O Sr. Ministro «tirou da cartola» uma proposta virtual que ninguém conhece.
Anunciou algumas coisas mas não explicou o substancial.

Debate sobre a real incidência da taxa excepcional sobre os lucros das petrolíferas, anunciada pelo Primeiro-Ministro
Intervenção de Honório Novo na AR

Sr. Presidente,
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Srs. Deputados:

O Sr. Ministro «tirou da cartola» uma proposta virtual que ninguém conhece.

Anunciou algumas coisas mas não explicou o substancial. Por exemplo, afirmou que tinha sido criada uma taxa autónoma, com efeitos sobre o exercício de 2008, que se traduzia numa receita de 110 milhões de euros. Muito bem! Pode tratar-se de uma receita adicional de 110 milhões de euros em 2008 - pode! -, só que esta receita adicional é uma antecipação dos resultados de 2009 e de 2010 e o Sr. Ministro não diz, não esclarece qual é a receita adicional desta nova taxa, em 2009 e em 2010, sobre os ganhos extraordinários dos efeitos especulativos ou de stock da Galp. Isto, o Sr. Ministro não diz!

Depois, o Sr. Ministro afirma que não há sobreposição com o IRC. Pois, não há! De facto, não há! Mas o Sr. Ministro também não diz que não há uma diminuição da matéria colectável e que a matéria colectável para o ano continua a ser a mesma ou que, havendo uma diminuição da matéria colectável, há uma diminuição do imposto liquidado. Isto, o Sr. Ministro também não diz! Isto, o Sr. Ministro também não diz porque não pode dizer!

Tal como também não responde às questões que lhe foram aqui colocadas, como, por exemplo, se esta taxa ou imposto é permanente ou se é aplicável só este ano, se tem efeitos para o ano, se modifica apenas a forma de custeio de stocks para efeitos fiscais ou não, e se é, naturalmente, uma taxa de natureza permanente.

Também não respondeu à questão da derrama, mas, se houver uma diminuição do imposto pago, naturalmente, Sr. Deputado Victor Baptista, haverá uma diminuição da derrama liquidada, e este é um imposto que não é do Estado mas das autarquias locais.

Os senhores também não dizem que não há antecipação de receitas.

Mesmo anunciando ou pré-anunciando a vossa proposta virtual, o Sr. Ministro não diz que isso não significará uma antecipação de receitas.

Finalmente, Sr. Ministro, V. Ex.ª, em nome do Governo, não vem aqui fazer aquilo que, obrigatoriamente, teria de começar por fazer, que era corrigir o comunicado da Galp, de 10 de Julho, ou desautorizar o seu Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

Por que é que não desautoriza o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais? Sabe o que é que ele disse, Sr. Ministro? Vou dizer-lhe! Ele disse que «a ‘taxa Robin dos Bosques'...» - eu vou passar a baptizá-la de outra forma, passará a ser «taxa Sócrates», em vez de «taxa Robin dos Bosques», tal é a eventual burla política que ela esconde - «... não terá qualquer impacto nos lucros das companhias e representa apenas uma antecipação do imposto a pagar de...» - ouça, Sr. Ministro, ou adivinhe - «... 110 milhões de euros»!! Ora, isto é exactamente o que os senhores anunciam na proposta de lei que ninguém conhece e foi afirmado pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e não pelo PCP!

(...)

Sr. Presidente e Srs. Deputados,

Apesar das tentativas políticas do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, este debate confirma alguns pontos, designadamente: confirma o que a Galp disse logo a seguir ao debate sobre o estado da Nação, em comunicado oficial da empresa (e que o Sr. Ministro aqui não desmentiu), e confirma o que o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse logo após o mesmo debate, garantindo que a «taxa Sócrates» - desculpe a designação - não teria qualquer impacto nos lucros das empresas.

Apesar da proposta de lei virtual que aqui foi anunciada, a ausência de explicações credíveis por parte do Governo permite concluir que a Galp vai, de facto, antecipar pagamento de imposto, vai entregar ao Estado, este ano, uma espécie de pagamento por conta, ou receitas extraordinárias para os senhores usarem em época eleitoral.

Mas o mais grave e politicamente inaceitável é a verdadeira encenação e burla política que hoje não foi desmentida por V. Ex.ª, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares. Esperava-se que o Governo viesse, em força, defender a tese anunciada pelo Primeiro-Ministro no debate sobre o estado da Nação: esperava-se que viesse aqui contrariar o comunicado da Galp e contrariar o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, dizendo, claramente, que a «taxa Sócrates» é um imposto adicional que se somaria sempre ao valor cobrado de IRC e que não teria efeitos na diminuição da matéria colectável nos anos seguintes.

Mas nada disto sucedeu, nada! E, não tendo o Governo desfeito qualquer das dúvidas nem clarificado as suas opções, é legítimo concluir, Sr. Ministro, que «a montanha pariu um rato», que as receitas da «taxa Sócrates» são uma espécie de receitas extraordinárias para o Governo usar em época eleitoral, que não há qualquer tributação especial permanente, criada para atingir os lucros especulativos, que os preços dos combustíveis vão continuar a subir e que os lucros especulativos vão continuar a existir, Sr. Ministro!

E tudo isto acontece com a protecção e com a responsabilidade do seu Governo, Sr. Ministro!!

Daí a burla política, que nós vamos continuar a denunciar, fique seguro!