Face ao agravamento das condições de vida da população da Região Autónoma da Madeira, em particular o aumento da pobreza, e ao sistemático confronto e violação do regime democrático por parte da maioria PSD naquela região autónoma, o PCP apresentou uma Moção de Censura ao Governo Regional da Madeira do PSD /Alberto João Jardim.

 

Moção de Censura ao Governo Regional
Grupo Parlamentar do PCP na ALRAM
Funchal, 03 de Abril de 2008


1- O Governo mente quando diz que a pobreza não está a aumentar na Madeira!

O Governo mente quando diz que na Madeira apenas 4% vivem com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza!

Em sessão realizada no Parlamento, disse o Secretário Regional dos Assuntos Sociais no dia 12/12/07: “Só temos 4% a viver com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza”. Na sua intervenção sobre o Plano e Orçamento, reafirmou que “4% vivem com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, isto é, tecnicamente, e se formos a aferir pelos 360 euros” (cf.: Diário da Sessão nº 39, 12/12/07).

Em primeiro lugar, importa corrigir a imprecisão do governante, pois o limiar da pobreza é, em Portugal, não 360 euros, mas sim 365,5 euros por pessoa e por mês, segundo os dados oficiais em que o limiar da pobreza é definido como 60% do rendimento mediano do nosso País.

Mas, a questão fundamental é a seguinte: como é que o Governo Regional pode afirmar que na Madeira apenas 4% da população tem rendimentos inferiores aos 365 euros?
Então, como pode o Governo esconder os 36.017 reformados por velhice, cujo valor médio mensal da reforma são os 284 euros? Então como pode o Governo esconder 7.593 reformados por invalidez, cuja pensão é de apenas 265 euros? Então, se na Madeira existem mais de 17 mil pensionistas com pensões de sobrevivência cujos rendimentos são de miséria, obrigados à sobrevivência com cerca de 141 euros…

Então, se estes milhares de reformados recebem valores tão baixos, conforme o confirmam os dados da Segurança Social (1) , como é que o Governo pode falar em apenas 4% com rendimentos abaixo do limiar da pobreza…

Onde é que o Governo pode esconder os mais de 17 mil pensionistas desta Região, cujas pensões de sobrevivência têm, na Madeira, o valor médio mensal de 141 euros…

Como é que o Governo Regional pode falar em apenas 4% da população com rendimentos inferiores ao limiar da pobreza, quando só estes reformados e pensionistas totalizam actualmente muito mais de 61 mil madeirenses e portossantenses cujos rendimentos são de absoluta pobreza?

Como é possível a alguém minimamente responsável referir a existência de apenas 4% da população com rendimentos abaixo dos 365 euros, quando os serviços que tutela na Segurança Social confirmam existirem mais de 61 mil pessoas com rendimentos miseráveis, ou seja, o equivalente a cerca de 24,9% da população…

O Governo Regional mente quando tem falado dos números da pobreza nesta Região!

Face a esta matéria com relevante interesse regional, uma vez que estão em causa aspectos estruturantes para os processos de desenvolvimento humano e social da RAM relacionados com a dimensão das medidas de acção política necessárias ao prosseguimento dos objectivos da coesão económica e social, a deliberada intervenção do Governo Regional no sentido de dissimular esta realidade, mentido e deturpando dados objectivos de que dispõe sobre a extensão e profundidade da pobreza e exclusão social, só poderá merecer a expressão pública de censura política da parte do Parlamento Regional.


2- O Governo Regional mentiu quando se pronunciou sobre a situação da pobreza e da exclusão social na RAM, uma vez que, hoje já se pode comprovar, dispunha dos resultados sobre diversos estudos científicos publicados, relativos à caracterização da extensão e profundidade da problemática social.

Para os dados que constam do PNAI (Plano Nacional de Acção para a Inclusão 2006-2008) onde estão apontados para a Madeira os números relativos ao risco de pobreza monetária (33%), estudos realizados fundamentaram, de forma sistemática, tal indicação. E o Governo Regional conhecia o conteúdo e conclusões desses estudos de caracterização sociológica.

Um desses estudos mais destacados, apoiado pelo DGEEP, publicado em “Cadernos Sociedade e Trabalho” (2006), a Madeira foi apresentada como região com maior incidência de risco de pobreza monetária, destacando-se igualmente como uma região com índices de desigualdade mais acentuada em todo o País.

Outro estudo, cujas conclusões demonstram a dimensão do problema da pobreza e da exclusão social na RAM, realizado pelo ISCTE e publicado em relatório em 2005, sobre as “Intervenções Operacionais no Domínio da Inclusão Social”, confirmam uma grave extensão e profundidade da pobreza e exclusão social.

Esta lamentável situação, na qual o Governo Regional pratica uma dolosa ocultação de informação e de documentação do maior interesse para a compreensão da real e concreta situação social e económica desta Região Autónoma, resulta em inocultáveis danos para o interesse público na RAM. A premeditada intenção do Governo Regional em ocultar elementos indispensáveis a uma objectiva radiografia social, que deveriam constituir ponto de partida para medidas políticas consequentes em conformidade com a identificada dimensão do problema, tais actos de governo colocam em causa o Programa de Governo, na medida em que assenta em pressupostos errados, e atentam contra o superior interesse regional.

Os actos de governo, e cada uma das suas orientações que visaram o distorcer da análise social da RAM e a não divulgação de informação e de documentação de relevante interesse regional são merecedoras da mais veemente censura política.


3- O Governo Regional desrespeita o Parlamento e as suas competências consagradas no Estatuto Político-Administrativo, bem como o seu funcionamento, regulado pelo Regimento, uma vez que não cumpre nem com as exigências da prestação de contas e de debate, nem com os prazos minimamente aceitáveis para a materialização dos seus deveres de presença perante a ALRAM. Esta prática antidemocrática evidencia-se, desde logo, na dificuldade de concretização das oportunidades de debate parlamentar em que o Governo não pode deixar de estar presente.

Exemplo mais recente constitui o facto de o respectivo Requerimento do Grupo Parlamentar do PCP para o debate de urgência ter dado entrada formal na Mesa da ALRAM com a data de 29/01/2008, e o Governo Regional, até ao momento, não ter revelado disponibilidade para o imperioso debate parlamentar.

Face a tais procedimentos, pode-se concluir que o Governo Regional atenta contra o edifício jurídico-constitucional e estatutário da organização do Estado, das Autonomias e da correspondente materialização da hierarquia entre órgãos de soberania e instituições.

A forma como o Governo Regional evita o Parlamento e o debate parlamentar é completamente contraditório com o princípio fundamental da responsabilidade política do Governo Regional perante a Assembleia Legislativa da Madeira.

Tal procedimento desrespeitador do Estatuto Político-Administrativo da RAM e do Parlamento Regional é merecedor da expressão pública de censura política da parte da ALRAM.


Assim, em conformidade com o Estatuto Político-Administrativo da RAM e com o Regimento da ALRAM, é votada pelo Parlamento Regional esta Moção de Censura ao Governo Regional.

(1) Estes números reportam-se aos dados dos beneficiários do Sistema Público de Segurança Social, publicados pelo INE no Anuário Estatístico da RAM, referentes a 31/12/2005