Os problemas da toxicodependência têm uma enorme gravidade. Atingem dezenas de milhar de famílias, alcançaram uma expressão que afecta todo o território nacional, são motivo de preocupação séria da população portuguesa.

As estratégias para enfrentar este problema, com atrasos e incoerências diversas, acabaram ao longo dos anos por ser levadas à prática fruto da pressão popular e de iniciativas políticas para as quais o PCP deu um importante contributo. É o caso entre muitos outros, da criação de uma rede pública nacional de atendimento e tratamento de toxicodependentes e a sua extensão a todo o território nacional, ou da aprovação da chamada “nova lei da droga” que deu novo enquadramento ao tratamento de toxicodependentes, retirando-os do sistema judicial e propiciando mecanismos de ajuda e encaminhamento mais adequados, ou ainda do aperfeiçoamento da legislação de combate ao branqueamento de capitais.

Mas, neste momento colocam-se sérias inquietações sobre o futuro.

A política económica e social do Governo PSD/CDS-PP ao reproduzir e aprofundar as desigualdades e problemas sociais, agrava o caldo de cultura no qual se pode desenvolver o fenómeno da toxicodependência.

Passados dez meses sobre a formação do Governo e depois de toda a confusão que caracterizou a fusão do IPDT com o SPTT, dando origem ao IDT (Instituto da Droga e da Toxicodependência) reina a indefinição, a desorientação e a paralisia, mas, mais grave do que isso, adensam-se preocupações relativas a áreas fundamentais e ao papel que vai ter a nova estrutura.

Na prevenção estão de regresso as medidas casuísticas, a falta de orientações, objectivos e critérios claros e a não avaliação das acções de prevenção.

Relativamente à aplicação da nova lei da droga, em vez de se partir da experiência das Comissões de Dissuasão para melhorar o funcionamento e facilitar a ajuda e encaminhamento dos toxicodependentes, aponta-se para pôr em causa o seu trabalho deitando fora uma importante experiência.

Relativamente à rede pública nacional de atendimento e tratamento de toxicodependentes (rede de CATs e outras estruturas) vai-se pelo caminho grave, perigoso e inaceitável, de desincentivar os seus profissionais, de deixar sair quadros fundamentais, de deixar expirar os contratos de outros, de alienar trabalho e experiência acumulada, pondo assim em causa o funcionamento dos CATs e outras estruturas, numa via para a desarticulação de um serviço que é essencial no atendimento e tratamento.

Tendo sempre o PCP afirmado que o objectivo deve ser tratar os toxicodependentes como doentes e criar condições pelos mais diversos processos para que abandonem a dependência das drogas, merecem preocupação notícias que significariam a anulação prática de mecanismos de redução de danos, como os que se baseiam na metadona, orientação que teria como consequência cortar o acompanhamento a milhares de toxicodependentes em estádios diversos de recuperação.

Por este caminho o Governo dá um novo incentivo ao negócio à custa dos toxicodependentes e das suas famílias, nomeadamente com a alteração dos critérios de comparticipação nos tratamentos, desenhando-os ao gosto de algumas clínicas privadas.

Estas são preocupações sérias, porque podemos estar perante um retrocesso nos dispositivos de resposta à toxicodependência com inevitável agravamento da situação, atingindo muitos milhares de famílias e a sociedade em geral.

O PCP reafirma a necessidade duma estratégia coerente de resposta a este problema, manifesta a sua preocupação com as orientações em curso e chama a atenção para a gravidade de opções que estão ensejadas e rejeita-as frontalmente.

No imediato o PCP coloca três exigências essenciais na estratégia para enfrentar a toxicodependência: a garantia de que a rede pública de atendimento e tratamento de toxicodependentes seja mantida e reforçada; o prosseguimento de projectos de redução de danos inseridos em estratégias que permitam o tratamento e recuperação de toxicodependentes e a adopção de medidas para reforçar o combate ao tráfico de droga e em particular ao branqueamento de capitais.

Nesse sentido o PCP adianta as seguintes iniciativas:

1ª Pedir explicações sobre as questões da rede pública e dos projectos de redução de danos propondo que o Ministro da Saúde e o Presidente do IDT se desloquem à Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia da República para o efeito.

2ª Colocar às forças políticas com assento parlamentar, a oportunidade de, em matéria de branqueamento de capitais, darem a sua contribuição para se passar de declarações de princípio e medidas parcelares, para uma resposta efectiva, de relevância incontornável e essencial.

Porque, no próximo dia 30 de Janeiro, sobe a plenário da Assembleia da República o projecto lei do PCP que cria o Programa Nacional de Prevenção e Combate ao branqueamento de capitais e à criminalização da economia, um fenómeno que envolve seguramente centenas de milhões de euros/ano no nosso país, que tem implicações profundas no plano social, no crime e na corrupção e afecta a própria democracia.

Assim, este é o momento para passar duma fase de reacção à posteriori das autoridades judiciais a um ou outro caso de branqueamento, para uma acção integrada do Estado, capaz de prever, prevenir e articular a resposta à criminalidade económica de elevada sofisticação e danosidade social.

É isto que propõe o PCP, para ultrapassar atrasos, desfuncionalidades e vazios a este respeito: um Programa Nacional cuja substância e estrutura garantam independência e eficácia, capacidade de previsão, articulação e resposta, cuja aprovação representaria um grande passo na prevenção e combate ao branqueamento de capitais e à criminalidade económica.