Obrigatoriedade de informação relativamente à fonte de energia primária utilizada

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

O projecto de lei em debate (projecto de lei n.º 444/X) pretende transmitir, através da facturação, o que até agora podia ser feito por meios de pouco alcance para os consumidores de energia eléctrica, e visa o alargamento da sua obrigatoriedade ao consumo de combustíveis fósseis.

Julga o Grupo Parlamentar do PCP que tal faz sentido, mas consideramos que é necessário melhorar, como já referimos, os parâmetros do conteúdo da informação a dar. Por exemplo, não me parece viável com o rigor técnico aceitável facturar a energia eléctrica vendida a um consumidor por fonte de energia primária, a não ser com a utilização de indicadores médios de mercado.

Por outro lado, é necessário precisar se a informação sobre emissão de CO2 (e outros gases com efeito de estufa) envolve o valor global associado, a montante e a jusante, ao consumo de uma dada quantidade de energia.

Considera ainda o Grupo Parlamentar do PCP que deve ser referida na informação, nos casos em que se justifique, a menção aos resíduos nucleares produzidos, como sucede no caso da energia eléctrica importada, aliás, tal como se estabelece em despacho da ERSE, citada no preâmbulo.

Entre outras propostas que apresentaremos em sede de especialidade, julgamos necessário que a informação contenha, nos casos em que se justifique, uma indicação sobre o sobrecusto para o cidadão dos incentivos à produção de energias renováveis.

Deixa ainda o Grupo Parlamentar do PCP duas anotações.

A primeira é a de que o objectivo único do projecto de lei - informar e sensibilizar o consumidor - não seja manipulado para tentar justificar o elevado preço da energia que os portugueses hoje suportam e, menos ainda, que possa servir de justificação para futuros aumentos de tarifas com base no argumento da produção de CO2, efeito de estufa, aquecimento global, etc.

A informação sobre fontes de energia primária, mais ou menos disfarçada, tem sido utilizada por alguns comercializadores para promoverem tarifas - ditas ecológicas - mais caras.

A segunda anotação é a de que deve ficar explícito e garantido que o custo da informação adicional a disponibilizar na factura deve ser suportado integralmente pelas entidades que a comercializam.

Srs. Deputados, a informação ao consumidor proposta pelo projecto de lei para a sua sensibilização e consciencialização, no sentido de o ganhar para a poupança e a eficiência energéticas, pode ter possíveis

resultados positivos para a economia das famílias e o ambiente, mas não deve haver dúvidas de que a resposta às questões cruciais do problema energético que Portugal enfrenta passarão, no essencial, por mudanças nas opções estratégicas e medidas de política dos governos e não pelas, mesmo que desejáveis, mudanças comportamentais dos cidadãos e famílias no consumo da energia.

Por exemplo, dificilmente o País responderá, sem uma outra e radical política de transportes, a favor do modo ferroviário, público e colectivo ou sem outra intervenção do Estado na produção e distribuição de energia.

É, por exemplo, no mínimo estranho, que o programa de eficiência ontem anunciado pela ERSE aborde, de forma tão minimalista, o problema dos transportes, não havendo, sequer, como aqui já foi referido, qualquer referência ao transporte ferroviário.

Por outro lado, seria bom que o Governo e a maioria PS nesta Assembleia da República olhassem para o debate que se vai travando na própria União Europeia sobre a estrutura empresarial do sector energético. Contrariamente ao que é a «coroa de glória» do Ministro da Economia e vontade expressa dos tecnocratas neoliberais da União Europeia, oito países, entre os quais a França e a Alemanha, recusam terminantemente proceder à separação patrimonial das actividades ligadas à rede - gasodutos ou redes de alta tensão - e ao transporte, defendendo a manutenção de grandes grupos empresariais verticais, ou seja, ao arrepio do que fizeram apressadamente os governos PS, PSD e CDS-PP ao sistema electroprodutor português, segmentando a cadeia de valor, privatizando e liberalizando.

O resultado é conhecido: os consumidores domésticos e as empresas estão a pagar sobrecustos elevadíssimos decorrentes daquelas decisões, porque o problema não é das energias renováveis; o problema é de quem deve pagar os incentivos à sua produção, aliás, hoje manifestamente inflacionados, pelo que se exige a sua reavaliação.

Contrariamente à liberdade total que o Ministro da Economia se gaba de ter oferecido aos gestores privados da GALP e da EDP, é necessária a intervenção pública para que a factura energética que está a penalizar tão gravemente a economia portuguesa seja aliviada.

É inaceitável, por exemplo, que se estejam a encerrar instalações industriais porque o preço da energia não lhes permite a competitividade necessária para concorrerem com Espanha, como está a acontecer, por causa do preço de gás natural oferecido à cristalaria, na Marinha Grande e Leiria, onde já fechou um forno e outros estão em risco.

A informação que o projecto de lei em apreço propõe é, certamente, importante, mas mais importante para o consumidor é que o preço da energia que consome seja aceitável e razoável.

Nenhuma compreensão ou sensibilidade haverá da parte do consumidor, com o correspondente progresso na sua consciencialização, se constatar que as referências às energias renováveis ou à redução de emissões de CO2 são apenas temas de propaganda para lhe fazer suportar elevados custos pela energia que consome, enquanto os accionistas privados da EDP, GALP e REN embolsam milhões e milhões de euros.