1. A Conferência Ministerial
da Organização Mundial de Comércio (OMC), que se iniciou hoje em Singapura,
constituirá um novo e grave passo com vista à aceleração do processo de
«liberalização» do comércio internacional e de desmantelamento aduaneiro no
interesse da «nova ordem económica internacional» comandada pelos fundos
transnacionais e pelas economias capitalistas exportadoras, designadamente dos
EUA.
Na sequência da assinatura dos acordos do Uruguay Round
sobre o GATT, em Dezembro de 1993 (com a entrada em vigor em 1 de Janeiro de
1995) que criaram a OMC pretende-se agora suprimir o que resta das «barreiras
alfandegárias» em sectores tão decisivos para a economia portuguesa como o
têxtil e a agricultura, e alargar a «liberalização» do comércio mundial a áreas
que ainda se encontram fora da OMC, designadamente os serviços (como os
transportes), as telecomunicações, os serviços ligados à agricultura e ao
transporte marítimo.
Os problemas causados aos produtores portugueses de
arroz que estão na origem do protesto e luta dos agricultores do Baixo Mondego e
outras regiões do País, que o PCP saúda e apoia, são um exemplo flagrante do que
virá a acontecer pelo prosseguimento dessas orientações.
2. Como tem sido assinalado
pelos mais diversos estudos, a desregulamentação das fronteiras com vista a
acelerar o processo de globalização de mercados não tem provocado nem mais
emprego nem mais coesão económica. Pelo contrário. A tendência é para o
alargamento do fosso entre os países mais pobres e os mais ricos, para o
progressivo empobrecimento dos países e regiões menos desenvolvidos, para o
crescimento do desemprego massivo, para o aumento do grau de exploração dos
trabalhadores - com larga utilização de trabalho infantil e trabalho escravo -
designadamente nos países do chamado Terceiro Mundo e a transformação, nos
países mais desenvolvidos, de milhões de trabalhadores efectivos da indústria e
da agricultura em desempregados ou em trabalhadores precários «a vender produtos
importados nos hipermercados».
Quem beneficia com as políticas neoliberais de desmantelamento
aduaneiro e de globalização dos mercados não são os sectores produtivos da
economia portuguesa e europeia nem os trabalhadores, mas sim os grandes
conglomerados transnacionais ligados ao comércio mundial (onde cerca de 100
multinacionais dominam 2/3 do comércio mundial), as grandes economias
capitalistas exportadoras, as classes sociais dominantes nos países pobres e
ligados ao comércio exportador.
A mundialização crescente da actividade económica, a que a
Conferência de Singapura quer dar um novo impulso, está a implicar uma enorme
circulação de capitais, designadamente de natureza financeira e especulativa, a
promover a deslocalização de empresas para as regiões do globo onde melhor
possam aproveitar o trabalho mal pago e sem direitos, a pressionar para baixo os
salários e o desmantelamento das garantias sociais dos trabalhadores nos países
mais desenvolvidos.
É significativo que nos acordos do Uruguay Round não
tivesse sido aceite sequer a introdução de cláusulas referentes ao respeito por
normas sociais mínimas no comércio mundial. Como é igualmente significativo e
altamente condenável que a Comissão Europeia se recuse, agora, a introduzir a
discussão desta questão na ordem de trabalhos da Conferência de Singapura,
designadamente as relacionadas com a proibição de trabalho escravo e trabalho
infantil, ou ainda a liberdade de organização sindical.
Às palavras para consumo mediático do Secretário-geral do PS,
Eng. António Guterres, no Congresso da Internacional Socialista, em Nova Iorque,
defendendo a introdução de regras sociais no comércio mundial segue-se agora o
silêncio do primeiro-ministro português, Eng. António Guterres, face à
Conferência de Singapura...
3. É inaceitável que a
realização de uma Conferência que vai ter profundas consequências no futuro,
sobre a indústria, a agricultura e a área dos serviços em Portugal, não tenha a
precedê-la nenhuma informação nem nenhum debate público. Que posições vai a
Comissão Europeia defender? De que forma os interesses de Portugal estão
acautelados? Que garantias há que, mais uma vez, a nossa indústria têxtil e a
agricultura portuguesa não sejam de novo sacrificadas como moeda de troca? Que
estratégia tem o Governo para a defesa da produção nacional e do emprego? Sobre
tudo isto impera o silêncio.
O PCP, nas vésperas da Conferência da OMC de Singapura,
manifesta as suas maiores preocupações e profundo desacordo quanto a uma ainda
maior aceleração da liberalização da circulação de capitais, e quanto às
políticas neoliberais tendentes ao alargamento e aprofundamento da globalização
do comércio mundial.
O PCP exige do Governo português a defesa intransigente, junto
da Comissão Europeia, dos interesses nacionais e uma oposição firme a qualquer
acordo que antecipe o plano de liberalização do comércio têxtil, ou que penalize
ainda mais a agricultura e os agricultores portugueses.
O PCP reclama que o
Governo informe o País do que se passa em Singapura e debata na Assembleia da
República todas as implicações de um ainda maior desenvolvimento dos acordos do
GATT e do aprofundamento e alargamento da Organização Mundial de Comércio.
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