Nas vésperas da comemoração do 29.º aniversário do 25 de Abril, o Partido Socialista, o PSD e o CDS conluiaram-se para aprovar no Parlamento um par de leis que são exactamente isso: leis de 24 de Abril.

A lei dos partidos consagra uma enormidade: as normas de funcionamento interno de um partido são definidas por lei e não pelos seus membros. Pior, esta lei visa intervir na vida de um partido que a ela se opôs.

O deputado Barbosa de Melo declarou que «o centralismo democrático não tem de ser defendido [por um sistema jurídico-constitucional que] se inspira nos valores da democracia ocidental». Duplo disparate: ninguém pretendeu que o «sistema» defendesse o centralismo democrático (há mais de 80 anos que os comunistas portugueses o fazem por si e porque assim o entendem, até enfrentando dificuldades que a História relata), mas parece elementar que os «valores da democracia ocidental» implicam exactamente o contrário: a adesão a um partido é livre, quem a ele adere define as condições em que ele funciona.

Pretende-se que o PCP passe a reger-se não pelo que decidem os seus militantes, mas pelo que votaram os deputados dos partidos seus adversários!

Inesquecivelmente, o dr. Jorge Sampaio acha que foi dado um «passo» para a consolidação da democracia portuguesa...