de protecção social.

É por isso que nós dizemos que é necessário recuperar a dívida do patronato à segurança social avaliada em cerca de 3. 400 milhões de euros.

É por isso que é necessário lutar contra a sub-declaração de remunerações que em 2005 representou uma perda para a segurança social de cerca de dois mil milhões de euros que foi para os bolsos das empresas. Perdas de receitas que são também o resultado da crescente dependência do Sistema Público de Segurança Social de serviços prestados por empresas privadas o que tem provocado a drenagem de dinheiros públicos para pagar serviços que poderiam ser efectuados no interior do sistema com acréscimo de controlo e de eficácia.

É por isso que travamos a luta pelo desenvolvimento do aparelho produtivo nacional, na criação de mais emprego com direitos e melhores salários.

Há quem queira confinar-nos à situação de protesto e à denúncia, mas o que esta nossa Campanha evidência é o carácter distintivo e alternativo das nossas propostas assentes na análise das verdadeiras causas das dificuldades que enfrenta a Segurança Social Pública e as justas soluções para lhe dar resposta.

O que as nossas propostas assumem é o inquestionável direito dos trabalhadores e do povo a uma reforma digna e o direito de cada um a decidir sobre o seu futuro profissional.

O que as nossas propostas garantem é uma maior e mais justa revalorização anual das pensões e reformas como garantia de autonomia económica dos reformados e pensionistas, rejeitando todo e qualquer expediente que se traduza numa imposição da redução do valor das pensões pagas pelo sistema público.

O que as nossas propostas apresentam é a real possibilidade de garantir a sustentabilidade futura da segurança social não à custa de quem trabalha, mas promovendo uma justa redistribuição da riqueza.

Não são os trabalhadores e o povo que têm direitos a mais!

São os grandes interesses que têm responsabilidades sociais a menos!

Este é o combate que é preciso travar!