Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado,

Eu julgava que, na apresentação que fez das propostas de autorização legislativa, fosse explicar por que é que, fazendo nos dois preâmbulos das duas propostas de autorização legislativa, referência a pareceres da Comissão Nacional de Protecção de Dados nada nos é dito sobre o conteúdo desses pareceres.

Como sabe — já foi aqui referido, mas eu sublinho —, uma das propostas implica, de facto, vastos dados de natureza pessoal cujos acesso e divulgação carecem desse parecer e a Assembleia, por maioria de razão, carece do conhecimento sobre esse parecer.

Não é que o PCP duvide da bondade e da necessidade de introduzir a norma da responsabilização dos gestores, já há muito o defendemos, mas não se trata de «misturar alhos com bugalhos» e a obrigação do Governo era, naturalmente, fornecer informações sobre o conteúdo do parecer.

Outra questão que gostaria de colocar tem a ver, necessariamente, com a proposta de autorização legislativa n.º 46/X, que pretende regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros.

Ó Sr. Secretário de Estado, só os últimos dias mostraram à evidência a controvérsia que preside a este normativo. Da parte das associações de empresas financeiras, da parte das associações dos profissionais de seguros, da parte dos sindicatos, de uma forma um pouco ad hoc surgiram-nos um ror imenso de observações, de desacordos, de propostas de alteração, que, naturalmente, perante uma proposta de autorização legislativa limitam e impedem a intervenção desta Assembleia.

São milhares de pessoas que, no fundo, têm, ou podem vir a ter, os seus direitos ofendidos ou alterados.

E então pergunto: em que sentido? Com que alcance? Com que âmbito e extensão? Não se sabe e o projecto de decreto-lei que vem associado não é tranquilizador, até porque, obviamente, não obriga, como se sabe, o Governo.

Portanto, a questão que se coloca, e de uma forma muito viva, da parte desta bancada é se os senhores, em relação à proposta n.º 46/X, não têm de «corrigir o tiro» e transformar a proposta de autorização numa proposta de lei para que seja debatida de uma forma transparente, aberta, com todas as pessoas, num debate com controvérsia, com contraditório, feito nesta Casa, que é a sede onde esse debate deve ser feito.

Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, no que respeita à proposta de lei n.º 44/X, ficamos a aguardar que, num prazo muito curto, desejavelmente em tempo útil, o Governo nos remeta o parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados, que consideramos importante para determinar a nossa posição final sobre o assunto.

Quanto à proposta de lei n.º 46/X, os problemas introduzidos pela natureza da transposição da Directiva, sobretudo naquilo em que esta era e é opcional ou naquilo em que é mais adequada às realidades de outros Estados-membros, a par do que consideramos ser necessário preservar — o equilíbrio dos diversos interesses preexistentes —, aconselhariam, na nossa opinião, a adopção de um processo legislativo bem diferente do que aquele que o Governo pretende encetar. Não se entende que, em matéria profundamente controversa como esta, o Governo apresente à Assembleia um pedido de autorização legislativa.

Sr. Secretário de Estado, permita-me que lhe diga que apresentar uma proposta de lei a esta Casa não significa que o Governo renuncie à sua obrigação legislativa — para utilizar as suas palavras. Na verdade, esta seria a forma mais digna e profundamente legítima que o Governo teria para legislar nesta matéria.

Seria assim, através da apresentação de uma proposta de lei e não de um pedido de autorização legislativa, que o Governo optaria pela forma mais digna de legislar ao seu dispor. Quanto a isto, não nos restam dúvidas: o Governo deveria apresentar uma proposta de lei que aqui fosse debatida, que pudesse ser objecto de auscultação e de debate contraditório entre os diversos intervenientes e que incorporasse, naturalmente, as sugestões que nos têm chegado. Não basta, portanto, o Governo dizer que se compromete a, uma vez obtida a autorização legislativa, promover uma auscultação antes de aprovar a legislação final.

Isso não nos tranquiliza, porque não é assim que, em matéria tão controversa, o debate deve ocorrer. É aqui, na Assembleia da República, que esse debate deve processar-se.

Sr. Secretário de Estado, a necessidade, que o PCP reconhece, como é evidente, de alterar e modernizar a actual legislação sobre o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros tem de ter em conta a realidade nacional, não pode esquecer nem desprezar dezenas de milhares de profissionais que rabalham neste sector há longos anos e não pode regulamentar sobre novas qualificações profissionais sem ter em conta as especificidades do nosso país. Esta legislação não pode, por outro lado, conter exigências e obrigações, nalguns casos, inatingíveis e que, artificialmente, podem vir a afastar a curto prazo milhares de pessoas de uma profissão em que, ao longo de anos, têm provas dadas, assegurando uma actividade essencial nas sociedades modernas em que vivemos, a actividade seguradora.

Por tudo isto, Sr. Secretário de Estado, o PCP considera — e ainda tem esperança — que o Governo deverá apresentar uma proposta de lei que permita um debate participado e alargado. Como tal, do nosso ponto de vista, o que não é admissível é esperar-se que esta bancada dê uma espécie de «carta branca» ou passe «cheques em branco» para que o Governo legisle, quando estão em jogo interesses de milhares de pessoas e também a transparência, a equidade e a equidistância de interesses empresariais e associativos um sector absolutamente determinante para a vida na sociedade moderna. Deixamos este apelo, ficando o Governo consciente e convicto de que, em matéria deste tipo e com tanta controvérsia, independentemente da necessidade de produzir nova legislação, não contará com a passagem de «cheques em branco» por parte desta bancada.