Sr. Presidente,

Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro,

A realidade da vida dos trabalhadores já é suficientemente difícil, mas, para o Governo, parece não ser assim. Como se não bastasse já, vem, agora, propor a alteração, para pior, do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública.

O PS mandou para o lixo os seus compromissos e vem, agora, propor a facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa. De facto, a sua base de propostas mudou: agora, está mais inspirado nas propostas da CIP e das associações patronais; alarga o critério de despedimento por inadaptação, para a discricionariedade do patronato nesta matéria; reduz os direitos de defesa dos trabalhadores; limita a possibilidade de reintegração; passa custos das entidades patronais para o erário público.

O Governo, verdadeiramente, quer colocar todos os trabalhadores em situação precária.

Faz o apelo ao despedimento. Para o Governo, parece que chegou a vez de um género de «despedimento na hora». Aquilo que está a dizer às entidades patronais é mais ou menos esta linha de orientação: «despeçam, porque o despedimento é mais fácil, mais rápido, mais barato e não tem riscos para o patronato!»

O Governo coloca também às entidades patronais uma nova arma, uma arma de chantagem sobre os próprios trabalhadores, porque não está em causa apenas a possibilidade de despedir; uma arma que coloca os trabalhadores contra a parede e lhes põe, muitas vezes, o dilema entre a alternativa de aceitarem o inaceitável, em termos de salários, de condições de trabalho, de horários ou o despedimento. É a instauração do reino da arbitrariedade e da indignidade nas empresas e nos locais de trabalho. Este é o verdadeiro sentido das propostas essenciais que o Governo faz.

Sr. Primeiro-Ministro, não lhe parece que já chega de desemprego, de despedimentos, de precariedade, de arbitrariedade nas empresas e locais de trabalho?!

Parece que não, porque as suas propostas vão nesse sentido. E é também por isso que, em nome da defesa dos interesses dos trabalhadores - das gerações sem direitos que está a criar para o futuro -, que esta moção de censura se justifica: uma censura a propostas retrógradas, a uma política do passado, em tudo contrária àquilo de que o País, de que os trabalhadores e o povo português precisam.

(...)

Sr. Presidente,

Srs. Membros do Governo,

Srs. Deputados:

Andou o Governo a dizer que as ideias da Comissão do Livro Branco não o responsabilizavam. Agora, não há margem para dúvidas: assume-as, são as suas propostas.

Está em curso o processo de reuniões com as confederações patronais e sindicais e a luta dos trabalhadores obrigará o Governo a recuar. Mas nada disso altera uma realidade: as propostas do Governo sobre as leis laborais são retrógradas e inaceitáveis, merecem ser censuradas, e aqui estão a ser censuradas no momento em que o Governo as formula como suas.

É uma censura oportuna, necessária e indispensável.

O PS, que criticou aspectos essenciais do Código do Trabalho aprovado pelo PSD e pelo CDS-PP e que, nas últimas eleições, se comprometeu a alterar alguns dos seus aspectos mais negativos, vem agora, rasgando os compromissos assumidos, propor um enorme salto atrás: a consumação da liquidação do direito do trabalho, o regresso a concepções próprias do século XIX.

O Governo PS promove a liquidação da contratação colectiva, dos direitos que esta integra e das garantias que dá aos trabalhadores. Vem propor a caducidade de todas as convenções colectivas de trabalho num prazo de 18 meses após a entrada em vigor do novo Código, apresentando como alternativa uma arbitragem obrigatória para guilhotinar os direitos que os contratos consagram.

O Governo promove a desregulamentação dos horários de trabalho.

Com os bancos de horas, o alargamento do limite das horas extraordinárias e a eliminação do seu pagamento, vai reduzir-se o número de postos de trabalho e baixam-se as remunerações. Acompanhada do preceito da redução do horário com a redução do salário e da eliminação da obrigatoriedade da actualização anual dos salários, estamos perante um autêntico assalto aos salários dos trabalhadores.

Com a desregulamentação dos horários, o Governo põe as entidades patronais a decidirem sobre o tempo de descanso e lazer, sobre o tempo dedicado à família, sacrificando tudo isso em função do lucro. Aspectos essenciais como a programação da vida familiar e o apoio aos filhos seriam profundamente afectados. O Governo está bem consciente das consequências nefastas da sua proposta e é por isso que tenta mascarar essa realidade com alterações nas licenças de maternidade e paternidade, que abrangem o apoio nos primeiros nove meses da idade do filho. É uma farsa. Os filhos não precisam de apoio apenas até aos nove meses de idade e, com a desregulamentação dos horários, o que o Governo oferece é a impossibilidade do real apoio dos pais aos filhos, ao longo da sua vida de crianças e jovens.

O Governo promove a consumação do fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador. Há um salário mínimo nacional aplicado por lei e a lei deve estabelecer também, como sempre fez, o patamar dos direitos abaixo dos quais não se pode descer. O PS comprometeu-se com a sua reposição, agora junta-se ao PSD e ao CDS na sua eliminação, admitindo que em questões essenciais para os trabalhadores não haja limites para a exploração e a arbitrariedade patronais.

O Governo legitima, legaliza e promove a precariedade. Não acaba com nenhuma das figuras em que esta se baseia, lá continuam todas: os contratos a termo, a falsa prestação de serviços, os recibos verdes, o sofisma dos estágios profissionais e das bolsas de investigação, o trabalho temporário.

E acrescenta mais: institucionaliza a nova figura do contrato sem termo certo intermitente e prepara-se - seguindo, certamente, o conselho do provedor das empresas do sector - para facilitar a generalização da praga do trabalho temporário.

Quanto à falsa prestação de serviços, aos recibos verdes, a grande mensagem do Governo é, ao contrário do que diz, «utilizem-nos»! Até agora, eram usados com uma noção clara de solução ilegítima; no futuro, em vez de um trabalhador contratado pelo qual a empresa deve descontar 23,75% para a segurança social, o Governo indica o caminho: recorrerem ao recibo verde, pagando apenas 5%, taxa que ainda podem fazer reflectir sobre o próprio trabalhador.

Ao mesmo tempo, a pretexto de incentivos para a aplicação da lei, o Governo, que invocou as dificuldades financeiras da segurança social para cortar nas pensões de reforma e nos subsídios de desemprego, vem agora abrir uma linha de financiamento dos lucros, com milhões de euros da segurança social e das receitas fiscais.

O Governo promove, ainda, a limitação das liberdades e direitos sindicais, em particular do direito à greve, com a substituição de trabalhadores em greve e com a utilização abusiva do conceito de serviços mínimos para, na prática, tentar proibir o direito à greve, como acontece no sector dos transportes, recorrentemente.

Srs. Deputados,

Sr. Primeiro-Ministro:

É mau demais. É toda uma visão retrógrada e passadista.

Com a legislação laboral, o que está em causa é a opção do Governo PS por uma sociedade de

exploração, indignidade nas empresas e locais de trabalho, condicionamento da vida pessoal e familiar pela arbitrariedade das decisões patronais, uma realidade de gerações sem direitos sujeitas às injustiças e desigualdades sociais e à limitação da liberdade e da democracia.

Uma opção que merece rejeição e censura. Censura a que o PCP sujeita o Governo na Assembleia da República, censura que cresce no País e que marca a necessidade da ruptura com a política de direita e aponta o caminho de desenvolvimento, progresso e justiça social que Portugal precisa.