Alteração ao Código da Publicidade no sentido da regulação da publicidade a produtos alimentares dirigida a crianças e jovens

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:

Os problemas do excesso de peso e obesidade infantis são já hoje bastante significativos em Portugal, atingindo quase 32% das crianças, sendo que Portugal é um dos países da União Europeia onde se verificam as maiores taxas desse distúrbio alimentar. É exactamente nesse sentido que a saúde, em geral, e a saúde alimentar, em particular, devem ser preocupações políticas constantes.

Claro que a saúde das populações infantil e juvenil não está exclusivamente dependente da sua alimentação. A prática desportiva e os estilos de vida saudáveis, que combatam o sedentarismo, também não têm sido objectivos com que o Estado se tenha verdadeiramente comprometido. Pelo contrário, os sucessivos governos têm vindo a criar todas as condições para a degradação e elitização da prática desportiva, conduzindo a que milhares de crianças se votem ao sedentarismo, acompanhadas do televisor ou da consola de jogos de vídeo.

A democratização do desporto e a garantia do direito ao lazer têm sido cada vez mais esquecidas pelos governos.

Os estilos de vida frenéticos do casa/trabalho, trabalho/casa e os salários tremendamente baixos têm sido impostos à população, deixando apenas o tempo e as condições mínimas para a reposição das energias do trabalhador, como foi prática no século XIX. Claro que este ritmo de vida se transpõe para os filhos dos trabalhadores, com consequências enormes e muitas delas negativas para a saúde.

A degradação da qualidade de vida e a impossibilidade de desfrutar de um tempo de descanso aceitável, que proporcione condições para a preparação de refeições saudáveis, são, infelizmente, características diárias da vida dos trabalhadores e dos seus filhos.

Portugal é o país da União Europeia com menores percentagens de população praticante de desporto, sendo que as taxas de sedentarismo ascendem a níveis acima dos 80%. Além disso, somos também o País com maior número de mortes devidas a problemas cardiovasculares, muitos deles relacionados com a alimentação que praticamos.

Aquilo que o Partido Ecologista «Os Verdes» nos propõe é que se proíba a publicidade a alimentos em publicações destinadas a crianças e jovens, a publicidade a alimentos por via televisiva em horário de programação juvenil e a publicidade a alimentos destinada especificamente a públicos de crianças e jovens em qualquer horário ou programação.

De facto, a publicidade destinada a menores acaba por fazer com que o menor passe a ser o próprio veículo da publicidade, agindo junto dos compradores, ou seja, dos seus pais. Neste sentido, a publicidade dirigida a crianças é uma manipulação inteligente e legal de uma criança que ainda não possui as capacidades de discernimento necessárias para escolher entre o que deve ou não comer, entre o que quer ou não possuir, entre o que é saudável ou prejudicial à saúde, entre o que é perigoso e o que é divertido.

Quantos de nós não vimos já spots publicitários que, vendendo um chocolate ou um hambúrguer, os anunciam como os alimentos mais saudáveis do mundo?! A criança não sabe se são ou não!...

O projecto de lei apresentado pelo Partido Ecologista «Os Verdes» visa, então, agir no sentido correcto, no sentido da limitação da influência da publicidade sobre os jovens e as crianças no que toca aos hábitos alimentares, no sentido do reconhecimento de que a saúde alimentar é um direito e de que as crianças são um alvo fácil da publicidade que atenta contra essa saúde. Claro que este projecto, se aprovado, não constituirá a solução ou a resolução total do problema, mas representa uma medida que, além de pedagógica junto do adulto, poderá ser minimizadora do risco junto da criança.

Agir para melhorar a saúde dos jovens portugueses e da população em geral passa pela dinamização de uma verdadeira política de democratização e generalização da prática desportiva, pelo desenvolvimento do papel do sistema de ensino no que toca à educação alimentar, bem como pelo estímulo de estilos de vida saudáveis que contornem o sedentarismo e o desporto dos jogos de vídeo.

Temos, no entanto, de acusar o actual Governo de contrariar todos estes objectivos: com uma lei de bases da actividade física e do desporto que apenas se debruça sobre o desporto profissional, com um programa para o desporto escolar inexistente e o congelamento das construções de infra-estruturas para este desporto, com a privatização dos serviços de cantinas das escolas, diminuindo drasticamente, na maior parte dos casos, a qualidade e variedade alimentares do serviço e com muitas outras opções que em nada facilitam a criação e a manutenção de hábitos saudáveis.

Não entendendo este diploma como uma solução total mas como uma parte de uma construção maior que urge ser iniciada, o PCP votará favoravelmente o projecto de lei do Partido Ecologista«Os Verdes», valorizando a iniciativa numa altura em que o lucro é tanto maior quanto menor for a qualidade do produto vendido.