Exmo. Senhor Presidente da Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente

Em 2 de Maio de 1996 foram aprovados na generalidade projectos de lei sobre as Regiões Administrativas. Realizou-se posteriormente umaconsulta às Assembleias Municipais em que estas se pronunciarama favor da regionalização sobre as Regiõesque pretendiam integrar.Estão, pois criadas ascondições necessárias para elaborar e aprovara Lei das Áreas das Regiões Administrativas.

Assim, e na sequência das anteriores propostas apresentadas pelo PCP no grupo de trabalho sobre a Regionalização, o Grupo Parlamentar do PCP requer que a Comissão dê prioridade aos trabalhos relativos aquela Lei, de forma a que a sua elaboração seja concluída até ao próximo dia 4 de Julho.