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Projectos-Lei
Data
Título do item
Sexta, 23 Abril 2010
Elimina as discriminações em razão da nacionalidade na atribuição de habitação social
Quinta, 22 Abril 2010
Elaboração da cartografia total de apoio ao plano sectorial da rede natura 2000
Quinta, 22 Abril 2010
Regime de Renda Apoiada
Terça, 20 Abril 2010
Concurso anual para o ano escolar 2010-2011
Quinta, 15 Abril 2010
Rendimentos e património dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Quinta, 15 Abril 2010
Regime Jurídico da tutela administrativa
Quinta, 15 Abril 2010
Protecção de testemunhas em processo penal
Quinta, 08 Abril 2010
Tributação das mais-valias mobiliárias de qualquer origem e natureza
Terça, 30 Março 2010
Estabilidade do corpo docente das escolas
Quinta, 25 Março 2010
Horários de funcionamento das unidades de comércio e distribuição
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