Senhor Presidente, Senhores Deputados,

O PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa por fim a um conjunto de privilégios injustificados de que beneficiam os titulares de cargos políticos, de altos cargos públicos e de administradores de diversas entidades nomeados por decisão de entidades públicas na qualidade de accionistas.

Não nos move qualquer atitude punitiva contra os titulares desses cargos nem qualquer atitude miserabilista ou antiparlamentar. Não pretendemos atingir a existência desses cargos nem ferir a honorabilidade de nenhum dos seus titulares. Mas reiteramos a nossa posição de sempre contra privilégios injustificados que os portugueses, muito justificadamente, não entendem nem aceitam.

Assim, o projecto de lei do PCP propõe a eliminação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração de que beneficiam os titulares de diversos cargos políticos. Foi a nossa posição de sempre. Sempre contestámos e sempre votámos contra a existência desses regimes especiais que aliás têm contribuído objectivamente para a má imagem dos titulares de cargos políticos, e principalmente dos Deputados, aos olhos dos portugueses. E, ao contrário do Governo, não propomos a adopção de nenhum regime transitório que salvaguarde expectativas adquiridas. Porque uma coisa, são expectativas legitimamente adquiridas, como é o caso, por exemplo, da legítima expectativa dos trabalhadores portugueses quanto à idade da reforma, outra coisa são expectativas quanto à aquisição de benefícios injustificados.

Mas, o que determina a nossa posição, não é um mero problema de imagem do Parlamento. Nós propomos a revogação do regime de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração, porque entendemos que esse regime cria uma situação de injustiça relativa. Os titulares de cargos políticos exercem uma função de serviço público pela qual auferem uma remuneração legalmente fixada – embora não corresponda por si a uma carreira profissional – e devem efectuar os seus descontos de acordo com a sua remuneração e o seu estatuto, para que, no futuro, possam ter direito à sua reforma, conjugando o tempo em que estiveram a exercer cargos públicos e o tempo em que exerceram qualquer outra actividade profissional, nos mesmos termos aplicáveis aos demais cidadãos.

Com base no mesmo princípio, propomos a eliminação do regime especial de contagem de tempo de serviço dos autarcas em regime de tempo inteiro para efeitos de aposentação. Também entendemos que esse regime cria injustiças relativas e não tem justificação plausível.

No entanto, se a intenção do Governo é realmente, como afirma, o combate aos privilégios, vamos então combater todos os privilégios e não apenas alguns. E vamos começar pelos mais escandalosos e injustificados.

O PCP propõe que nenhuma entidade pública, incluindo entidades administrativas e reguladoras independentes, ou entidade privada em que o Estado detenha como accionista direito de veto sobre decisões da respectiva administração, possa criar regimes especiais de reforma, aposentação, indemnização ou prémio de qualquer natureza por cessação de funções, aplicáveis aos respectivos administradores ou dirigentes.

É inaceitável que administradores nomeados pelo Estado decidam atribuir a si próprios regimes principescos de pensões ou de indemnizações para o dia em que abandonem as suas funções. Não chega dizer que essas situações são legais e portanto, admissíveis. Se são legais, não deviam ser. E nesse sentido, o que é preciso fazer, é alterar as leis que permitem esses abusos, que são completamente imorais.

Por outro lado, o PCP considera que não devem ser admitidos casos de acumulação de remunerações pelo exercício de cargos públicos com pensões de reforma ou de aposentação, e que não deve ser permitido acumular remunerações pelo exercício de cargos públicos diversos. São muito conhecidas situações de alguns autarcas em regime de tempo inteiro que acumulam a remuneração devida pelo exercício desse cargos com remunerações auferidas como administradores de empresas participadas pelos próprios municípios. Trata-se de uma promiscuidade indesejável, e nesse sentido, o PCP propõe que seja proibida essa possibilidade.

A proposta do Governo não vai num sentido negativo. Representa um progresso e terá o nosso voto favorável. Mas não vai tão longe como seria necessário. Mantém de pé privilégios que são inaceitáveis. Pretende demonstrar que desta vez os sacrifícios são para todos. Mas não são. São para os do costume, que não são privilegiados e que vão de fazer ainda mais sacrifícios. E são para mais alguns, poucos, que perdem alguns privilégios, e que nem sequer são dos mais privilegiados.